InfoAtivo DefNet, nº 4261, Ano 13, Junho de 2009, Edição Extra:
Projeto OEI/BRA-08-001/SEDH/PR
Fortalecimento da Organização do Movimento Social das Pessoas com Deficiência no Brasil e Divulgação de Suas Conquistas
Editorial
Ainda que não se possa desconsiderar o significativo papel desempenhado por diversas ações de cuidado com a questão da deficiência desde finais do século XIX no país, as mobilizações pela conquista dos direitos das pessoas com deficiência ampliam-se e difundem-se em finais dos anos 1970. Nessa época podemos vislumbrar uma alteração significativa na perspectiva de atuação dos movimentos sociais ligados à questão, que se expressa de forma clara na afirmação “Nada sobre nós sem nós”, indicativa da autodeterminação e da independência como aspectos essenciais na luta das pessoas com deficiência por seus direitos.
Os caminhos dessa trajetória ainda estão sendo trilhados, com suas idas, desencontros e conquistas, mas o que dela já se percorreu muito pode nos dizer dos possíveis rumos a serem tomados hoje, e daqui em diante, pelo movimento das pessoas com deficiência no país. Para isso, faz-se míster a realização de um esforço no sentido de propor uma leitura que contribua para a sistematização de uma história do movimento das pessoas com deficiência no Brasil.
E é este o objetivo da pesquisa Memória do Movimento Político das Pessoas com Deficiência no Brasil, parte integrante do projeto de Cooperação Internacional Fortalecimento da Organização do Movimento Social das Pessoas com Deficiência no Brasil e Divulgação de Suas Conquistas. Esta pesquisa prevê a investigação em fontes documentais diversas, mas fundamenta-se sobretudo no recolhimento de depoimentos de pessoas que participaram/participam do movimento de luta pelos direitos das pessoas com deficiência no país.
O acervo recolhido durante a pesquisa será utilizado para fundamentar a elaboração de um banco de dados, dois vídeos e um livro sobre a história do movimento político das pessoas com deficiência no Brasil, que esperamos contribuam para a ampliação do conhecimento e divulgação deste movimento no país. Para auxiliar nesta divulgação começamos a editar, a partir deste mês de junho, o boletim que ora apresentamos, no qual serão dadas notícias mensais sobre o andamento e resultados parciais das pesquisas. Sejam bem vindos!
Metodologia de pesquisa
A metodologia de base para a realização da pesquisa Memória do Movimento Político das Pessoas com Deficiência no Brasil é a história oral, um “procedimento metodológico que busca, pela construção de fontes e documentos, registrar, por meio de narrativas induzidas e estimuladas, testemunhos, versões e interpretações sobre a História em suas múltiplas dimensões: factuais, temporais, espaciais, conflituosas, consensuais.” (DELGADO, Lucília de Almeida Neves. História Oral: memória, tempo, identidades. Belo Horizonte: Autêntica, 2006. p.15).
Nesse sentido, será realizada uma série de entrevistas para registro da memória destes atores históricos, articulando as vivências individuais ao movimento social das pessoas com deficiência na luta por direitos. Estas entrevistas são registradas em vídeo e sua transcrição, após autorizada pelos depoentes, ficará disponível para consulta, servindo como fonte para futuras pesquisas sobre o movimento. As informações coletadas junto aos entrevistados são confrontadas com os documentos históricos, permitindo uma compreensão significativa da cronologia dos fatos e marcos históricos do movimento.
Acervo e Banco de Dados
Um dos produtos do projeto é a composição de um banco de dados com todos os documentos coletados durante a realização da pesquisa. Até o momento possuímos 1375 documentos em formatos físicos e digitais, que foram adquiridos com a colaboração dos militantes entrevistados pelos pesquisadores e com o trabalho de pesquisa realizado pela equipe de historiadores do projeto.
Para organizar e disponibilizar toda a documentação, escolhemos a plataforma DSpace para construção da biblioteca digital da CORDE. O Dspace é um software livre utilizado por instituições reconhecidas como MEC, Biblioteca do Senado, UFMG, entre outras. Conforme objetivos do projeto, ela foi personalizada para atender as necessidades da CORDE. Um fator decisivo para a escolha técnica do sistema é que ele permite o uso dos metadados Dublin Core, que são um padrão e uma referência mundial na descrição de documentos.
A grande maioria do acervo coletado até o momento é de natureza digital, sendo composto por jornais, artigos acadêmicos, teses e dissertações que lidam com temas relacionado às pessoas com deficiência. Há ainda um outro grupo de documentos considerados históricos que possui importância significativa para o movimento e consequentemente para a pesquisa. É o caso, por exemplo, do documento denominado “Plano Nacional de Ação Conjunta para Integração da Pessoa Deficiente”, do dia 1º de julho de 1986 que, entre outras providências, aconselha a criação de um órgão de coordenação interministerial que seria futuramente criado e chamado de CORDE. Este documento foi doado pela militante Lizair Guarino em entrevista realizada nos dias 28 e 29 de abril na cidade do Rio de Janeiro. Destacamos também a coleção completa do Babilema, criado por Rui Bianchi e gentilmente cedido por Elza Ambrósio. Este informativo fez parte da história do CEDIPOD (Centro de Documentação e Informação do Portador de Deficiência) na década de 1990, e auxiliava as entidades e as pessoas com deficiência na busca por informações sobre seus direitos.
