Rio de Janeiro, 29 de maio de 2014.

Nota de repúdio

Senhor Antônio Figueira de Mello,

secretário de Turismo do Rio,

Pessoas com deficiência existem desde o começo dos tempos, e sua luta também existe desde então, há muito se confundindo com as lutas pela emancipação de negros, mulheres e demais excluídos. Muito provavelmente, entre seus antepassados se encontrarão pessoas com atributos que hoje denominamos como deficiências.

Nós, pessoas com deficiência brasileiras, hoje também contamos com muitas conquistas emancipatórias, que representam grandes avanços da civilização, tanto na eliminação de barreiras físicas e comunicacionais como de barreiras atitudinais, com o amparo de uma legislação considerada das melhores do mundo.

Nesse sentido, este Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro repudia suas declarações de que pessoas com deficiência não são o público-alvo do evento da Copa do Mundo de Futebol no Brasil (Rádio CBN, 27/05/2014) e, por considerar que o senhor incorreu em crime de discriminação contra as pessoas com deficiência, resolve tornar público seu repúdio, assim como oficiar ao senhor, à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, ao prefeito e ao Ministério Público, para as providências cabíveis. A propósito, de acordo com a Constituição, a falta de acessibilidade, de qualquer natureza, é discriminação e o agente público deve ser responsabilizado.

Com votos de que a inclusão das pessoas com deficiência faça parte de suas ações estratégicas como gestor público e de seu planejamento na Secretaria de Turismo de uma cidade maravilhosa que deve ser acessível para todos os seus cidadãos, a qualquer momento,

Inclusivamente,

Andrei Bastos

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro - COMDEF-RIO

A experiência de inclusão no município de Florianópolis

Bola fora!

Secretário municipal de Turismo pede desculpas após dizer que não há planejamento para receber deficientes na Copa

RIO - O secretário municipal de Turismo, Antônio Pedro Figueira de Mello, pediu desculpas na tarde desta quarta-feira pela declaração sobre a falta de planejamento da cidade para receber pessoas com deficiência durante a Copa do Mundo. Antônio Pedro admitiu na terça-feira, em entrevista à rádio CBN, a falta de preparo da cidade e disse ainda que esse não é o público-alvo do evento. As declarações provocaram a reação de grupos ligados à defesa dos direitos dos deficientes.

“Peço desculpas por ter me expressado mal. Vamos trabalhar bastante para prover todo o público com as informações e a atenção que ele merece”, diz Antonio Pedro em nota divulgada pela Riotur.

No comunicado, ele reconhece que o município não dispõe de material de informações turísticas em braile ou áudio. “Esta é uma deficiência da nossa secretaria e também motivo de atenção. Vamos procurar as associações e institutos que se dedicam ao tema para nos auxiliarem na produção de material adequado”, afirma o secretário.

Se referindo a portadores de deficiência, Antônio Pedro declarou na terça que na Copa do Mundo “não há tanto esse público”:

— A gente não teve toda essa atenção necessária (em relação às pessoas portadoras de deficiência). A gente tem diversos postos que já têm atendimento para isso. Mas não são todos os locais. Essa é a realidade da cidade do Rio e Janeiro. Até porque a gente analisa muito o público que vem para um evento como esse. E para a Copa do Mundo não há tanto esse público.

Superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa d´Amaral critica a declaração do secretário e afirma que o Rio passará vergonha em termos de acessibilidade durante a Copa:

— A declaração dele é uma afirmação de discriminação explícita em relação à pessoa com deficiência. E ela implica no reconhecimento de que a não está preparada nem para os seus próprios cidadãos.

Teresa diz que a cidade não melhorou em termos de acessibilidade durante os preparativos para a Copa. E completa: o Rio não está preparado para receber as Paralimpíadas de 2016. Pelo último censo do IBGE, vivem no município cerca de 400 mil pessoas com algum tipo de deficiência.

— O Rio é uma cidade totalmente hostil para a pessoa com cadeira de rodas, surda e cega. A surda não encontra atendimento apropriado nos serviços da cidade. No Rio, não há sinal para cego. E o direito de ir e vir do cadeirante não pode ser exercido porque a cidade não tem acessibilidade arquitetônica nem prédios públicos e particulares acessíveis — afirma a superintendente do IBDD, entidade que já entrou na Justiça com três ações para garantir a acessibilidade nos transportes, em prédios públicos e em edifícios de uso coletivo, como restaurantes, teatros e universidades.

O presidente da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro, Márcio Aguiar, também interpreta a declaração do secretário de Turismo como discriminatória:

— Foi uma bola fora do secretário. Se ele fosse atacante da seleção, a gente não ia ganhar a Copa — ironiza Márcio, que é cego. — Todo tratamento diferenciado é caracterizado como discriminação. Você não pode dizer que o deficiente não é o publico de um evento a priori. Isso vai na contramão do que se pensa em relação à inclusão e cidadania. Todos somos iguais. Se eu quiser ir ao estádio, se tenho dinheiro para ir, como faço? Tudo é padrão Fifa, menos para os deficientes.

(O Globo Online, 28/05/2014)

Bola dentro!

Vetada em Botafogo, roda gigante pode ir para a Quinta da Boa Vista

RIO - A nova roda panorâmica do Rio, vetada na Enseada de Botafogo, poderá ter como endereço a Quinta da Boa Vista. No início da noite desta quinta-feira, o arquiteto e urbanista Washington Farjado — que preside o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade e o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural — anunciou que o conselho, em reunião, considerou possível instalar o equipamento na Quinta, porque o local dispõe de infraestrutura. No entanto, condicionou a aprovação à apresentação do projeto completo, com as devidas licenças, inclusive do Iphan, pois o parque é tombado pela União.

