ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
COMDEF-RIO, REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2014.
Aos treze dias
do mês de março de 2014, às 9h30m, em primeira convocação, realizou-se a
Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, na sede da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, situada
na Av. Presidente Vargas, 1.997 - Cidade Nova, nesta Cidade. Estando presentes
os conselheiros titulares Ana Cláudia Monteiro (SMPD), Ulrich Fernandez
(FENEIS), Andrei Bastos (AADEF), Danilo Groff (SMTE), Claudio Sá Rego Costa
(SMU), Níves Pôrto (APABB), Regina Cohen (SOLAZER), Patricia de Freitas (ADETRERJ) e os conselheiros suplentes: Márcio Maciel
(SME), Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior (SOLAZER), Juliana Gouvêa (SMEL). Coube a mim, Ana Cláudia
Monteiro, Secretária Geral do COMDEF-Rio, secretariar a Assembleia com a
seguinte pauta: 1) Aprovação da Ata: ▪
Assembleia Ordinária de 06 de fevereiro de
2014 ▪ Assembleia Ordinária de 20 de fevereiro de 2014; 2) Condições de
funcionamento do Comdef-Rio e convocação para maior participação de
conselheiros; 3) Informe sobre pareceres dos Projetos de Lei: ▪ Projeto de Lei nº 438/13 (Processo:
01/004.559/2013, de 20 de setembro de 2013) – Dispõe sobre oferta de serviço de
agendamento telefônico de consultas pelas unidades de saúde públicas municipais
da Cidade do Rio de Janeiro para idosos e pessoas com deficiências locomotoras.
Autor: Vereador Tio Carlos / Relator(a): Andrei Bastos / Parecer: Rejeição; ▪ Projeto de Lei nº 462/2013 (processo nº 01/004.611/2013, de 24 de setembro de 2013) – Institui o estatuto dos portadores de obesidade no âmbito
do município e dá outras providências. Autora:
Vereadora Laura Carneiro / Relator(a): Ana Cláudia Monteiro / Parecer: Não
opinar sobre a matéria; ▪ Projeto de Lei nº 326/2013 (processo nº
01/003.503/2013, de 17 de julho de 2013) – Dispõe sobre destinação de vagas
para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos mórbidos e pessoas com
criança até dois anos nos estacionamentos rotativos públicos na forma que
menciona. Autor: Vereador Eliseu Kessler / Relator(a):
Ana Cláudia Monteiro / Parecer: Rejeição ▪ Projeto de Lei nº 392/2013 (processo nº 01/004.219/2013, de 04 de setembro de 2013) – Dispõe
sobre o fornecimento de faturas de serviços públicos e privados do município do
Rio de Janeiro aos usuários deficientes visuais em linguagem Braille. Autor:
Vereador Marcelo Piuí / Relator(a): Ana Cláudia Monteiro / Parecer:
Favorável; 4) Aprovação de Parecer de
Projetos de Lei: ▪ Projeto de Lei
nº 398/13 (Processo: 01/004.231/2013, de 05 de setembro de 2013) – Dispõe
sobre o sistema Censo Inclusão e o Cadastro Inclusão para identificação do
perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no
âmbito do município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Autor: Vereador
Alexandre Isquierdo / Relator(a): Andrei Bastos / Parecer: Rejeição; ▪ Projeto de Lei nº 585/13 (processo:
01/005.926/2013, de 05 de dezembro de 2013) – Dispõe sobre o direito das
pessoas com deficiência visual de receberem o boleto de pagamento do IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano), confeccionado em sistema Braille. Autor:
Vereadora Verônica Costa / Conselheira Relatora: Ana Cláudia Monteiro /
Parecer: Favorável; 5) Pendências – Projetos de Lei aguardando parecer de
relator: ▪ Projeto de Lei nº 361/13:
Reserva de 15% de apartamentos no térreo para PCDs, idosos, obesos mórbidos e
portadores do vírus HIV. Autor: Vereador Eliseu Kessler / Relator(a): Izabel Maior e Regina Cohen. 6)
Distribuição dos Projetos de Lei para
emissão de parecer: ▪ Projeto de
Lei nº 608/13 (Processo: 01/006.082/2013, de 13 de dezembro de 2013) –
Proíbe a instalação de obstáculos nos acessos de entrada e saída de
estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas de gêneros alimentícios,
lojas de departamentos, redes de drogarias e farmácias e similares e dá outras
providências; Autor: Vereador Edson Zanata; ▪ Projeto de Lei nº 366/13 (Processo: 01/003.897/2013, de 15 de