À medida que a pesquisa avança novos documentos são coletados junto aos entrevistados e pelos pesquisadores em suas atividades. O estudo e sistematização do acervo auxiliam no processo de organização dos documentos, conforme modelo padronizado pelo Dspace. O banco de dados, ao final do projeto, será uma importante fonte de informação para as pessoas com deficiência, pois que registra, através dos documentos, o histórico de luta e conquistas das pessoas que atuaram – e ainda atuam -em prol de uma sociedade mais inclusiva.
Livro e Vídeos
O livro e os vídeos a serem produzidos a partir da pesquisa terão os entrevistados como seus narradores privilegiados: protagonistas desta história, suas vozes nos conduzirão por alguns de seus caminhos, nos indicando as conquistas, conflitos, recuos e acordos que vêm marcando a trajetória do movimento das pessoas com deficiência na luta por seus direitos no Brasil.
Serão produzidos, portanto, dois vídeos documentários – um curta e um média metragem – e um livro que reunirá os depoimentos recolhidos durante as pesquisas. As gravações das imagens que irão para os documentários iniciaram-se no mês de março de 2009. A equipe de filmagem realiza as entrevistas em locais que ajudam a contar a história dos militantes, aproximando o telespectador da realidade do entrevistado. Este é o caso, por exemplo, da entrevista com Romeu Sassaki, que foi realizada no SESC Vila Mariana, onde está localizado o Centro de Vida Independente Araci Nallin, que teve uma importante atuação no movimento de independência das pessoas com deficiência. Já o livro contará com uma introdução elaborada pela equipe de pesquisa, um guia de leitura dos depoimentos e um índice remissivo das lideranças e instituições citadas pelos entrevistados.
Novas informações sobre a pesquisa estarão disponíveis no dia 20/07/2009. Não perca.
Fonte:
http://institutovargas.com/boletim01.php
Para outras informações sobre o projeto, acessar:
http://institutovargas.com/oei.php
Sábado, 4 de Julho de 2009
“Reflexões sobre a produção teatral acessível para pessoas com deficiência”
Workshop – “Reflexões sobre a produção teatral acessível para pessoas com deficiência”Organização: Mais Diferenças – Educação e Inclusão Social - 3/07 às 17h - Centro de Referência Cultura Infância, Teatro Municipal do Jockey
O teatro constitui-se em importante linguagem de sensibilização, conscientização e reflexão acerca da diversidade e da inclusão social. Acreditando nisso, e contando com a possibilidade de parceria com agentes e produtores culturais, a ONG Mais Diferenças defende e apresenta os fundamentos de um espetáculo que garanta acessibilidade para pessoas com deficiência, constituindo assim um avanço na luta pela inclusão social de todos. Durante a programação teremos sessões totalmente acessíveis para pessoas com deficiências…consulte a nossa programação no site do festival: www.fil.art.br
***
A LENDA DO PRÍNCIPE QUE TINHA ROSTO - RIO DE JANEIRO - teatro com uso de multimídia - Cia. De Teatro Artesanal • 3/07 às 20h no Centro de Referência Cultura Infância, Teatro Municipal do Jockey • +5 anos
• 45 min
São Paulo
• 7 e 08/07 às 16 horas no Teatro João Caetano
“A lenda do Príncipe que tinha rosto”, surgiu do processo de residência que está sendo vivenciado no Centro de Referência do Teatro para a infância e juventude, a convite da diretora Karen Acioly.
Um espetáculo não convencional, cuja estética passeia entre o gótico e o surrealismo, conta a história de um príncipe que nasce com rosto em uma terra de pessoas “sem rosto”.
Ele é mantido escondido em uma torre, pois o Rei e a Rainha temem que ele seja descoberto e maltratado pelo resto da população.
Porém, o príncipe descobre que não está sozinho e que a filha da ama real também guarda o mesmo segredo. Juntos resolvem fugir, chegando em um reino onde outras pessoas são como eles. Mas a saudade de casa, faz com que eles voltem para seu próprio reino, dispostos a lutarem juntos contra a intolerância.
O espetáculo não possui texto e a ação se desenvolve através de uma narração. Utilizando-se de bonecos de manipulação direta, sombras, máscaras e projeções multimídia, a história é contada através das diversas técnicas, priorizando a “corporalidade” do ator.
As músicas são todas do compositor russo do século XX, Sergei Prokofiev, pontuando o espetáculo com intensidades de grande lirismo e dramaticidade. A história, simples em sua narrativa, é facilmente compreendida pelo público de qualquer idade.
Espetáculo totalmente acessível para pessoas com deficiência
Autor: Gustavo Bicalho / Direção: Gustavo Bicalho e Henrique Gonçalves
Cenografia, figurinos e adereços: Fernanda Sabino, Henrique Gonçalves e Karlla de Luca / Música: Sergei Prokofiev / Luz: Jorginho de Carvalho /Elenco: André Pimentel, Bruno Oliveira, Débora Salem e Vírgínia Martins
Fonte: Nena Bouzan
O teatro constitui-se em importante linguagem de sensibilização, conscientização e reflexão acerca da diversidade e da inclusão social. Acreditando nisso, e contando com a possibilidade de parceria com agentes e produtores culturais, a ONG Mais Diferenças defende e apresenta os fundamentos de um espetáculo que garanta acessibilidade para pessoas com deficiência, constituindo assim um avanço na luta pela inclusão social de todos. Durante a programação teremos sessões totalmente acessíveis para pessoas com deficiências…consulte a nossa programação no site do festival: www.fil.art.br
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A LENDA DO PRÍNCIPE QUE TINHA ROSTO - RIO DE JANEIRO - teatro com uso de multimídia - Cia. De Teatro Artesanal • 3/07 às 20h no Centro de Referência Cultura Infância, Teatro Municipal do Jockey • +5 anos
• 45 min
São Paulo
• 7 e 08/07 às 16 horas no Teatro João Caetano
“A lenda do Príncipe que tinha rosto”, surgiu do processo de residência que está sendo vivenciado no Centro de Referência do Teatro para a infância e juventude, a convite da diretora Karen Acioly.