A coluna Gente Boa, do GLOBO, antecipou nesta quinta-feira que a roda-gigante, com 52 metros de altura, deveria ir para a Quinta da Boa Vista. Na quarta-feira, o empresário Sávio Neves — um dos três sócios na empreitada — encaminhou consulta ao conselho, para que, formalmente, se manifestasse sobre a Quinta.

— O órgão sugeriu que seja estudada a colocação da roda no estacionamento da Quinta da Boa Vista, junto às ruas Almirante Baltazar e General Herculano Gomes — contou Farjardo.

Antes da decisão do conselho, porém, o clima entre Farjardo e Sávio não era nada amistoso. Pelo Facebook, referindo-se a declarações de Sávio, Farjado disse que “uma boa ideia, como uma roda-gigante, precisa de boa condução e seriedade; precisa de boa gestão; não de factóides”. Sávio, por sua vez, afirmou estar ciente que o projeto completo terá que ser aprovado, mas queria que conselho formalizasse sua posição sobre a Quinta:

— O poder público tem que ter regras estáveis para o empresariado investir. Em novembro, o Farjado tinha me dito que autorizaria a colocação da roda-gigante na Enseada de Botafogo e, agora, vetou. Já gastei R$ 6 milhões. Na terça-feira, por telefone, ele me orientou a instalá-la na Quinta. Mas preciso de autorização por escrito, para iniciar os estudos.

(O Globo Online, 22/05/2014)

*O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro (Comdef-Rio) deu parecer contrário à instalação da roda-gigante na Enseada de Botafogo por ela não ter acessibilidade.

Fernanda Honorato entra para o RankBrasil

Gerência de Comunicação Social - EBC, 21/05/2014:

Fernanda Honorato

Repórter do Programa Especial, Fernanda Honorato entra para o RankBrasil

A repórter do Programa Especial, da TV Brasil, Fernanda Honorato entrou para o RankBrasil em 2014 como a primeira repórter com Síndrome de Down do país. O programa é dedicado à inclusão social da pessoa com deficiência e completou 10 anos no ar no último dia 08 de março.

Fernanda tem 34 anos e trabalha no Programa Especial desde 2006, oportunidade que surgiu após ter sido entrevistada em um quadro do mesmo. “Durante a entrevista que deu para nosso programa fiquei impressionada, achei que pela desenvoltura tinha potencial. Considerávamos importante ter uma repórter com deficiência intelectual. A Fernanda fez um teste e saiu tão bem que esta gravação até foi para o ar posteriormente”, afirmou a diretora Ângela Patrícia Reiniger.

Para a repórter, a conquista da vaga foi de grande importância. “É preciso que as pessoas acreditem na gente. Nós só necessitamos de oportunidade e fazer novas amizades. Estou muito feliz por conquistar o recorde”, comemorou a carioca, que também é dançarina de dança cigana e atleta da Sociedade de Síndrome de Down na modalidade natação.

O Programa Especial  é dedicado à inclusão social da pessoa com deficiência e leva ao público informação e entretenimento. Desde março de 2004, o programa vai ao ar toda semana (aos sábados, às 10h30) na TV Brasil falando de assuntos como mercado de trabalho, lazer, novos tratamentos, esporte, saúde, entre outros, tratados de forma inclusiva e descontraída.

Com informações do RankBrasil

Assimétricos no Manhattan Connection

Simples assim: células-tronco

Convite para a Palestra e Lançamento do livro Simples assim: células-tronco - Dia 29 de maio - 17 horas no Salão do 9º andar. OAB/RJ - Av. Marechal Câmara, 150. O presidente do Comdef-Rio, Andrei Bastos, fará parte da mesa do evento.

Pontapé inicial em que direção?

Foto: Diário do Centro do Mundo

Por Izabel Maior *

Absorvidos pelos debates político e econômico relativos às iniciativas para a Copa do Mundo da FIFA de 2014, muito pouco se discutiu sobre o chute inicial do jogo do dia 12 de junho, que acontecerá na Arena de São Paulo, entre o Brasil e a Croácia. A mídia anunciou que uma pesquisa científica inovadora colocará em campo um jovem com deficiência física instrumentalizado com recursos tecnológicos. Os recursos permitirão superar a paralisia de suas pernas. O jovem levantará da cadeira de rodas, caminhará cerca de 30 metros e dará o pontapé inaugural, frente a uma audiência planetária.

É natural que diversos grupos de interesse se mobilizem para divulgar suas ideias e mostrar os resultados de pesquisas para a sociedade. Obter espaço de destaque no maior evento internacional da atualidade, com milhões de espectadores, é um grande feito. No caso da Copa, caberá aos estudos da equipe do neurocientista brasileiro Miguel Nicolelis, radicado na Duke University, nos Estados Unidos, expor os avanços da interação cérebro-máquina  em seres humanos com paraplegia e tetraplegia. De acordo com as informações gerais, os estudos se desenvolvem em parceria com instituições na Suíça, Alemanha e Brasil (Natal e São Paulo).

O convidado paraplégico estará vestido com uma armadura chamada exoesqueleto, com eletrodos para estimular músculos paralisados devido à lesão medular. Os eletrodos captarão a atividade elétrica cerebral para acionar voluntariamente  os grupos musculares envolvidos na atividade de mover a coxa e a perna para impulsionar a bola oficial dos jogos.

Acredita-se que a demonstração do estado da arte de uma das linhas de pesquisa para superar a paralisia, assistida por espectadores de 240 países, causará impacto na mídia, podendo gerar debates e incentivos no mundo acadêmico e fora dele.

A “cura da deficiência” é uma esperança legitima de uma pessoa com paralisia e este desejo se manifesta principalmente na fase inicial das lesões. Além disso, nas sociedades não inclusivas, que não provêem acessibilidade e assumem condutas discriminatórias, deixar de ter paralisia é basicamente um imperativo. Sabe-se que a situação desse segmento é marcada pela escassez de sistemas e serviços de atenção às suas demandas, apesar da luta historica do movimento civil de pessoas com deficiência.