agosto de 2013) – Determina obrigações relativas ao atendimento dos usuários
nas agências dos Correios situadas no território do município do Rio de Janeiro
e dá outras providências. Autor: Vereador Marcelo Piuí; 6) Informes gerais. Andrei Bastos inicia a Assembleia
tratando do primeiro ponto de pauta: aprovação das Atas das Assembleias Ordinárias realizadas no dia 06 de
fevereiro de 2014 e 20 de fevereiro
de 2014 e, como não houve nenhum destaque em relação as atas enviadas por
e-mail, as atas foram aprovadas. Em seguida informou que a Assembleia será
gravada e, para registro da frequência, pediu aos participantes que falassem os
seus nomes. Dando continuidade, Andrei iniciou o segundo ponto de pauta: 2)
Condições de funcionamento do Comdef-Rio e convocação para maior participação
de conselheiros lembrando que a
assiduidade dos conselheiros no
cotidiano do Conselho tem relevância
política; além disso, destacou que o regimento interno do Conselho prevê três
funcionários na equipe, que hoje há uma funcionária em processo de
aposentadoria, uma funcionária de férias e um funcionário de licença médica, ou
seja, o Conselho só não está fechado porque ele tem comparecido diariamente,
mesmo não tendo vínculo empregatício com a SMPD. Informou ainda que já está em
andamento a contratação de um novo funcionário mas, mesmo assim, pede que haja
um plantão de conselheiros no Comdef-Rio. O Conselheiro Danilo Groff informa
que poderá contribuir mas adianta que está com muitas atribuições na SMTE.
Dando continuidade à Assembleia, Andrei informa que marcou no Comdef-Rio encontro
com a Empresa Osklen e propôs à SMPD apresentar para representantes desta
empresa as instalações da SMPD. Destacou que as empresas estão focadas na
empregabilidade da pessoa com deficiência e como desdobramento foi feito o
encaminhamento dessa empresa para a Gerência de Inclusão no Trabalho (GIT) da
SMPD. Andrei pediu aos demais conselheiros que tragam também contatos de
instituições parceiras no que diz respeito à luta da pessoa com deficiência. A conselheira
Izabel Maior fala que é perfeitamente viável o estabelecimento de parcerias e/ou
patrocínios, sem impedimento legal. Andrei reforça que está todos os dias no
Conselho, tem recebido telefonemas, e há realmente instituições interessadas em
fazer parcerias. Danilo Groff perguntou sobre as Comissões do Conselho. Andrei
informa que teve apenas contato com a Comissão de Orçamento e que pela
dificuldade, causada pela falta de pessoal no Conselho, questões como estas
ainda não foram tratadas. O conselheiro Danilo Groff sugere que na próxima
Assembleia se retome o trabalho das Comissões do Conselho como ponto de pauta. A Conselheira Regina Cohen informa que está
auxiliando na elaboração do Programa do Seminário de Acessibilidade do CAU-RJ
em parceria com o Ministério Público e que seria importante a participação do
COMDEF-Rio. Além de ler os temas da mesa, Regina Cohen fala do planejamento das
atividades paralelas do Encontro, como: Lançamento do Livro sobre a
Acessibilidade do RJ, lançamento do Guia de Acessibilidade, ambos elaborados
pelo Núcleo Pró-acesso da UFRJ, sob a sua coordenação e ainda da assinatura da
parceria do CAU-RJ com o MP. O conselheiro Danilo Groff fala que isto seria
tratado na Comissão de Orçamento e que esta Comissão também organiza Fóruns e
Conferências. Andrei informa que a Comissão de Orçamento já elaborou o Planejamento
de 2014 e fala que na próxima assembleia este ponto pode ser incluído. Ana
Cláudia esclarece que só mudou a Mesa Diretora, que há novos conselheiros e
vale apena atualizar os membros de cada comissão. Dando continuidade, Andrei
inicia o terceiro ponto de pauta: 3) Informe sobre pareceres dos Projetos de
Lei: ▪ Projeto de Lei nº 438/13
(Processo: 01/004.559/2013, de 20 de setembro de 2013) – Dispõe sobre oferta de
serviço de agendamento telefônico de consultas pelas unidades de saúde públicas
municipais da cidade do Rio de Janeiro para idosos e pessoas com deficiências