Um espetáculo não convencional, cuja estética passeia entre o gótico e o surrealismo, conta a história de um príncipe que nasce com rosto em uma terra de pessoas “sem rosto”.
Ele é mantido escondido em uma torre, pois o Rei e a Rainha temem que ele seja descoberto e maltratado pelo resto da população.
Porém, o príncipe descobre que não está sozinho e que a filha da ama real também guarda o mesmo segredo. Juntos resolvem fugir, chegando em um reino onde outras pessoas são como eles. Mas a saudade de casa, faz com que eles voltem para seu próprio reino, dispostos a lutarem juntos contra a intolerância.
O espetáculo não possui texto e a ação se desenvolve através de uma narração. Utilizando-se de bonecos de manipulação direta, sombras, máscaras e projeções multimídia, a história é contada através das diversas técnicas, priorizando a “corporalidade” do ator.
As músicas são todas do compositor russo do século XX, Sergei Prokofiev, pontuando o espetáculo com intensidades de grande lirismo e dramaticidade. A história, simples em sua narrativa, é facilmente compreendida pelo público de qualquer idade.
Espetáculo totalmente acessível para pessoas com deficiência
Autor: Gustavo Bicalho / Direção: Gustavo Bicalho e Henrique Gonçalves
Cenografia, figurinos e adereços: Fernanda Sabino, Henrique Gonçalves e Karlla de Luca / Música: Sergei Prokofiev / Luz: Jorginho de Carvalho /Elenco: André Pimentel, Bruno Oliveira, Débora Salem e Vírgínia Martins
Fonte: Nena Bouzan
A inserção de pessoas com deficiência em empresas brasileiras
Agência Inclusive, 02/07/2009:
A inserção de pessoas com deficiência em empresas brasileiras: um estudo sobre as relações entre concepções de deficiência, condições de trabalho e qualidade de vida no trabalho
A Inserção de Pessoas com Deficiência em Empresas Brasileiras: um estudo sobre as relações entre concepções de deficiência, condições de trabalho e qualidade de vida no trabalho, por Maria Nivalda de Carvalho Freitas. Universidade Federal de Minas Gerais.
Link para download.
RESUMO/ABSTRACT
Esta pesquisa, de natureza teórico-empírica, teve por objetivo investigar as relações entre a forma como a deficiência é vista pelos gerentes e pessoas responsáveis pela inserção de pessoas com deficiências nas empresas, as ações de adequação das condições e práticas de trabalho e a qualidade de vida no trabalho por parte das pessoas com deficiência. Mediante uma análise histórica, elaborou-se uma tipificação das principais concepções de deficiência que existiram ao longo do tempo, as quais permitiram a caracterização de padrões de percepção da deficiência e das possibilidades de trabalho das pessoas com deficiência. Foram analisadas, em uma perspectiva sociológica, e caracterizadas as condições sociais e materiais necessárias à inserção de pessoas com deficiência que não as colocassem em desvantagem em relação às demais.
A inserção de pessoas com deficiência em empresas brasileiras: um estudo sobre as relações entre concepções de deficiência, condições de trabalho e qualidade de vida no trabalho
A Inserção de Pessoas com Deficiência em Empresas Brasileiras: um estudo sobre as relações entre concepções de deficiência, condições de trabalho e qualidade de vida no trabalho, por Maria Nivalda de Carvalho Freitas. Universidade Federal de Minas Gerais.
Link para download.
RESUMO/ABSTRACT
Esta pesquisa, de natureza teórico-empírica, teve por objetivo investigar as relações entre a forma como a deficiência é vista pelos gerentes e pessoas responsáveis pela inserção de pessoas com deficiências nas empresas, as ações de adequação das condições e práticas de trabalho e a qualidade de vida no trabalho por parte das pessoas com deficiência. Mediante uma análise histórica, elaborou-se uma tipificação das principais concepções de deficiência que existiram ao longo do tempo, as quais permitiram a caracterização de padrões de percepção da deficiência e das possibilidades de trabalho das pessoas com deficiência. Foram analisadas, em uma perspectiva sociológica, e caracterizadas as condições sociais e materiais necessárias à inserção de pessoas com deficiência que não as colocassem em desvantagem em relação às demais.
SIVC - Sistema Integrado de Vagas e Currículos
Prezados amigos, conhecidos e conhecidos dos conhecidos:
Peço que vocês acessem, utilizem e divulguem o Sistema Integrado de Vagas e Currículos, disponível no endereço www.selursocial.org.br, que estou ajudando a divulgar. Essa página permite que pessoas com qualquer tipo de deficiência cadastrem seus currículos no mundo virtual com autonomia, independência e segurança, e que as empresas disponibilizem as vagas de emprego, também de maneira acessível.
Os usuários do Sistema podem, além disso, acessar o perfil de cada cargo e de cada candidato, construindo seu próprio conhecimento a respeito deles.
O SIVC tem abrangência nacional. Ou seja: pessoas do Brasil inteiro podem e devem se cadastrar.
É importante ressaltar que cada etapa do desenvolvimento do site foi planejada cuidadosamente, tendo como referência as normas do Consórcio W3C, grupo de instituições do mundo todo que discute e estabelece normas de acessibilidade na Internet, iniciativa importantíssima, tendo em vista que cada desenvolvedor elabora seu site como mais lhe convém, desconsiderando a pluralidade de usuários que vai efetivamente interagir com ele.
