ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
COMDEF-RIO, REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2014.
Aos oito dias
do mês de maio de 2014, às 9h30m, em primeira convocação, realizou-se a
Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, na sede da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, situada
na Av. Presidente Vargas, 1.997 - Cidade Nova, nesta Cidade. Estavam presentes
os conselheiros titulares: Ana Cláudia Monteiro (SMPD), Andrei Bastos (AADEF),
Arnaldo Lyrio (SMTR), Cláudio Sá (SMU), Danilo Groff (SMTE), João Carlos Farias
(IBDD), Patrícia Freitas (ADRETERJ) e Vânia Mefano (SMS). Conselheiros suplentes:
Flávia Pinto (SMDS), Izabel Maior (Sólazer) e Márcio Maciel (SME). Justificaram
sua ausência os conselheiros: Márcio de Souza (ADVERJ), Níves Pôrto (APABB),
Regina Cohen (Sólazer), Ulrich Palhares (FENEIS). Também estava presente:
Vivaldo Sobrinho (SMS). Registramos que os ônibus da cidade do Rio de Janeiro
fizeram paralização por 24h, o que usaremos para justificar a ausência daqueles
conselheiros que não o fizeram. Coube a mim André de Mendonça Hissa, técnico da secretaria
executiva do Comdef-Rio secretariar a Assembleia com a seguinte pauta:
1) Aprovação das Atas: Assembleia Ordinária de 13 de
março de 2014 e Assembleia Ordinária de 27 de março de 2014; 2) Atualização das Comissões; 3) Agendar Reunião Comissão
de Educação (15/05/2014); 4) Evento Acessibilidade, Regina Cohen, dia
20/05/2014, das 14 às 17 horas; 5) Aprovação
do tema do Fórum 2014; 6) Informação do calendário de Assembleias do 2º
semestre; 7) Distribuição dos Projetos de Lei para emissão de parecer: Projeto
de Lei nº 765/14 (Processo nº
01/001.627/2014, de 11 de abril de 2014): Determina que os ônibus que realizam
transporte coletivo em linhas regulares realizem desembarque de passageiros
fora dos pontos determinados, e dá outras providências. Autor: Vereador Junior
da Lucinha. Projeto de Resolução nº
29/2014 (Processo nº 01/001.611/2014, de 11 de abril de 2014): Determina
que a nova sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro ou a reforma da atual sejam feitas de acordo com os padrões de acessibilidade. Autor: Vereador Alexandre; 8) Informes gerais: Denúncia Escola
Laranjeiras - situação atual; Evento (Educação Inclusiva); Situação URECE;
Implantação do Cineclube; Agendamento de Reunião grupo de trabalho da CPA
(Comissão Permanente de Acessibilidade); Reunião grupo de trabalho para análise da minuta
de revisão da Lei Municipal nº 4.729, de 20 de dezembro de 2007 (Após término
da Assembleia). Andrei Bastos inicia os trabalhos adiantando um
dos pontos dos informes gerais, sobre “a situação atual da criança Arthur
Rebouças na escola privada “L’Hermitage”, e apresenta a sua mãe, Ana Carolina, aos
Conselheiros. Andrei relembra a denúncia recebida pelo Comdef-Rio e diz que
ocorreu algo parecido no colégio Liceu Franco Brasileiro, quando a Comissão de
Direitos Humanos da OAB/RJ recebeu a denúncia e agiu em prol do aluno com
deficiência, obtendo êxito e culminando na punição pecuniária da instituição. Andrei
passa a palavra para Ana Carolina que inicia esclarecendo que Arthur tem uma
deficiência física, necessitando do auxilio da cadeira de rodas ou andador para
se locomover. Relata que no ano de 2011, quando colocou seu filho na escola, foi
solicitada a presença de um mediador para ficar com seu filho durante o tempo
de estudo, sob alegação de que falta funcionário para este tipo de serviço e
que desde então, ela arca com a despesa do mediador para seu filho. Ana
Carolina segue dizendo que Arthur sempre estudou no térreo, onde é possível que
ele caminhe livremente com o seu andador. A partir do início das aulas de 2014,
a turma de Arthur foi transferida para o segundo andar da escola, que não
possui elevador, sob a alegação do aumento de crianças com menos idade,
superlotando as salas do térreo. Além da mudança de sala para o segunda andar,
não foi permitido que o andador, equipamento necessário para a locomoção de
Arthur, ficasse com ele na nova sala. Ana Carolina finaliza suas alegações
dizendo que a dignidade de seu filho está comprometida pela falta de
acessibilidade e a falta do funcionário contratado pela escola para
possibilitar a sua locomoção, pois segundo ela o mediador tem um custo
exorbitante, incompatível com o seu orçamento. Izabel Maior pergunta se existem
escolas que possuem o mediador disponível. Flávia Pinto diz que seu filho
estuda em uma escola privada inclusiva e que nela há um profissional
especializado para as crianças que necessitam de auxílio. Flávia continua
dizendo que acha a visita fundamental. Andrei esclarece que foi enviado um
ofício à escola, mas que até agora não obteve resposta. Izabel Maior diz que
existe o sindicato das escolas particulares que pode interferir no assunto,
além do Instituto Helena Antipoff. Márcio Maciel informa que há um responsável
para fazer visitas a escolas particulares nas CRES (Coordenadoria Regional de Educação).