locomotoras. Autor: Vereador Tio Carlos / Relator(a): Andrei Bastos / Parecer:
Rejeição. Ana Cláudia esclarece que havia urgência no despacho destes processos
e por isso não passaram na plenária, e também por isso, nesta assembleia foi
informada a síntese, no que se refere à aprovação ou rejeição, assim como aos
projetos de Lei: Projeto de Lei nº 462/2013 (processo nº
01/004.611/2013, de 24 de setembro de 2013) – Institui o estatuto dos portadores de obesidade no âmbito do
município e dá outras providências. Autora:
Vereadora Laura Carneiro / Relator(a): Ana Cláudia Monteiro / Parecer: Não
opinar sobre a matéria; ▪ Projeto de Lei nº 326/2013 (processo nº
01/003.503/2013, de 17 de julho de 2013) – Dispõe sobre destinação de vagas
para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos mórbidos e pessoas com
criança até dois anos nos estacionamentos rotativos públicos na forma que
menciona. Autor: Vereador Eliseu Kessler / Relator(a):
Ana Cláudia Monteiro / Parecer: Rejeição ▪ Projeto de Lei nº 392/2013 (processo nº 01/004.219/2013, de 04 de setembro de 2013) – Dispõe
sobre o fornecimento de faturas de serviços públicos e privados do município do
Rio de Janeiro aos usuários deficientes visuais, em linguagem Braille. Autor:
Vereador Marcelo Piuí / Relator(a): Ana Cláudia Monteiro / Parecer:
Favorável; 4) Aprovação de Parecer de
Projetos de Lei: ▪ Projeto de Lei
nº 398/13 (Processo: 01/004.231/2013, de 05 de setembro de 2013) – Dispõe
sobre o sistema Censo Inclusão e o Cadastro Inclusão para identificação do
perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no
âmbito do município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Autor: Vereador
Alexandre Isquierdo / Relator(a): Andrei Bastos / Parecer: Rejeição; ▪ Projeto de Lei nº 585/13 (processo:
01/005.926/2013, de 05 de dezembro de 2013) – Dispõe sobre o direito das
pessoas com deficiência visual de receberem o boleto de pagamento do IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano), confeccionado em sistema Braille. Autor:
Vereadora Verônica Costa / Conselheira Relator(a): Ana Cláudia Monteiro /
Parecer: Favorável. Ana Cláudia esclarece que estes Projetos de Lei já foram
despachados em virtude do tempo em que estavam no Conselho, mas informou a
plenária sobre o parecer final destes projetos de lei. Andrei fala que Izabel
pede que se faça um parágrafo padrão com menção à Convenção dos Direitos da
Pessoa com Deficiência em todos os pareceres. Ana Cláudia esclarece que já
existe um parágrafo padrão, mas enviará um modelo de parecer para todos os
conselheiros. Andrei fala sobre o Projeto
de Lei nº 398/13 que teve parecer pela rejeição, esclarece que o Censo é feito pelo IBGE e, por isso, não cabe a SMPD
realizar este tipo de pesquisa. Ana Cláudia lembra que em outras Assembleias
havia opiniões diferenciadas sobre este projeto de lei. Dando continuidade,
Andrei leu na íntegra o parecer do Projeto
de Lei nº 585/13, que tinha ficado sob a responsabilidade da Conselheira
Elane. Andrei pergunta se há discordância em relação aos demais pareceres e
como não houve manifestação deu continuidade à Assembleia iniciando o quarto
ponto de pauta: 4) Pendências – Projetos de Lei aguardando parecer do relator: ▪
Projeto de Lei nº 361/13: Reserva de
15% de apartamentos no térreo para PCDs, idosos, obesos mórbidos e portadores
do vírus HIV. Autor: Vereador Eliseu Kessler /
Relator(a): Izabel Maior e Regina Cohen. Ana Cláudia informa que recebeu
este parecer da Conselheira Izabel Maior depois que já havia impresso a pauta e,
em seguida, ele foi lido na íntegra com parecer de rejeição. Dando continuidade
à Assembleia, Andrei iniciou o sexto ponto de pauta: 6) Distribuição dos
Projetos de Lei para emissão de parecer: Projeto
de Lei 608/13 (Processo: 01/005.926/2013, de 13 de dezembro de 2013) –
Proíbe a instalação de obstáculos nos acessos de entrada e saída de
estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas de gêneros alimentícios,
lojas de departamentos, redes de drogarias e farmácias e similares e dá outras