Lembramos ainda que aspectos como conhecimento sobre a temática da deficiência, adequação da linguagem à diversidade humana e constante profissionalismo além, é claro, das parcerias com diversos patrocinadores, foram fundamentais para a viabilização desse projeto.
Grande Abraço, e muito obrigada!
Cristiana Mello Cerchiari
Fonte: Marta Almeida Gil
Peço que vocês acessem, utilizem e divulguem o Sistema Integrado de Vagas e Currículos, disponível no endereço www.selursocial.org.br, que estou ajudando a divulgar. Essa página permite que pessoas com qualquer tipo de deficiência cadastrem seus currículos no mundo virtual com autonomia, independência e segurança, e que as empresas disponibilizem as vagas de emprego, também de maneira acessível.
Os usuários do Sistema podem, além disso, acessar o perfil de cada cargo e de cada candidato, construindo seu próprio conhecimento a respeito deles.
O SIVC tem abrangência nacional. Ou seja: pessoas do Brasil inteiro podem e devem se cadastrar.
É importante ressaltar que cada etapa do desenvolvimento do site foi planejada cuidadosamente, tendo como referência as normas do Consórcio W3C, grupo de instituições do mundo todo que discute e estabelece normas de acessibilidade na Internet, iniciativa importantíssima, tendo em vista que cada desenvolvedor elabora seu site como mais lhe convém, desconsiderando a pluralidade de usuários que vai efetivamente interagir com ele.
Lembramos ainda que aspectos como conhecimento sobre a temática da deficiência, adequação da linguagem à diversidade humana e constante profissionalismo além, é claro, das parcerias com diversos patrocinadores, foram fundamentais para a viabilização desse projeto.
Grande Abraço, e muito obrigada!
Cristiana Mello Cerchiari
Fonte: Marta Almeida Gil
Quarta-feira, 1 de Julho de 2009
Por quê sou contra um estatuto
Blog Inclusão: ampla, geral e irrestrita, 30/06/2009:
Por quê sou contra um estatuto
FÁBIO ADIRON
“Triste não é mudar de idéias… Triste é não ter idéias para mudar!” - Barão de Itararé
Ressurgiu essa semana a discussão sobre a necessidade ou não de um estatuto especial para as pessoas com deficiência. O motivo é um projeto de lei (na verdade vários projetos que foram apensados) com essa proposta. O projeto que está em discussão é um lixo. Quanto a isso há consenso geral em todo o movimento em defesa das pessoas com deficiência. Ele apenas serve aos interesses daqueles que vivem da exclusão e da segregação. Por isso, nem vou entrar no mérito do mesmo.
Acredito que a discussão de fato é, mesmo que o projeto fosse bom, seria necessário um estatuto? (seria necessário qualquer estatuto?)
Do ponto de vista legal, temos uma infinidade de leis específicas para pessoas com deficiência. Algumas boas, muitas ruins ou antiquadas. Algumas garantidoras de direitos, outras apenas concessão de privilégios. O problema não é a falta de leis, mas a falta do cumprimento delas. Temos muitas leis que nunca foram regulamentadas. Outras tantas que, apesar de regulamentadas, não são fiscalizadas. Pior, uma grande parte das leis não tem mecanismos de punição para quem as descumpre, o que as torna completamente inóquas.
No ano passado conseguimos a ratificação da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, com status de norma constitucional. Certamente é uma convenção discriminatória (lembrando que discriminar significa “fazer distinção”) pois assume a existência de uma categoria diferente de seres humanos que não estariam cobertos pela declaração universal do direitos humanos. Mesmo assim foi um grande passo para uma população que, antes, não só não era considerada humana, como também não tinha acesso a direitos.
Nesse contexto a convenção passa a ser a diretriz para qualquer lei que venha a ser criada e para a revisão das leis que a contrariem.
Os defensores do estatuto entendem que existe a necessidade de se fazer uma consolidação das leis a respeito das pessoas com deficiência, e o estatuto seria o instrumento para isso. Durante um tempo eu também acreditei nisso.
Um estatuto é uma lei orgânica ou regulamento especial por que se rege um Estado, corporação, associação, companhia, etc. Ele serve para regular questões essenciais, questões referentes a comportamentos, atitudes das pessoas dentro de uma sociedade comum.Oras, se a sociedade é comum a todos, para que uma lei que proteja especialmente alguns? Ah, dirão alguns, porque são grupos historicamente discriminados, porque são cidadãos em estado de maior fragilidade.
Nesse caso não seria o suficiente aplicar a lei que serve para todos? Os direitos de todos não são válidos para as crianças, para os idosos, para qualquer cor ou etnia? Não serão bons inclusive para as pessoas com deficiência? Uma sociedade que não precise ser dividida em castas não é o nosso sonho de sociedade inclusiva?
Como o próprio Estado não cumpre as leis que tem, passa a inventar novas leis (que também não são cumpridas). Isso não passa de estratégia caça-votos (claro, se não fosse, porque então os legisladores se pegam de tapas para ter seu nome na lei?) ou estratégia diversionista - enquanto a gente fica anos discutindo a lei, ganha-se tempo para não cumprir as que existem.
Pergunta-se então: a quem serve uma sociedade que o estatuto quer edificar? Um país dividido em “castas” promoveria justiça para todos os excluídos das oportunidades econômicas, políticas, sociais e culturais? Seria a promoção da “casta” o melhor remédio contra a discriminação?