O direito à saúde e à reabilitação é bem mais amplo e não se restringe a iniciativas como o “Walk Again Project” (Projeto Andar Novamente) e similares. Esse ponto precisará ser bem analisado e explicado, caso contrário, o  mundo receberá uma imagem distorcida da realidade brasileira e dos outros países. É praticamente impossível imaginar, por exemplo, que pessoas com deficiência em países em desenvolvimento tenham possibilidade de andar novamente a partir de um recurso como este devido principalmente a seu alto custo.

A visibilidade na abertura da Copa do Mundo centrada em um paraplégico “recuperado” não é sinônimo de qualidade de vida para um bilhão de pessoas com deficiência ao redor do mundo.

Deseja-se que o legado da Copa de 2014 atenda de forma integral à sociedade, incluídas as pessoas com deficiência. Assim como as avançadas pesquisas em neurociência precisam, sem sombra de dúvida, prosperar no Brasil e no mundo, a inclusão continua a ser o resultado a ser perseguido.

O principal legado deverá envolver as ações de acessibilidade física e comunicacional nos estádios, entorno, a mobilidade nas cidades-sede, atendimento ao público, locais de hospedagem, de turismo e lazer de acordo com  o desenho universal.

Todos esses pontos merecem igualmente o foco de atenção dos organizadores, da mídia nacional e internacional e dos anfitriões da festa.

Sem dúvida, é uma imagem que ficará gravada para sempre nas nossas memórias. Entretanto, quando estiver disponível no mercado um equipamento como o exoesqueleto, ele será acessível apenas a uma ínfima parcela daqueles que não andam. Já o investimento em acessibilidade trará benefícios para muito além do pontapé inicial.

*Izabel Maior é médica e ativista do movimento das pessoas com deficiência.

Fonte: Inclusive

Código da Ópera

PARIGI, O CARA

Depois de muito refletir e atendendo a pedidos, aí estamos eu, Cassiano Fernandez, e minha linda amiga, o soprano Chiara Santoro Gomes, cantando "PARIGI, O CARA", dueto do ato III da ópera "LA TRAVIATA", de Giuseppe Verdi.

Conheça a página Código da Ópera no Facebook:

https://www.facebook.com/pages/C%C3%B3digo-da-%C3%93pera/638745892810003

Experiências doidas do Cacá

Aeroporto inacessível

Cassiano Fernandez

Já há alguns anos uma viagem pela Europa em família com duração de 25 dias vinha sendo planejada. Tudo estava sendo cuidado para que uma vez no exterior nenhum problema ocorresse, todos os hotéis e passagens pagos com antecedência, além de outras coisas mais. E tudo correu maravilhosamente bem até o dia dezenove de abril de dois mil e quatorze, dia marcado para embarcarmos – eu, meu pai e minha mãe –, juntamente com um casal de amigos e seu filho, do Rio de Janeiro para Paris.

Chegamos ao aeroporto internacional Antônio Carlos Jobim com duas horas de antecedência, conforme pedido pela companhia aérea Air France, já que o embarque de um cadeirante envolve um protocolo que demora, digamos, um século. Aproveitando a chegada com antecedência, minha mãe e meu pai quiseram ir ao Free Shopping fazer umas comprinhas e uma encomenda para a volta. A grande surpresa estava por vir: a loja do Free Shopping se localizava no segundo andar e era acessada por uma desagradável escada rolante ou por elevador de uso exclusivo para cadeirantes que, por isso mesmo, vive trancado a chave.

O problema foi que, pedindo informação daqui e dali, e como os perguntados sempre jogassem a responsabilidade para cima de outros, não conseguimos saber onde e com quem estava a chave.

A única solução era procurarmos um funcionário da Air France para pedir informação. Foi então que meu pai teve a ideia de ir comigo até a sala Vip da companhia, onde com certeza haveria funcionários da empresa.

Qualquer um sabe que apenas passageiros da primeira classe ou da classe executiva têm o direito de frequentar a sala Vip, até aí tudo bem, pois só estávamos indo lá em busca da resposta para a grande pergunta: onde teria ido parar a chave do elevador?

Entramos na sala Vip para pedir informação e a primeira reação do rapaz atrás do balcão de atendimento foi perguntar:

- Vocês são da primeira classe ou da executiva?

Diante da negativa de papai o homem começou a nos tratar com uma frieza congelante, como quem dissesse:

- O quê? Classe econômica? Fora daqui!

Percebendo que quanto mais argumentássemos mais o homem nos trataria com olhar de reprovação, resolvemos sair dali e procurar outra solução para o problema.

Quando voltamos para onde estava o resto do grupo que viajaria conosco, tratei logo de contar a história de maneira jocosa, como é bem do meu feitio.

Comecei com a seguinte declaração:

- Nunca imaginei, em toda minha vida, que seria expulso da sala Vip!

A mulher do outro casal, uma amiga de infância de minha mãe, resolveu, por assim dizer, tomar nossas dores dizendo:

- O quê? Não! Espera que eu vou resolver isso!

Proferindo tal frase, dirigiu-se diretamente à sala Vip, onde, dizem, pois eu não estava lá para ver a cena, que armou um pequeno escândalo para que o elevador fosse liberado.

Direito à igualdade

Teresa Costa d'Amaral

Certamente no início da democracia em Atenas, quando foi pela primeira vez enunciado o princípio da igualdade perante a lei, já se pensava assim, mas por escrito mesmo Aristóteles, no século IV antes de Cristo, nos deixou a ideia de que “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade”.

A questão de direito à igualdade é essencial no que se refere às pessoas com deficiência, mas ainda está por construir no Brasil. O Estado brasileiro — os poderes executivos em seus diversos níveis — precisa entender que garantir acessibilidade é tornar possível o exercício do direito à igualdade.