providências; Autor: Vereador Edson Zanata. A conselheira Regina Cohen será a
relatora. Em seguida foi lido o Projeto
de Lei nº 366/13 (Processo: 01/003.897/2013, de 15 de agosto de 2013) –
Determina obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências dos
Correios situadas no território do município do Rio de Janeiro e dá outras
providências. Autor: Vereador Marcelo Piuí. Esgotando este ponto de pauta, foi
tratado o último ponto de pauta: 6) Informes Gerais. Andrei informa que pretende trabalhar para uma maior
projeção do Comdef-Rio, que na condição de jornalista estará no I Congresso
Municipal de Jornalistas, organizado pelo Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Município do Rio de Janeiro, e defenderá uma tese neste
Congresso. Andrei leu a tese para os conselheiros (Jornalismo e Deficiência - Andrei Bastos – Justificativa: Com
o Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamentou as leis 10.048, de
8 de novembro de 2000, que dá prioridade no atendimento às pessoas com
deficiência, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais
e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, toda a sociedade
brasileira ficou obrigada a incorporar os parâmetros de acessibilidade definidos
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na sua NBR 9050/2004, que
trata da acessibilidade de edificações e mobiliários. Consolidando e atribuindo
máxima importância política a tais dispositivos legais, no dia 13 de maio de
2008 ocorreu a primeira votação da Convenção da ONU sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência na Câmara dos Deputados, e no dia 2 de julho ela foi
votada no Senado. Sempre aprovada por mais de três quintos dos votos em dois
turnos nas duas casas legislativas, a Convenção finalizou a etapa do Congresso
no dia 9 de julho, quando é promulgado o Decreto Legislativo 186 que aprova seu
texto e seu Protocolo Facultativo com equivalência de Emenda Constitucional. Finalmente,
no dia 25 de agosto de 2009 a ratificação da Convenção foi completada com a
sanção do Decreto 6.949 da Presidência da República. Apenas este conjunto de
leis e decretos já seria suficiente para justificar quaisquer medidas de
promoção da acessibilidade de edificações, mobiliários e na comunicação e informação,
mas ainda podemos e devemos considerar todo o arcabouço legal brasileiro
relativo aos direitos das pessoas com deficiência, que é considerado um dos
melhores das Américas. E, acima de tudo, devemos considerar que o atendimento
aos direitos das pessoas com deficiência beneficia a todas as pessoas, pois é o
que explicita o conceito de Desenho Universal, que define a natureza dos
projetos arquitetônicos e de mobiliário urbano que incorporam os parâmetros de
acessibilidade. Ou seja: a adoção de tais parâmetros representa um grande
avanço civilizatório. Ora, se os jornalistas são os cronistas da Civilização e
defensores dos direitos humanos por excelência, não podem se furtar à defesa
dos direitos das pessoas com deficiência, ao incentivo à inclusão dessas
pessoas no mercado de trabalho e à cobrança de acessibilidade arquitetônica e
tecnológica, particularmente comunicacional, nas instalações de empresas
jornalísticas. É estatisticamente comprovado que a maioria quase absoluta das
pessoas com deficiência tem potencial para ocupar postos de trabalho, em todos
os campos. O preconceito e a discriminação não deixam que se reconheça, por
exemplo, que a grande maioria das pessoas com paralisia cerebral, que
compromete o controle motor, tem sua capacidade intelectual 100% preservada. Da
mesma forma, outras deficiências podem ser incluídas entre as características
de profissionais do jornalismo, como já demonstram algumas pessoas com
deficiência que exercem a profissão de jornalista. Afinal, o principal direito
humano conquistado pelas pessoas com deficiência é a prerrogativa de só elas
poderem dizer o que são capazes ou não de fazer. Diante do exposto, há que se
considerar que não é possível aos jornalistas profissionais postergar seu