O que a sociedade precisa não é de mais leis, mas de criar e reforçar os instrumentos de controle para que as leis sejam de fato cumpridas. Isso está longe de acontecer. Numa sociedade em que cada um está preocupado só com o seu quintal não vai acontecer nunca.
Controle social dá trabalho, exige comprometimento, visão comunitária e isenta de preconceitos. Impossível numa sociedade em que todo mundo pratica alguns tipo de discriminação social.
É mais cômodo se deixar envolver pelas nuvens de fumaça.
***
Leia também:
Estatuto do coitadinho,
Eles não sabem o que fazem,
Estamos sendo enganados,
Que mêda!
Por quê sou contra um estatuto
FÁBIO ADIRON
“Triste não é mudar de idéias… Triste é não ter idéias para mudar!” - Barão de Itararé
Ressurgiu essa semana a discussão sobre a necessidade ou não de um estatuto especial para as pessoas com deficiência. O motivo é um projeto de lei (na verdade vários projetos que foram apensados) com essa proposta. O projeto que está em discussão é um lixo. Quanto a isso há consenso geral em todo o movimento em defesa das pessoas com deficiência. Ele apenas serve aos interesses daqueles que vivem da exclusão e da segregação. Por isso, nem vou entrar no mérito do mesmo.
Acredito que a discussão de fato é, mesmo que o projeto fosse bom, seria necessário um estatuto? (seria necessário qualquer estatuto?)
Do ponto de vista legal, temos uma infinidade de leis específicas para pessoas com deficiência. Algumas boas, muitas ruins ou antiquadas. Algumas garantidoras de direitos, outras apenas concessão de privilégios. O problema não é a falta de leis, mas a falta do cumprimento delas. Temos muitas leis que nunca foram regulamentadas. Outras tantas que, apesar de regulamentadas, não são fiscalizadas. Pior, uma grande parte das leis não tem mecanismos de punição para quem as descumpre, o que as torna completamente inóquas.
No ano passado conseguimos a ratificação da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, com status de norma constitucional. Certamente é uma convenção discriminatória (lembrando que discriminar significa “fazer distinção”) pois assume a existência de uma categoria diferente de seres humanos que não estariam cobertos pela declaração universal do direitos humanos. Mesmo assim foi um grande passo para uma população que, antes, não só não era considerada humana, como também não tinha acesso a direitos.
Nesse contexto a convenção passa a ser a diretriz para qualquer lei que venha a ser criada e para a revisão das leis que a contrariem.
Os defensores do estatuto entendem que existe a necessidade de se fazer uma consolidação das leis a respeito das pessoas com deficiência, e o estatuto seria o instrumento para isso. Durante um tempo eu também acreditei nisso.
Um estatuto é uma lei orgânica ou regulamento especial por que se rege um Estado, corporação, associação, companhia, etc. Ele serve para regular questões essenciais, questões referentes a comportamentos, atitudes das pessoas dentro de uma sociedade comum.Oras, se a sociedade é comum a todos, para que uma lei que proteja especialmente alguns? Ah, dirão alguns, porque são grupos historicamente discriminados, porque são cidadãos em estado de maior fragilidade.
Nesse caso não seria o suficiente aplicar a lei que serve para todos? Os direitos de todos não são válidos para as crianças, para os idosos, para qualquer cor ou etnia? Não serão bons inclusive para as pessoas com deficiência? Uma sociedade que não precise ser dividida em castas não é o nosso sonho de sociedade inclusiva?
Como o próprio Estado não cumpre as leis que tem, passa a inventar novas leis (que também não são cumpridas). Isso não passa de estratégia caça-votos (claro, se não fosse, porque então os legisladores se pegam de tapas para ter seu nome na lei?) ou estratégia diversionista - enquanto a gente fica anos discutindo a lei, ganha-se tempo para não cumprir as que existem.
Pergunta-se então: a quem serve uma sociedade que o estatuto quer edificar? Um país dividido em “castas” promoveria justiça para todos os excluídos das oportunidades econômicas, políticas, sociais e culturais? Seria a promoção da “casta” o melhor remédio contra a discriminação?
O que a sociedade precisa não é de mais leis, mas de criar e reforçar os instrumentos de controle para que as leis sejam de fato cumpridas. Isso está longe de acontecer. Numa sociedade em que cada um está preocupado só com o seu quintal não vai acontecer nunca.
Controle social dá trabalho, exige comprometimento, visão comunitária e isenta de preconceitos. Impossível numa sociedade em que todo mundo pratica alguns tipo de discriminação social.
É mais cômodo se deixar envolver pelas nuvens de fumaça.
***
Leia também:
Estatuto do coitadinho,
Eles não sabem o que fazem,
Estamos sendo enganados,
Que mêda!
Segunda-feira, 29 de Junho de 2009
Por uma nova Lei Sarney
Informativo IBDD, edição nº 6927/06/09:
Por uma nova Lei Sarney
Teresa Costa d'Amaral
Correio Brasiliense
Brasília, quinta-feira, 25 de junho de 2009
Começa a tramitar no Congresso o projeto de lei que aperfeiçoa a legislação atual sobre o tema das pessoas com deficiência. O PLS 112/06, do senador José Sarney (PMDB-AP), está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda audiência pública e o voto da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) sobre sua constitucionalidade. Depois passará pela Comissão de Direitos Humanos, para análise do mérito, e continuará seu caminho até a sanção pelo presidente da República.
Completa 20 anos em outubro a Lei 7853/89, considerada exemplar pelo movimento das pessoas com deficiência, por conselhos e órgãos de governo e resultado de projeto enviado ao Congresso em 1988 pelo então presidente Sarney, quando fui responsável pela política de seu governo voltada para as pessoas com deficiência.