Sem acessibilidade, em seu conceito mais amplo, teremos pessoas com deficiência impedidas de viver com autonomia na cidade. Cadeirantes que não conseguem pegar um ônibus porque a plataforma de acesso, quando existe, não funciona. Surdos sem intérprete de Libras, a Língua Brasileira de Sinais, nas escolas ou faculdades. Cegos que não podem usar um elevador com autonomia porque o elevador já tem seus números em braille, mas não dispõe de áudio ligado para identificar o andar em que parou.

Pessoas cegas, surdas, cadeirantes ou com deficiência intelectual não conseguem emprego porque as empresas, quando obrigadas a contratá-las, sempre escolhem pessoas com deficiência “leve”. A Lei de Cotas nunca foi levada a sério: nem pelas empresas — que não olham para a competência, mas sim para a deficiência — nem pelo governo, que nunca exigiu seu cumprimento.

Não me conformo com o fato de as ações judiciais do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD) receberem sempre um não dos representantes dos poderes executivos. Não entendo o porquê. São sempre ações para garantir igualdade. Governos existem para proteger o cidadão, governos não são feitos para protegerem seus próprios interesses. E quando não cumprem uma determinação da Justiça, como no caso da acessibilidade para pessoas com deficiência em nossas quatro ações civis públicas, estão definitivamente acabando com a igualdade, que é a razão de existir da democracia.

O legislador já nos deu o direito, o Brasil tem a legislação mais inclusiva das Américas, a Justiça já confirmou esse direito, mas o Poder Executivo se entende com legitimidade para não efetivar esse direito. O Brasil é um país democrático?

A rampa, o elevador, o banheiro acessível, o instrutor de Libras, o programa de computador ou o ensino em braille, a escola inclusiva de qualidade e a reserva de vagas para o emprego nada mais são do que a normalização da vida da pessoa com deficiência. E devem existir dentro do princípio de que é esse tratamento desigual que constrói igualdade.

O olhar dos governos sobre a pessoa com deficiência em todo o Brasil precisa mudar. Os poderes executivos precisam ser construtores de democracia e igualdade, e não defensores da máquina do Estado. Pessoas com deficiência são cidadãs, não pedem favor, mas exigem direitos.

Teresa Costa d’Amaral é superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência

(O Globo, Opinião, 23/05/2014)

Salão FNLIJ do Livro para Crianças e Jovens chega a 16ª edição com debate sobre acessibilidade

No dia 30 de maio, a Fundação Dorina Nowill, o Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), o Instituto Benjamin Constant e o Movimento Down participam de discussão dos “Encontros Paralelos – FNLIJ/PETROBRAS”, série de debates voltada para o público adulto realizada durante a 16ª edição do Salão FNLIJ do Livro para Crianças e Jovens com o tema: A Acessibilidade à Literatura Infantil e Juvenil. Organizado pela Fundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil, o Salão acontece entre os dias 28 de maio e 8 de junho, no Centro de Convenções SulAmérica, no Rio de Janeiro, e tem a proposta de promover o livro como agente formador da criança e do jovem. Com uma homenagem dedicada à Argentina, o evento receberá ainda escritores, ilustradores e especialistas, que irão traçar um panorama da literatura infantil e juvenil do país.

Para mais informações entre em contato

Claudia Rodrigues :: claudia.rodrigues@agenciafebre.com.br (21) 2555 8926

ou com  Luana Paternoster :: luana.paternoster@agenciafebre.com.br (21) 2555 8916

Carta da Região Sudeste - Encontro Regional de Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência

O Comdef-Rio participou do Encontro Regional de Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência - Sudeste, realizado nos dias 20 e 21 de maio de 2014 em São Paulo/SP pelo Conade - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

O representante do Comdef-Rio foi Andrei Bastos, seu presidente, que participou da Oficina 3, conforme programação abaixo:

20 de maio de 2014

08h - Recepção e credenciamento;
09h - Abertura (autoridades presentes);
09h30 - Painel - Controle social em tempos de Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
10h - Protocolo de Desastres e o Papel dos Conselhos;
10h30 - BB Crédito Acessibilidade;
11h - Debates;
11h45 - Orientação para as oficinas;
12h - Almoço;
13h30 - Oficinas:
   · Oficina 1 - Processo histórico do controle social no Brasil e as experiências regionais na perspectiva dos direitos humanos;
   · Oficina 2 - Estratégia para ampliação de conselhos municipais de direitos das pessoas com deficiência;
   · Oficina 3 - Estratégia para formação de conselheiros de direitos das pessoas com deficiência.

18h - Encerramento.

21 de maio de 2014

08h30 - Retomada dos trabalhos das oficinas - elaboração dos relatórios dos grupos;

11h - Apresentação dos relatórios das oficinas;
12h - Almoço;
14h - Construção da Carta da Região Sudeste;
15h - Plano Viver sem Limite;
17h - Encerramento.

Concluindo os trabalhos do Encontro, foi elaborada a Carta da Região Sudeste, transcrita a seguir:

CARTA DA REGIÃO SUDESTE

O processo de redemocratização do Brasil, que culminou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, teve como um dos pontos principais a garantia da participação direta da sociedade civil organizada na formulação, deliberação, monitoramento, fiscalização e controle das políticas públicas.

Um dos principais instrumentos dessa democracia institucionalizada são os conselhos de direito ou de políticas públicas, que garantem a participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas, sendo os conselhos uma importante expressão desta conquista.

Em se tratando dos conselhos dos direitos das pessoas com deficiência, e, provavelmente, de outros colegiados, a eficiência e a eficácia de suasproposições, deliberações e iniciativas em geral, dependem da conjugação de esforços, por parte da sociedade civil e dos governos a fim de que atinjam o objetivo principal das políticas públicas: o bem de todos da sociedade e garantia da igualdade.