Flávia Pinto diz que acha plausível tentar entrar em contato com a escola
novamente e solicitar uma visita. Izabel Maior pergunta a Ana Carolina se ela
quer mesmo que o Arthur continue estudando nesta escola, mediante esta
situação. Ana Carolina alega a dificuldade de conseguir vaga em outro colégio.
Andrei Bastos considera que o Comdef-Rio deve continuar as tratativas com a
escola, mas que em paralelo deve buscar informações com a OAB/RJ sobre a
possibilidade de eventual processo judicial. Izabel Maior coloca que este tipo
de atuação do Comdef-Rio pode servir como uma forma de intimidação para que este
colégio cumpra com o seu dever de garantir a acessibilidade a todo e qualquer
aluno. Andrei Bastos fecha este ponto da pauta agradecendo a presença de Ana
Carolina e retoma o primeiro ponto da pauta, “Aprovação das Atas”, que são
aprovadas. Parte-se então para o segundo ponto da pauta (Atualização das
Comissões), que ficam compostas da seguinte forma: Comissões Permanentes: ▪ Ética:
Ana Cláudia Monteiro, Arnaldo Lyrio, Márcio de Souza e Wilson Lobão; ▪ Planejamento
e Orçamento: Andrei Bastos, Regina Cohen, Wilson Lobão, Ana Cláudia Monteiro,
Arnaldo Lyrio e Danilo Groff; ▪ Educação e Cultura: Flávia Pinto, Márcio
Maciel, Vânia Mefano, Izabel Maior, Níves Pôrto e Ulrich Palhares; ▪
Acessibilidade: Arnaldo Lyrio, Claudio Sá, Ana Cláudia Monteiro, Regina Cohen,
Izabel Maior e Andrei Bastos, além da colaboradora Níves Pôrto; ▪ Trabalho e
Emprego: Danilo Groff, Flávia Pinto, Alexandre Braga e Andrei Bastos; ▪ Esporte
e Lazer: Izabel Maior, Viviane Macedo, Ana Cláudia Monteiro e Márcio Maciel.
Comissões Temporárias: ▪ Fórum Municipal: Andrei Bastos, Arnaldo Lyrio, Ana
Cláudia Monteiro, Danilo Groff e Regina Cohen; ▪ Revisão da Lei Municipal
4.729/07 e Regimento Interno: Andrei Bastos, Izabel Maior, Marcio de Souza,
Wilson Lobão, Ana Cláudia Monteiro, Arnaldo Lyrio e Vânia Mefano; ▪ CPA: Andrei
Bastos, Regina Cohen, Arnaldo Lyrio e Ana Cláudia Monteiro. Nesse momento há
inversão da pauta novamente para os Informes Gerais “Reunião Grupo de Trabalho
para análise de revisão da Lei Municipal nº 4729/07...”. Andrei informa que
trará a minuta da revisão da Lei 4.729/07 para aprovação da assembleia. Ana
Cláudia explica que a minuta deverá primeiramente ser aprovada no Grupo de
Trabalho para depois trazer para aprovação da assembleia. Andrei diz que o GT
já aprovou. Ana Cláudia diz que não, porque oficialmente não houve convocação
do GT, que a forma de conselho paritário e tripartite foi discutida somente por
ela, Arnaldo e Andrei, mas que é necessária a aprovação de todo o Grupo. Andrei
diz então que mandará a minuta para o GT para aprovação virtual. Ana Cláudia
diz que entende que um assunto tão sério como a mudança de uma lei deve ser
tratado em reuniões presenciais com todo o grupo discutindo e trocando
conhecimento. Fica deliberado então que Andrei enviará por e-mail ao GT a
minuta feita por ele, para que todos possam tomar conhecimento, com sugestão de
data para reunião do GT. Andrei então retoma o terceiro ponto da pauta “Agendar
Reunião da Comissão Educação em 15/05/2014”, às 9h 30m, na sala do Comdef-Rio. Izabel
Maior informa da sua indisponibilidade no dia 15 e justifica sua ausência. Ana
Cláudia, alerta ao grupo que será responsável pela execução dos eventos do
Ciclo de Palestras e Debates. Fica deliberado que será a mesa diretora com a
presença da comissão responsável pelo assunto a ser tratado no evento. Parte-se
para o quarto ponto da pauta (Evento de Acessibilidade, Regina Cohen, dia 20/05/2014).