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência teve no presidente Sarney um de seus apoiadores ainda em 2000, por meio de gestões para que o Brasil liderasse sua criação. O PLS 112/06 — como a Constituição de 1988, a Lei 7853 e a Convenção — entende que o trato das questões das pessoas com deficiência implica adotar uma abordagem de direitos, de diversidade, de inclusão, de abertura da sociedade e de adoção de políticas públicas.
Procurei-o há alguns anos para lhe propor esse novo projeto. No PLS 112/06 estão expressos seu compromisso político exemplar e único com a nossa causa, minha experiência pessoal e de todos que fazem comigo o Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
A Lei 7853, avaliada em pesquisa do International Disability Rights Monitor como a melhor das Américas, é infelizmente a menos aplicada. Temos uma legislação avançada, mas não há, salvo exceções que confirmam a regra, a menor preocupação do Estado brasileiro com o tema nem a menor intenção de estabelecer políticas públicas eficazes voltadas para a cidadania e a inclusão social das pessoas com deficiência.
O conjunto de legislação sobre o tema, a Lei 7853, a lei de acessibilidade, a lei de cotas, dentre outras, age integradamente, sem criar ordenamento jurídico paralelo, mas é importante aperfeiçoarmos a legislação atual para obtermos mais efetividade em sua aplicação. Com esse objetivo, o projeto apresenta significativas propostas de inovação, resultado de trabalho realizado com as equipes do senador Sarney e do senador Flavio Arns, com assessores do Senado e com membros do IBDD.
Inovador, o projeto propõe a criação de percentual de 3% em cargos públicos e determina a sua implementação em planos com prazo de até 10 anos. No momento, não há regra para absorção de pessoas com deficiência em empregos públicos. Há, entretanto, percentual de 5% a 20% nos concursos públicos, mas, diante da constatação de que essa reserva nem em 100 anos possibilitaria chegar a um percentual significativo de pessoas com deficiência trabalhando na função pública, o PLS 112/06 propõe concursos específicos para pessoas com deficiência, a fim de agilizar essa vertente de empregabilidade.
Quanto à lei de cotas para o emprego em empresas privadas, o projeto prevê a uniformização dos percentuais em 3% para todas as empresas com mais de 100 empregados. Essa proposta baseia-se na realidade de que as pequenas e médias empresas são as que mais empregam em nosso país, e desse modo estaremos disponibilizando maior número de empregos.
A possibilidade de a terceirização de mão de obra de pessoas com deficiência por organizações de luta contar para o cumprimento da cota pelas empresas tomadoras resulta da observação de um mundo em que, nas médias e grandes empresas, a terceirização é uma realidade a ser encarada com o rigor das leis trabalhistas e não com a desproteção do emprego informal. Ainda quanto ao trabalho, e para enfrentar a falta de acesso à profissionalização, o projeto propõe a realização da cota por meio de investimentos de empresas em serviços de preparação profissional.
O PLS 112/06 também reafirma obrigações esquecidas do Sistema Único de Saúde (SUS). Hoje ainda, para se ter uma prótese ou um atendimento de reabilitação de qualidade, na grande maioria do país, é preciso recorrer à Justiça ou à caridade. Quanto à educação, reafirma a educação inclusiva e a necessidade de recursos humanos especializados.
Para a acessibilidade, fator determinante do direito de ir e vir, o projeto propõe a proibição de licenciamento de veículos não acessíveis para transporte coletivo. O Brasil mudou nesses 20 anos, já poderíamos ter avançado muito na construção de um país mais justo para as pessoas com deficiência, mas ainda há tempo.
Brasília, quinta-feira, 25 de junho de 2009
Por uma nova Lei Sarney
Teresa Costa d'Amaral
Correio Brasiliense
Brasília, quinta-feira, 25 de junho de 2009
Começa a tramitar no Congresso o projeto de lei que aperfeiçoa a legislação atual sobre o tema das pessoas com deficiência. O PLS 112/06, do senador José Sarney (PMDB-AP), está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda audiência pública e o voto da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) sobre sua constitucionalidade. Depois passará pela Comissão de Direitos Humanos, para análise do mérito, e continuará seu caminho até a sanção pelo presidente da República.
Completa 20 anos em outubro a Lei 7853/89, considerada exemplar pelo movimento das pessoas com deficiência, por conselhos e órgãos de governo e resultado de projeto enviado ao Congresso em 1988 pelo então presidente Sarney, quando fui responsável pela política de seu governo voltada para as pessoas com deficiência.
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência teve no presidente Sarney um de seus apoiadores ainda em 2000, por meio de gestões para que o Brasil liderasse sua criação. O PLS 112/06 — como a Constituição de 1988, a Lei 7853 e a Convenção — entende que o trato das questões das pessoas com deficiência implica adotar uma abordagem de direitos, de diversidade, de inclusão, de abertura da sociedade e de adoção de políticas públicas.
Procurei-o há alguns anos para lhe propor esse novo projeto. No PLS 112/06 estão expressos seu compromisso político exemplar e único com a nossa causa, minha experiência pessoal e de todos que fazem comigo o Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
A Lei 7853, avaliada em pesquisa do International Disability Rights Monitor como a melhor das Américas, é infelizmente a menos aplicada. Temos uma legislação avançada, mas não há, salvo exceções que confirmam a regra, a menor preocupação do Estado brasileiro com o tema nem a menor intenção de estabelecer políticas públicas eficazes voltadas para a cidadania e a inclusão social das pessoas com deficiência.