Nos dias vinte e vinte e um de maio dois mil e quatorze, na cidade de São Paulo (São Paulo), durante o Encontro Regional de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência da Região Sudeste, promovido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, nós, representantes de Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência da Região Sudeste do País, deliberamos e aprovamos as seguintes propostas necessárias ao fortalecimento dos Conselhos e efetividade dos direitos e políticas públicas direcionadas ao segmento das pessoas com deficiência:

1.             Criar mecanismos que assegurem a independência dos conselhos, sua criação por meio de Lei, sua natureza deliberativa, em especial no que tange as diretrizes para as políticas públicas voltadas ao fortalecimento do controle social;

2.             Criar mecanismos que assegurem a infraestrutura dos Conselhos para garantia do seu funcionamento, incluindo recursos humanos, materiais, transporte, tecnologias assistivas, profissionais habilitados para atender pessoas com deficiências sensoriais e demandas afins;

5.             Estabelecer regra de envio, por parte dos Conselhos, das deliberações, proposições e consultas aos gestores competentes e, em não havendo retorno ou escuta, realizar o encaminhamento ao Ministério Público e demais órgãos competentes;

6.             Promover uma política de capacitação continuada para conselheiros e conselheiras com financiamento público pelas três esferas de governo, garantindo a participação de atores e organizações das diversas instâncias e segmentos interessados;

7.              Ampliar a difusão e a transparência das informações via portais na web e observatórios, criando canais de participação e aumentando também as possibilidades de interlocução entre as três esferas (federal, estadual e municipal);

8.             Envolver universidades para a formação transcultural dos conselheiros e conselheiras em políticas públicas com financiamento de órgãos (como CAPES e CNPq) em nível de extensão e especialização;

9.             Fomentar a criação de comissão de comunicação voltada para a divulgação das ações do Conselho no diário do município e demais meios de comunicação existentes, mostrando o trabalho e atividades em andamento;

10.         Instituir nos conselhos a prática de convocar os gestores para as reuniões ordinárias e demais atividades do Conselho, bem como os titulares das pastas, quando da criação de novos programas ou políticas voltadas para as pessoas com deficiência, com o objetivo de apresentá-las e esclarecê-las ao Conselho;

11.         Estruturar os Conselhos que foram criados por meio de decreto para que sejam instituídos por lei, a fim de evitar que fiquem vulneráveis a mudanças de governo, correndo o risco de serem extintos por decisão do novo executivo;

12.         Articular junto ao Executivo a criação, por lei, de fundo para os Conselhos de pessoas com deficiência nos moldes dos fundos especiais, a fim de garantir sua independência financeira e de funcionamento;

13.         Requerer ao Ministério Público que os valores resultantes de multas aplicadas ao município ou ao estado sejam direcionados para política da pessoa com deficiência, para que o conselho delibere pela destinação destes recursos com rubrica carimbada para esse fim;

14.         Criar mecanismos que contribuam para promoção do empoderamento da sociedade civil no que tange às políticas públicas, desde sua formulação até o monitoramento de sua execução, uma vez que a sociedade civil desconhece muitas vezes os mecanismos de acompanhamento e controle e acabam tendo seu papel enfraquecido;

15.         Orientar que os Conselhos Municipais já existentes façam interlocução com gestores e gestoras, profissionais, organizações sociais e pessoas com deficiência de municípios vizinhos, visando à divulgação e sensibilização para implantação de novos Conselhos;

16.         Que os Conselhos Municipais existentes convidem representantes de municípios onde não existam Conselhos para participarem de suas reuniões, com o objetivo de se apropriarem das metodologias utilizadas para o funcionamento dos Conselhos;

17.         Propor a criação de Comissões Parlamentares para discussão de temas relacionados às políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência (direitos, acessibilidade, financiamento público, entre outros), bem como para motivação e apoio à criação de novos Conselhos Municipais;

18.         Recomendar que os Conselhos Estaduais promovam reuniões ampliadas, descentralizadas nas regiões, com os Conselhos Municipais existentes e com representantes de municípios onde ainda não existam Conselhos, e que os Conselhos Estaduais que se organizam a partir dos Núcleos dêem a eles essa prerrogativa;

19.         Mapear as representações da sociedade civil nos Conselhos Municipais, estabelecendo co-responsabilidade dos conselheiros e conselheiras nas intervenções de ações de governo na área da pessoa com deficiência;

20.          Assegurar a participação de Conselhos Municipais, em particular os do interior, na composição dos Conselhos Estaduais;

21.         Assegurar que as discussões e deliberações aprovadas nos Conselhos Estaduais sejam socializadas com todos os Conselhos Municipais;

22.         Implementar mecanismos mais eficazes para a divulgação e difusão de políticas, programas, projetos e demais ações voltadas para as pessoas com deficiência, utilizando os recursos tecnológicos disponíveis para isso;

23.         Aperfeiçoar no Conade os mecanismos de articulação junto aos Conselhos Municipais e Estaduais a fim de que se tenham ações conjuntas nas três instâncias;

24.         Propor que o Conade, Conselhos Estaduais e Conselhos Municipais realizem campanhas e utilizem suas redes para a divulgação da importância da criação de Conselhos Municipais dos direitos das pessoas com deficiência;

25.         Estabelecer no PPA e na LDO a garantia de recursos financeiros para ações de políticas públicas, bem como a criação e manutenção de Conselhos e fundos municipais de direitos das pessoas com deficiência;

26.         Propor e monitorar, junto ao governo federal, o estabelecimento de critérios de acessibilidade para as obras do PAC II, bem como para as demais obras que venham a ser executadas;

27.         Rediscutir os critérios de paridade na constituição das cadeiras dos Conselhos, tendo em vista os prejuízos comprovados nos processos decisórios destes colegiados.

São Paulo, 21 de maio de 2014.

Ata da Assembleia Ordinária de 08/05/2014

ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF-RIO, REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2014.