posicionamento em relação à defesa dos direitos das pessoas com deficiência,
assim como deixar de promover a inclusão de jornalistas com deficiência no
mercado de trabalho, tanto pela incorporação desses profissionais às equipes
jornalísticas como reivindicando a implementação de acessibilidade nas
instalações e equipamentos das empresas jornalísticas. Propostas: 1 – O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do
Município do Rio de Janeiro deve propor que a FENAJ e os demais sindicatos dos
jornalistas brasileiros realizem campanha de conscientização em relação aos
direitos das pessoas com deficiência junto aos jornalistas profissionais
brasileiros, assim como de estímulo à incorporação de jornalistas com
deficiência aos seus quadros de associados. 2 – O Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Município do Rio de Janeiro deve propor que a FENAJ e os
demais sindicatos dos jornalistas brasileiros realizem campanha de
conscientização em relação aos direitos das pessoas com deficiência junto às
empresas jornalísticas brasileiras, visando a contratação de jornalistas com
deficiência. 3 – O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio
de Janeiro deve propor que a FENAJ crie um Grupo de Trabalho para elaborar uma
lista de instituições brasileiras consideradas qualificadas no campo das
deficiências, com as quais os sindicatos de jornalistas profissionais poderão
estabelecer convênios ou parcerias para obter suporte técnico e teórico, tanto
para as campanhas como para a implementação da acessibilidade nas suas instalações
ou nas instalações das empresas jornalísticas. 4 – O Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Município do Rio de Janeiro deve propor que a FENAJ e os
demais sindicatos dos jornalistas brasileiros estabeleçam parceria com o
Ministério Público do Trabalho para fiscalizar e encaminhar denúncias de não
cumprimento das leis referentes à acessibilidade de edificações e mobiliários
nas empresas jornalísticas. 5 – O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do
Município do Rio de Janeiro deve propor que a FENAJ e os demais sindicatos dos
jornalistas brasileiros coloquem seus Departamentos Jurídicos à disposição dos
jornalistas com deficiência para orientação e acompanhamento das demandas
judiciais referentes aos seus direitos específicos no campo do direito trabalhista, que foi aprovada por todos. As conselheiras Izabel Maior e Regina
Cohen sugeriram alguns ajustes, que foram acolhidos e esclarecidos por Andrei e
a tese será divulgada no Blog do Conselho. Ulrich questiona os termos “meta
quatro” e “educação inclusiva” e pede que o Plano Nacional de Educação seja abordado
em primeiro lugar. Ana Cláudia esclarece que basta Andrei falar em educação
inclusiva, sem precisar usar o termo PNE. Andrei defende que a tese não está
redigida apenas para pessoas que entendem de questões das pessoas com
deficiência, e por isso usou esta redação que também não é específica para
jornalistas. E informa que o evento ocorrerá no Sindicato dos Jornalistas do Município
do Rio de Janeiro. Ulrich pede a palavra registrando que vai parecer uma opinião pessoal. Antes de
esgotar o assunto, Andrei procurou esclarecer a Ulrich que se trata de uma moção.
Esgotando o informe sobre a tese que será defendida por Andrei, Ana Cláudia
informa que tendo em vista o decreto que trata da aposentadoria especial, foi
formado um grupo de estudo para entender detalhadamente o questionário e já há
pessoas dando entrada na aposentadoria especial e futuramente este assunto
poderá voltar para pauta das Assembleias. Nada mais
havendo a tratar, a Assembleia foi
encerrada e lavrada a presente ata, a qual a seguir foi lida, por mim, Ana
Cláudia Monteiro, Secretária Geral do Comdef-Rio, e aprovada por todos, e pelo
presidente do Comdef-Rio Andrei Bastos. Rio de Janeiro, 13 de março de 2014.
=====================================
Andrei Bastos
Presidente do Comdef-Rio
Ana Cláudia Monteiro
Secretária Geral do Comdef-Rio
Nenhum comentário:
Postar um comentário