O conjunto de legislação sobre o tema, a Lei 7853, a lei de acessibilidade, a lei de cotas, dentre outras, age integradamente, sem criar ordenamento jurídico paralelo, mas é importante aperfeiçoarmos a legislação atual para obtermos mais efetividade em sua aplicação. Com esse objetivo, o projeto apresenta significativas propostas de inovação, resultado de trabalho realizado com as equipes do senador Sarney e do senador Flavio Arns, com assessores do Senado e com membros do IBDD.
Inovador, o projeto propõe a criação de percentual de 3% em cargos públicos e determina a sua implementação em planos com prazo de até 10 anos. No momento, não há regra para absorção de pessoas com deficiência em empregos públicos. Há, entretanto, percentual de 5% a 20% nos concursos públicos, mas, diante da constatação de que essa reserva nem em 100 anos possibilitaria chegar a um percentual significativo de pessoas com deficiência trabalhando na função pública, o PLS 112/06 propõe concursos específicos para pessoas com deficiência, a fim de agilizar essa vertente de empregabilidade.
Quanto à lei de cotas para o emprego em empresas privadas, o projeto prevê a uniformização dos percentuais em 3% para todas as empresas com mais de 100 empregados. Essa proposta baseia-se na realidade de que as pequenas e médias empresas são as que mais empregam em nosso país, e desse modo estaremos disponibilizando maior número de empregos.
A possibilidade de a terceirização de mão de obra de pessoas com deficiência por organizações de luta contar para o cumprimento da cota pelas empresas tomadoras resulta da observação de um mundo em que, nas médias e grandes empresas, a terceirização é uma realidade a ser encarada com o rigor das leis trabalhistas e não com a desproteção do emprego informal. Ainda quanto ao trabalho, e para enfrentar a falta de acesso à profissionalização, o projeto propõe a realização da cota por meio de investimentos de empresas em serviços de preparação profissional.
O PLS 112/06 também reafirma obrigações esquecidas do Sistema Único de Saúde (SUS). Hoje ainda, para se ter uma prótese ou um atendimento de reabilitação de qualidade, na grande maioria do país, é preciso recorrer à Justiça ou à caridade. Quanto à educação, reafirma a educação inclusiva e a necessidade de recursos humanos especializados.
Para a acessibilidade, fator determinante do direito de ir e vir, o projeto propõe a proibição de licenciamento de veículos não acessíveis para transporte coletivo. O Brasil mudou nesses 20 anos, já poderíamos ter avançado muito na construção de um país mais justo para as pessoas com deficiência, mas ainda há tempo.
Brasília, quinta-feira, 25 de junho de 2009
Quinta-feira, 25 de Junho de 2009
Especialistas criticam projeto sobre direitos das pessoas com deficiência
Agência Senado, 25/06/2009:
Especialistas criticam projeto sobre direitos das pessoas com deficiência
Representantes de vários segmentos organizados em defesa das pessoas com deficiência criticaram nesta quinta-feira (25) proposta em tramitação que altera a Lei 7.853/89, que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência. De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), o projeto (PLS 112/06) foi discutido em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde está sendo relatado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
A representante da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Corde), Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior, afirmou aos senadores que qualquer norma brasileira sobre deficiência precisa estar adequada à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil no ano passado, após ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.
Ela lembrou que o projeto de Sarney não pode ser considerado uma afronta à Convenção, pois foi apresentado em 2006, antes, portanto, da ratificação da convenção pelo Brasil. Afirmou, entretanto, que há vários ajustes a serem feitos na proposta, que trata, por exemplo, da questão da reserva de mercado para os deficientes como uma atitude assistencialista.
- Temos que tomar cuidado com a questão assistencialista, pois o empresário, hoje, considera que a capacitação dessas pessoas é fundamental - afirmou Izabel Maria.
Para a representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Maria Aparecida Gugel, o projeto precisa ser melhor discutido com a sociedade brasileira. Caso contrário, opinou, deve ser arquivado.
- Que visão é essa que tem o Brasil de que a pessoa com deficiência precisa de assistencialismo? Esta casa precisa conhecer um pouco sobre os avanços sociais conquistados na área da deficiência - avisou Maria Aparecida, para quem a pessoa com deficiência precisa é ter oportunidades de educação e de preparação para o mercado de trabalho.
Qualificação profissional
Acesso a educação também foi apontado pela representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Loni Elisete Manica, como fundamental para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Para ela, a inclusão dos deficientes no mercado de trabalho só se dará pela qualificação profissional, pois as empresas não querem contratar deficientes somente para cumprir uma cota exigida pela lei.
- O emprego ocorre com a inclusão no sistema escolar. A pessoa só vai ter dignidade na empresa se tiver escolaridade.
A mesma opinião tem a portadora de deficiência e representante do Centro de Vida Independente (CVI), Flávia Maria de Paiva Vital, para quem os deficientes estão cansados de serem tratados como “coitadinhos”.
- Querem nos tratar assim porque muitas das nossas leis ainda têm ranço no assistencialismo. Precisamos é de ensino de qualidade para todos. Já se foi o tempo em que pedíamos permissão para entrar. Já entramos. Hoje lutamos para estarmos contemplados no plano de cargos e salários - afirmou Flávia Maria, que defendeu uma discussão ampla do projeto de Sarney, bem como de outros tantos sobre o assunto em tramitação nas duas casas do Congresso.