Aos oito dias do mês de maio de 2014, às 9h30m, em primeira convocação, realizou-se a Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na sede da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, situada na Av. Presidente Vargas, 1.997 - Cidade Nova, nesta Cidade. Estavam presentes os conselheiros titulares: Ana Cláudia Monteiro (SMPD), Andrei Bastos (AADEF), Arnaldo Lyrio (SMTR), Cláudio Sá (SMU), Danilo Groff (SMTE), João Carlos Farias (IBDD), Patrícia Freitas (ADRETERJ) e Vânia Mefano (SMS). Conselheiros suplentes: Flávia Pinto (SMDS), Izabel Maior (Sólazer) e Márcio Maciel (SME). Justificaram sua ausência os conselheiros: Márcio de Souza (ADVERJ), Níves Pôrto (APABB), Regina Cohen (Sólazer), Ulrich Palhares (FENEIS). Também estava presente: Vivaldo Sobrinho (SMS). Registramos que os ônibus da cidade do Rio de Janeiro fizeram paralização por 24h, o que usaremos para justificar a ausência daqueles conselheiros que não o fizeram. Coube a mim André de Mendonça Hissa, técnico da secretaria executiva do Comdef-Rio secretariar a Assembleia com a seguinte pauta: 1) Aprovação das Atas: Assembleia Ordinária de 13 de março de 2014 e Assembleia Ordinária de 27 de março de 2014; 2) Atualização das Comissões; 3) Agendar Reunião Comissão de Educação (15/05/2014); 4) Evento Acessibilidade, Regina Cohen, dia 20/05/2014, das 14 às 17 horas; 5) Aprovação do tema do Fórum 2014; 6) Informação do calendário de Assembleias do 2º semestre; 7) Distribuição dos Projetos de Lei para emissão de parecer: Projeto de Lei nº 765/14 (Processo nº 01/001.627/2014, de 11 de abril de 2014): Determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares realizem desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, e dá outras providências. Autor: Vereador Junior da Lucinha. Projeto de Resolução nº 29/2014 (Processo nº 01/001.611/2014, de 11 de abril de 2014): Determina que a nova sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro ou a reforma da atual sejam feitas de acordo com os padrões de acessibilidade. Autor: Vereador Alexandre; 8) Informes gerais: Denúncia Escola Laranjeiras - situação atual; Evento (Educação Inclusiva); Situação URECE; Implantação do Cineclube; Agendamento de Reunião grupo de trabalho da CPA (Comissão Permanente de Acessibilidade); Reunião grupo de trabalho para análise da minuta de revisão da Lei Municipal nº 4.729, de 20 de dezembro de 2007 (Após término da Assembleia). Andrei Bastos inicia os trabalhos adiantando um dos pontos dos informes gerais, sobre “a situação atual da criança Arthur Rebouças na escola privada “L’Hermitage”, e apresenta a sua mãe, Ana Carolina, aos Conselheiros. Andrei relembra a denúncia recebida pelo Comdef-Rio e diz que ocorreu algo parecido no colégio Liceu Franco Brasileiro, quando a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ recebeu a denúncia e agiu em prol do aluno com deficiência, obtendo êxito e culminando na punição pecuniária da instituição. Andrei passa a palavra para Ana Carolina que inicia esclarecendo que Arthur tem uma deficiência física, necessitando do auxilio da cadeira de rodas ou andador para se locomover. Relata que no ano de 2011, quando colocou seu filho na escola, foi solicitada a presença de um mediador para ficar com seu filho durante o tempo de estudo, sob alegação de que falta funcionário para este tipo de serviço e que desde então, ela arca com a despesa do mediador para seu filho. Ana Carolina segue dizendo que Arthur sempre estudou no térreo, onde é possível que ele caminhe livremente com o seu andador. A partir do início das aulas de 2014, a turma de Arthur foi transferida para o segundo andar da escola, que não possui elevador, sob a alegação do aumento de crianças com menos idade, superlotando as salas do térreo. Além da mudança de sala para o segunda andar, não foi permitido que o andador, equipamento necessário para a locomoção de Arthur, ficasse com ele na nova sala. Ana Carolina finaliza suas alegações dizendo que a dignidade de seu filho está comprometida pela falta de acessibilidade e a falta do funcionário contratado pela escola para possibilitar a sua locomoção, pois segundo ela o mediador tem um custo exorbitante, incompatível com o seu orçamento. Izabel Maior pergunta se existem escolas que possuem o mediador disponível. Flávia Pinto diz que seu filho estuda em uma escola privada inclusiva e que nela há um profissional especializado para as crianças que necessitam de auxílio. Flávia continua dizendo que acha a visita fundamental. Andrei esclarece que foi enviado um ofício à escola, mas que até agora não obteve resposta. Izabel Maior diz que existe o sindicato das escolas particulares que pode interferir no assunto, além do Instituto Helena Antipoff. Márcio Maciel informa que há um responsável para fazer visitas a escolas particulares nas CRES (Coordenadoria Regional de Educação). Flávia Pinto diz que acha plausível tentar entrar em contato com a escola novamente e solicitar uma visita. Izabel Maior pergunta a Ana Carolina se ela quer mesmo que o Arthur continue estudando nesta escola, mediante esta situação. Ana Carolina alega a dificuldade de conseguir vaga em outro colégio. Andrei Bastos considera que o Comdef-Rio deve continuar as tratativas com a escola, mas que em paralelo deve buscar informações com a OAB/RJ sobre a possibilidade de eventual processo judicial. Izabel Maior coloca que este tipo de atuação do Comdef-Rio pode servir como uma forma de intimidação para que este colégio cumpra com o seu dever de garantir a acessibilidade a todo e qualquer aluno. Andrei Bastos fecha este ponto da pauta agradecendo a presença de