Andrei esclarece que entrou em contato com Regina Cohen e que ela informou estar
com dificuldades para conseguir palestrantes do governo para o evento, pois os
órgãos que ela contatou por e-mail não enviaram nenhuma resposta. Para ela, por
ser o evento próximo da Copa do Mundo, é possível que haja certo receio das
autoridades em fazer declarações a respeito do tema. Ana Cláudia diz que tem
uma visão diferente com relação os representantes do Governo Municipal; ela
acha que eles estão abertos para falarem sobre o assunto e pergunta quais foram
às pessoas procuradas por Regina. Andrei responde que os e-mails foram enviados
com cópia para os conselheiros e que ninguém os respondeu. Ana Cláudia diz que
não recebeu, mas que de qualquer maneira discorda que se esteja fugindo de
falar sobre o assunto, uma vez que a Prefeitura do Rio tem um Grupo de Trabalho
formado por vários órgãos do governo municipal para tratar somente das questões
de acessibilidade para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Talvez o problema
seja a falta de disponibilidade de agenda para uma data tão próxima, pois faltam
praticamente um mês para Copa do Mundo. Ana Cláudia continua dizendo que
convidar somente por e-mail também não é uma boa estratégia e que por
experiência própria se não pegar o telefone e ligar, insistir, tanto com os
palestrantes quanto com os convidados, nada acontece. Izabel Maior concorda que
de fato a data está muito próxima. Arnaldo Lyrio reforça que acha inviável executar
um evento para o dia 20 de maio, sem planejamento. Andrei diz que ficou estabelecido
entre ele e Regina que fosse proposta aos conselheiros a mudança no objeto do
evento, passando a ser de relatos sobre situações que trouxeram boas
experiências de acessibilidade. Izabel Maior sugere que o objetivo da palestra
seja sobre a prevenção dos problemas que iremos enfrentar na Copa Mundo, como a
falta de acessibilidade em torno do Maracanã, o transporte e etc. Ana Cláudia
informa que não sabe de quem é a responsabilidade da operacionalidade para a Copa
do Mundo. Izabel complementa dizendo que ninguém sabe responder e que o Conselho
deve procurar quem está à frente dos trabalhos para garantir a acessibilidade nos
Estádios e seu entorno e nos Aeroportos, durante a Copa do Mundo. Vânia Mefano propõe
que o Conselho tenha uma palavra única, já que temos duas visões diferentes no
próprio Conselho. Izabel Maior acha impossível a ocorrência do evento no dia
20. Vânia Mefano pergunta se não é viável elaborar uma nota do Conselho se
posicionando sobre a situação da acessibilidade nos grandes eventos. Danilo Groff
diz que a FIFA não está permitindo a interferência do Governo Brasileiro nas
tratativas para a Copa do Mundo. Izabel Maior propõe a abertura de um canal de
conversação para esclarecimento sobre a acessibilidade na Copa do Mundo.