Na opinião do coordenador da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, Marco Antônio Pellegrine, o grande problema do PLS 112/06 é não ter sido discutido com segmentos de organizações civis especializados em deficiência antes de ter sido apresentado ao Senado. Portador de deficiência, ele defendeu o sistema de cotas para os deficientes no mercado de trabalho.
- O grande motor da inclusão é essa pressão que a lei de cotas tem colocado - garantiu Marco Antônio.
A conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Laís Figueiredo Lopes afirmou que não é mais possível, na sociedade moderna e principalmente após a ratificação da convenção da ONU, não reconhecer a plenitude da capacidade das pessoas com deficiência.
- A grande conquista da convenção é justamente esse olhar diferente sobre os deficientes. Hoje, trabalhamos com a perspectiva de que eles não precisam mais de um apoio especial, pois já são direitos conquistados - observou a representante da OAB.
Valéria Castanho / Agência Senado
CCJ vai aprofundar debate sobre fixação de cota para deficientes em cargos públicos
CCJ debate ampliação de direitos da pessoa com deficiência
Lúcia Vânia pode centralizar análise de projetos sobre pessoas com deficiência
Entidade de defesa das pessoas com deficiência critica projeto
Empresários querem empregar pessoas com deficiência que estejam capacitadas
Representante da Secretaria de Direitos Humanos defende cota em universidade para pessoa com deficiência
CCJ debate mudanças na lei que garante direitos a essa parcela da população
Projeto de Sarney sobre pessoas com deficiência deve ser arquivado, pede representante da associação do Ministério Público
Especialistas criticam projeto sobre direitos das pessoas com deficiência
Representantes de vários segmentos organizados em defesa das pessoas com deficiência criticaram nesta quinta-feira (25) proposta em tramitação que altera a Lei 7.853/89, que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência. De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), o projeto (PLS 112/06) foi discutido em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde está sendo relatado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
A representante da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Corde), Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior, afirmou aos senadores que qualquer norma brasileira sobre deficiência precisa estar adequada à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil no ano passado, após ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.
Ela lembrou que o projeto de Sarney não pode ser considerado uma afronta à Convenção, pois foi apresentado em 2006, antes, portanto, da ratificação da convenção pelo Brasil. Afirmou, entretanto, que há vários ajustes a serem feitos na proposta, que trata, por exemplo, da questão da reserva de mercado para os deficientes como uma atitude assistencialista.
- Temos que tomar cuidado com a questão assistencialista, pois o empresário, hoje, considera que a capacitação dessas pessoas é fundamental - afirmou Izabel Maria.
Para a representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Maria Aparecida Gugel, o projeto precisa ser melhor discutido com a sociedade brasileira. Caso contrário, opinou, deve ser arquivado.
- Que visão é essa que tem o Brasil de que a pessoa com deficiência precisa de assistencialismo? Esta casa precisa conhecer um pouco sobre os avanços sociais conquistados na área da deficiência - avisou Maria Aparecida, para quem a pessoa com deficiência precisa é ter oportunidades de educação e de preparação para o mercado de trabalho.
Qualificação profissional
Acesso a educação também foi apontado pela representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Loni Elisete Manica, como fundamental para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Para ela, a inclusão dos deficientes no mercado de trabalho só se dará pela qualificação profissional, pois as empresas não querem contratar deficientes somente para cumprir uma cota exigida pela lei.
- O emprego ocorre com a inclusão no sistema escolar. A pessoa só vai ter dignidade na empresa se tiver escolaridade.
A mesma opinião tem a portadora de deficiência e representante do Centro de Vida Independente (CVI), Flávia Maria de Paiva Vital, para quem os deficientes estão cansados de serem tratados como “coitadinhos”.
- Querem nos tratar assim porque muitas das nossas leis ainda têm ranço no assistencialismo. Precisamos é de ensino de qualidade para todos. Já se foi o tempo em que pedíamos permissão para entrar. Já entramos. Hoje lutamos para estarmos contemplados no plano de cargos e salários - afirmou Flávia Maria, que defendeu uma discussão ampla do projeto de Sarney, bem como de outros tantos sobre o assunto em tramitação nas duas casas do Congresso.
Na opinião do coordenador da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, Marco Antônio Pellegrine, o grande problema do PLS 112/06 é não ter sido discutido com segmentos de organizações civis especializados em deficiência antes de ter sido apresentado ao Senado. Portador de deficiência, ele defendeu o sistema de cotas para os deficientes no mercado de trabalho.
- O grande motor da inclusão é essa pressão que a lei de cotas tem colocado - garantiu Marco Antônio.
A conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Laís Figueiredo Lopes afirmou que não é mais possível, na sociedade moderna e principalmente após a ratificação da convenção da ONU, não reconhecer a plenitude da capacidade das pessoas com deficiência.
- A grande conquista da convenção é justamente esse olhar diferente sobre os deficientes. Hoje, trabalhamos com a perspectiva de que eles não precisam mais de um apoio especial, pois já são direitos conquistados - observou a representante da OAB.
Valéria Castanho / Agência Senado
CCJ vai aprofundar debate sobre fixação de cota para deficientes em cargos públicos
CCJ debate ampliação de direitos da pessoa com deficiência
Lúcia Vânia pode centralizar análise de projetos sobre pessoas com deficiência
Entidade de defesa das pessoas com deficiência critica projeto
Empresários querem empregar pessoas com deficiência que estejam capacitadas
Representante da Secretaria de Direitos Humanos defende cota em universidade para pessoa com deficiência
CCJ debate mudanças na lei que garante direitos a essa parcela da população
Projeto de Sarney sobre pessoas com deficiência deve ser arquivado, pede representante da associação do Ministério Público
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