Ana Carolina e retoma o primeiro ponto da pauta, “Aprovação das Atas”, que são aprovadas. Parte-se então para o segundo ponto da pauta (Atualização das Comissões), que ficam compostas da seguinte forma: Comissões Permanentes: ▪ Ética: Ana Cláudia Monteiro, Arnaldo Lyrio, Márcio de Souza e Wilson Lobão; ▪ Planejamento e Orçamento: Andrei Bastos, Regina Cohen, Wilson Lobão, Ana Cláudia Monteiro, Arnaldo Lyrio e Danilo Groff; ▪ Educação e Cultura: Flávia Pinto, Márcio Maciel, Vânia Mefano, Izabel Maior, Níves Pôrto e Ulrich Palhares; ▪ Acessibilidade: Arnaldo Lyrio, Claudio Sá, Ana Cláudia Monteiro, Regina Cohen, Izabel Maior e Andrei Bastos, além da colaboradora Níves Pôrto; ▪ Trabalho e Emprego: Danilo Groff, Flávia Pinto, Alexandre Braga e Andrei Bastos; ▪ Esporte e Lazer: Izabel Maior, Viviane Macedo, Ana Cláudia Monteiro e Márcio Maciel. Comissões Temporárias: ▪ Fórum Municipal: Andrei Bastos, Arnaldo Lyrio, Ana Cláudia Monteiro, Danilo Groff e Regina Cohen; ▪ Revisão da Lei Municipal 4.729/07 e Regimento Interno: Andrei Bastos, Izabel Maior, Marcio de Souza, Wilson Lobão, Ana Cláudia Monteiro, Arnaldo Lyrio e Vânia Mefano; ▪ CPA: Andrei Bastos, Regina Cohen, Arnaldo Lyrio e Ana Cláudia Monteiro. Nesse momento há inversão da pauta novamente para os Informes Gerais “Reunião Grupo de Trabalho para análise de revisão da Lei Municipal nº 4729/07...”. Andrei informa que trará a minuta da revisão da Lei 4.729/07 para aprovação da assembleia. Ana Cláudia explica que a minuta deverá primeiramente ser aprovada no Grupo de Trabalho para depois trazer para aprovação da assembleia. Andrei diz que o GT já aprovou. Ana Cláudia diz que não, porque oficialmente não houve convocação do GT, que a forma de conselho paritário e tripartite foi discutida somente por ela, Arnaldo e Andrei, mas que é necessária a aprovação de todo o Grupo. Andrei diz então que mandará a minuta para o GT para aprovação virtual. Ana Cláudia diz que entende que um assunto tão sério como a mudança de uma lei deve ser tratado em reuniões presenciais com todo o grupo discutindo e trocando conhecimento. Fica deliberado então que Andrei enviará por e-mail ao GT a minuta feita por ele, para que todos possam tomar conhecimento, com sugestão de data para reunião do GT. Andrei então retoma o terceiro ponto da pauta “Agendar Reunião da Comissão Educação em 15/05/2014”, às 9h 30m, na sala do Comdef-Rio. Izabel Maior informa da sua indisponibilidade no dia 15 e justifica sua ausência. Ana Cláudia, alerta ao grupo que será responsável pela execução dos eventos do Ciclo de Palestras e Debates. Fica deliberado que será a mesa diretora com a presença da comissão responsável pelo assunto a ser tratado no evento. Parte-se para o quarto ponto da pauta (Evento de Acessibilidade, Regina Cohen, dia 20/05/2014). Andrei esclarece que entrou em contato com Regina Cohen e que ela informou estar com dificuldades para conseguir palestrantes do governo para o evento, pois os órgãos que ela contatou por e-mail não enviaram nenhuma resposta. Para ela, por ser o evento próximo da Copa do Mundo, é possível que haja certo receio das autoridades em fazer declarações a respeito do tema. Ana Cláudia diz que tem uma visão diferente com relação os representantes do Governo Municipal; ela acha que eles estão abertos para falarem sobre o assunto e pergunta quais foram às pessoas procuradas por Regina. Andrei responde que os e-mails foram enviados com cópia para os conselheiros e que ninguém os respondeu. Ana Cláudia diz que não recebeu, mas que de qualquer maneira discorda que se esteja fugindo de falar sobre o assunto, uma vez que a Prefeitura do Rio tem um Grupo de Trabalho formado por vários órgãos do governo municipal para tratar somente das questões de acessibilidade para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Talvez o problema seja a falta de disponibilidade de agenda para uma data tão próxima, pois faltam praticamente um mês para Copa do Mundo. Ana Cláudia continua dizendo que convidar somente por e-mail também não é uma boa estratégia e que por experiência própria se não pegar o telefone e ligar, insistir, tanto com os palestrantes quanto com os convidados, nada acontece. Izabel Maior concorda que de fato a data está muito próxima. Arnaldo Lyrio reforça que acha inviável executar um evento para o dia 20 de maio, sem planejamento. Andrei diz que ficou estabelecido entre ele e Regina que fosse proposta aos conselheiros a mudança no objeto do evento, passando a ser de relatos sobre situações que trouxeram boas experiências de acessibilidade. Izabel Maior sugere que o objetivo da palestra seja sobre a prevenção dos problemas que iremos enfrentar na Copa Mundo, como a falta de acessibilidade em torno do Maracanã, o transporte e etc. Ana Cláudia informa que não sabe de quem é a responsabilidade da operacionalidade para a Copa do Mundo. Izabel complementa dizendo que ninguém sabe responder e que o Conselho deve procurar quem está à frente dos trabalhos para garantir a acessibilidade nos Estádios e seu entorno e nos Aeroportos, durante a Copa do Mundo. Vânia Mefano propõe que o Conselho tenha uma palavra única, já que temos duas visões diferentes no próprio Conselho. Izabel Maior acha impossível a ocorrência do evento no dia 20. Vânia Mefano pergunta se não é viável elaborar uma nota do Conselho se posicionando sobre a situação da acessibilidade nos grandes eventos. Danilo Groff diz que a FIFA não está permitindo a interferência do Governo Brasileiro nas tratativas para a Copa do Mundo. Izabel Maior propõe a abertura de um canal de conversação para esclarecimento sobre a acessibilidade