Arnaldo Lyrio sugere que seja feita uma auditoria. Izabel Maior diz ser
exatamente isto. Andrei Bastos informa que o foco é o Município e a Copa do
Mundo, sendo, portanto, o Maracanã e seus arredores o principal foco e propõe
que os Conselheiros busquem informações de quais secretarias poderão ser chamadas
para o evento para antecipação dos problemas. Ana Cláudia reitera a falta de
tempo até o dia 20. Izabel Maior diz que a ideia é fazer da mesma forma que se
fez na Rio+20. Andrei propõe a alteração do tema do evento. Vânia Mefano acha
que tem que ter uma nota do Conselho com pedido de esclarecimento sobre os
legados da Copa do Mundo. Andrei Bastos pergunta o que será feito concretamente
e informa que o evento pode ser realizado com base no diagnóstico feito por Regina
Cohen, buscando respostas dos responsáveis pela Copa do Mundo. Izabel Maior
sugere que o Conselho faça um documento geral para esclarecer as pessoas com
deficiência sobre as prováveis dificuldades que enfrentarão. Andrei propõe a
mudança do evento para o dia 27. Os conselheiros acatam a proposta. Izabel Maior
se compromete a elaborar as possíveis perguntas e dúvidas dos usuários com
deficiência na Copa do Mundo. Dando continuidade à pauta, Andrei passa para o
quinto ponto da pauta (Aprovação do tema Fórum 2014). Andrei Bastos propõe “educação
inclusiva e acessibilidade” como tema. Ana Cláudia informa que já foi deliberado
em Assembleia que o Fórum seria o relatório final dos assuntos tratados no Ciclo
de Palestras e Debates. Vânia Mefano sugere que seja feito um link sobre o
programa Viver Sem Limites entre as palestras e o Fórum. Andrei começa o sexto
ponto da pauta (Informação do calendário de Assembleias do 2º semestre). As
informações são lidas por Andrei aos conselheiros. Em seguida, Vânia Mefano retoma
o ponto dois da pauta dizendo que já é necessária a criação da Comissão de
Saúde para o evento. Forma-se então a Comissão Temporária composta da seguinte
forma: ▪ Saúde: Vânia Mefano, Ana Cláudia, Wilson Lobão, Patrícia Freitas e
Sandra Lobo. Seguindo a pauta, Andrei inicia o
sétimo ponto (Distribuição dos Projetos de Lei para emissão de parecer). ▪ Projeto de Lei nº 765/14: Determina que
os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares realizem
desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, e dá outras
providências. Ana Cláudia diz que já existe Lei Municipal que regula a matéria
e sugere uma comparação entre a Lei existente o PL para que não haja prejuízo e
sugere que o Comdef-Rio proponha uma emenda e/ou alteração da Lei existente ao
invés de criar uma nova lei. A proposta é acatada pelo colegiado e o parecer
terá relatoria do conselheiro Arnaldo Lyrio. ▪ Projeto de Resolução nº
29/2014: Determina que a nova sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro ou
a reforma da atual sejam feitas de acordo com os padrões de acessibilidade. Izabel Maior
alerta para o uso de palavras maliciosas e destaca a expressão “ou a reforma da atual” no primeiro
artigo e sugere que o “ou” seja substituído para “e”, para que seja garantida a
acessibilidade na atual sede da Câmara Municipal. Ana Cláudia esclarece que a
Câmara Municipal pensa em mudar o local de sua sede e que por isso o PL diz que
a acessibilidade deve estar contemplada na construção da sede nova ou na
reforma da atual, caso ela decida permanecer onde está. Cláudio Sá esclarece
que é uma resolução interna e que não nos cabe interferir. Da mesma forma que o
tempo de formação dos profissionais de arquitetura/engenharia para tal
construção ou reforma conste no edital e que também não cabe ao Comdef-Rio
opinar. Após um longo debate sobre a substituição do “ou” por “e”, o colegiado
vota e delibera pela substituição do texto por “e”. Andrei será o relator do
PL. Seguindo a pauta, Andrei passa para o oitavo e último ponto da pauta
(Informes Gerais). Começando pelos informes sobre a implementação do Cineclube,
Andrei diz que não serão exibidos filmes somente baseados em temas referentes a
pessoas com deficiência, para uma maior abrangência. Continua dizendo que já
está confirmada a presença de Silvio Tender para o lançamento do Cineclube, que
provavelmente será em agosto. Vânia Mefano pergunta onde
será. Andrei responde que será itinerante. Izabel Maior lembra que os aparelhos
não podem ser retirados de órgão público, a não ser em carro oficial. Andrei diz que para
exibição do filme é necessário somente data
show e tela ou parede branca. Andrei segue informando que a estreia será no
“MIDRASH”, que é uma organização judaica no Leblon. Izabel Maior propõe que, já
que o lançamento será feito em uma instituição judaica, o filme exibido seja
com o tema da pessoa com deficiência, para que haja o link. Segue-se a pauta no
ponto referente ao “Agendamento de Reunião do grupo de trabalho da CPA
(Comissão Permanente de Acessibilidade)”. Os conselheiros decidem por agendar
na próxima assembleia. No ponto seguinte, “Situação da URECE”, Ana Cláudia informa
que já foi feito um ofício e que somente após o fim do prazo do segundo ofício será
possível a retirada da URECE e colocação da instituição substituta, que neste
caso é a ANDEF. Izabel Maior sugere que seja elaborado e enviado o segundo
ofício. Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi
encerrada e lavrada a presente ata, a qual a seguir foi lida, por mim, André
Hissa, e aprovada por todos, técnica da secretaria executiva e pelo presidente
do Comdef-Rio. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. ===========================
André de Mendonça Hissa
Técnico da Secretaria Executiva do Comdef-Rio
Andrei Bastos
Presidente do Comdef-Rio
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