na Copa do Mundo. Arnaldo Lyrio sugere que seja feita uma auditoria. Izabel Maior diz ser exatamente isto. Andrei Bastos informa que o foco é o Município e a Copa do Mundo, sendo, portanto, o Maracanã e seus arredores o principal foco e propõe que os Conselheiros busquem informações de quais secretarias poderão ser chamadas para o evento para antecipação dos problemas. Ana Cláudia reitera a falta de tempo até o dia 20. Izabel Maior diz que a ideia é fazer da mesma forma que se fez na Rio+20. Andrei propõe a alteração do tema do evento. Vânia Mefano acha que tem que ter uma nota do Conselho com pedido de esclarecimento sobre os legados da Copa do Mundo. Andrei Bastos pergunta o que será feito concretamente e informa que o evento pode ser realizado com base no diagnóstico feito por Regina Cohen, buscando respostas dos responsáveis pela Copa do Mundo. Izabel Maior sugere que o Conselho faça um documento geral para esclarecer as pessoas com deficiência sobre as prováveis dificuldades que enfrentarão. Andrei propõe a mudança do evento para o dia 27. Os conselheiros acatam a proposta. Izabel Maior se compromete a elaborar as possíveis perguntas e dúvidas dos usuários com deficiência na Copa do Mundo. Dando continuidade à pauta, Andrei passa para o quinto ponto da pauta (Aprovação do tema Fórum 2014). Andrei Bastos propõe “educação inclusiva e acessibilidade” como tema. Ana Cláudia informa que já foi deliberado em Assembleia que o Fórum seria o relatório final dos assuntos tratados no Ciclo de Palestras e Debates. Vânia Mefano sugere que seja feito um link sobre o programa Viver Sem Limites entre as palestras e o Fórum. Andrei começa o sexto ponto da pauta (Informação do calendário de Assembleias do 2º semestre). As informações são lidas por Andrei aos conselheiros. Em seguida, Vânia Mefano retoma o ponto dois da pauta dizendo que já é necessária a criação da Comissão de Saúde para o evento. Forma-se então a Comissão Temporária composta da seguinte forma: ▪ Saúde: Vânia Mefano, Ana Cláudia, Wilson Lobão, Patrícia Freitas e Sandra Lobo. Seguindo a pauta, Andrei inicia o sétimo ponto (Distribuição dos Projetos de Lei para emissão de parecer). ▪ Projeto de Lei nº 765/14: Determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares realizem desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, e dá outras providências. Ana Cláudia diz que já existe Lei Municipal que regula a matéria e sugere uma comparação entre a Lei existente o PL para que não haja prejuízo e sugere que o Comdef-Rio proponha uma emenda e/ou alteração da Lei existente ao invés de criar uma nova lei. A proposta é acatada pelo colegiado e o parecer terá relatoria do conselheiro Arnaldo Lyrio. ▪ Projeto de Resolução nº 29/2014: Determina que a nova sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro ou a reforma da atual sejam feitas de acordo com os padrões de acessibilidade. Izabel Maior alerta para o uso de palavras maliciosas e destaca a expressão “ou a reforma da atual” no primeiro artigo e sugere que o “ou” seja substituído para “e”, para que seja garantida a acessibilidade na atual sede da Câmara Municipal. Ana Cláudia esclarece que a Câmara Municipal pensa em mudar o local de sua sede e que por isso o PL diz que a acessibilidade deve estar contemplada na construção da sede nova ou na reforma da atual, caso ela decida permanecer onde está. Cláudio Sá esclarece que é uma resolução interna e que não nos cabe interferir. Da mesma forma que o tempo de formação dos profissionais de arquitetura/engenharia para tal construção ou reforma conste no edital e que também não cabe ao Comdef-Rio opinar. Após um longo debate sobre a substituição do “ou” por “e”, o colegiado vota e delibera pela substituição do texto por “e”. Andrei será o relator do PL. Seguindo a pauta, Andrei passa para o oitavo e último ponto da pauta (Informes Gerais). Começando pelos informes sobre a implementação do Cineclube, Andrei diz que não serão exibidos filmes somente baseados em temas referentes a pessoas com deficiência, para uma maior abrangência. Continua dizendo que já está confirmada a presença de Silvio Tender para o lançamento do Cineclube, que provavelmente será em agosto. Vânia Mefano pergunta onde será. Andrei responde que será itinerante. Izabel Maior lembra que os aparelhos não podem ser retirados de órgão público,  a não ser em carro oficial. Andrei diz que para exibição do filme é necessário somente data show e tela ou parede branca. Andrei segue informando que a estreia será no “MIDRASH”, que é uma organização judaica no Leblon. Izabel Maior propõe que, já que o lançamento será feito em uma instituição judaica, o filme exibido seja com o tema da pessoa com deficiência, para que haja o link. Segue-se a pauta no ponto referente ao “Agendamento de Reunião do grupo de trabalho da CPA (Comissão Permanente de Acessibilidade)”. Os conselheiros decidem por agendar na próxima assembleia. No ponto seguinte, “Situação da URECE”, Ana Cláudia informa que já foi feito um ofício e que somente após o fim do prazo do segundo ofício será possível a retirada da URECE e colocação da instituição substituta, que neste caso é a ANDEF. Izabel Maior sugere que seja elaborado e enviado o segundo ofício. Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata, a qual a seguir foi lida, por mim, André Hissa, e aprovada por todos, técnica da secretaria executiva e pelo presidente do Comdef-Rio. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2014. ===========================

  

André de Mendonça Hissa

Técnico da Secretaria Executiva do Comdef-Rio

Andrei Bastos

Presidente do Comdef-Rio