quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Política Pública Inclusiva e Acessibilidade na Comunicação

Convite em formato retangular com fundo branco e margem direita com uma faixa azul e, à esquerda, fotos dos palestrantes junto aos seus nomes. No alto a esquerda está a logomarca do COMDEF-Rio. Logo abaixo grafado na cor azul está o título do evento, seguido das outras informações:
 
Política Pública Inclusiva e Acessibilidade na Comunicação
Ciclo de Debates Comdef-Rio - 2014
 
PALESTRANTES
 
Antonio Figueira de Mello
Foi diretor de eventos na Barra da Tijuca e diretor do Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro. Tem grande experiência com turismo e natureza e é secretário municipal especial de Turismo do Rio.
 
Itamar Kalil
Arquiteto e urbanista, pela Universidade Federal da Bahia, mestre em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade da California, Berkeley – USA. Técnico Pericial do Ministério Público / RJ.
 
Claudia Jacob
Jornalista e Psicopedagoga (Univ. Cândido Mendes - RJ), edita e apresenta o Jornal Visual, telejornal para surdos, da TV Brasil. Ganhou o Prêmio Brasil de Esporte e Lazer de Inclusão Social - Telejornalismo e o Prêmio Mobilidade Urbana da Fetranspor.
 
Antonio Borges
Informático pela UFRJ, com mestrado e doutorado em Engenharia de Sistemas e Computação pela COPPE-UFRJ, trabalha no Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
***
PROGRAMA
Dia 18 de setembro, quinta-feira
 
14h - Antonio Figueira de Mello
14h30m - Itamar Kalil
15h - Debate
15h30m - Claudia Jacob
16h - Antonio Borges
16h30m - Debate
17h - Encerramento
***
Av. Presidente Vargas, 1997, 3º andar, Auditório 311
Centro - Rio de Janeiro/RJ - Tel.: (21) 2224-1200

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

Inclui o teu próximo

O Globo, Opinião, 15/09/2014:

Inclui o teu próximo

ANDREI BASTOS

Eu fui recentemente a um seminário, realizado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e fiquei preocupado com a defesa firme por parte de promotores e promotoras de Justiça palestrantes de que pessoas com transtornos mentais e outras doenças graves estão contempladas pelas leis que resguardam os direitos dos deficientes, particularmente pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU.

Na minha cabeça, sempre esteve presente o mantra de que deficiência não é doença, e eu já tinha decoradas todas as justificativas necessárias de que uma coisa era uma coisa e outra coisa era outra coisa. CID (Classificação Internacional de Doenças) e CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade) eram siglas que definiam dois campos distintos para mim.

Ouvindo inquieto na minha cadeira de rodas os promotores defenderem a inclusão de esquizofrênicos e outros doentes no campo das deficiências, tendo direito à minha vaga de estacionamento, à minha prioridade de atendimento e beneficiando-se das minhas isenções tributárias e benefícios sociais, quase entrei em pânico.

Mais do que me parecer uma ideia absurda, esse entendimento da Convenção da ONU revelado pelos promotores de Justiça representou uma ameaça aos “meus” direitos, e comecei a caraminholar para contestar a heresia. Durante minhas caraminholadas, resgatei uma antiga ideia minha de total abrangência da inclusão e me interessei pelo urbanismo inclusivo, que pensa a cidade como boa moradia para todos.

Sempre achei segregador ainda colocar diferentes atributos no balaio comum da deficiência, embora seja um avanço em relação a “portadores de necessidades especiais”. Igualmente, todo órgão público, instituição ou lei com a especificidade da deficiência também segrega, incluindo a própria Convenção da ONU.

Ao considerar a palavra “deficiência” um mal necessário, enquanto der efetividade a políticas afirmativas para quitação da dívida da humanidade com as pessoas com deficiência, comecei a buscar ideias inclusivas de fato. Da consideração dos diferentes atributos (amputado, cego, surdo etc.) bastando a si mesmos à compreensão de que o atendimento das suas necessidades específicas beneficia todas as pessoas, fui mais fundo na natureza da inclusão.

Dominado por essas reflexões e pelas ideias do urbanismo inclusivo, passei a ver com outros olhos a pregação dos promotores de Justiça e até mesmo o famigerado “Estatuto do coitadinho”, do Paulo Paim, que teve seu texto alterado para melhor e hoje se apresenta como Lei Brasileira da Inclusão (um bom nome, mas inadequado se restrita aos deficientes).

Finalmente, busco as ideias da educação inclusiva e compreendo a inclusão no sentido mais amplo, de todas as pessoas – com deficiência ou não, de todas as raças, com qualquer orientação sexual etc. – e incluo no fantástico espectro da diversidade humana as pessoas com transtornos mentais e outras doenças graves – todas as pessoas, enfim –, tocando de leve a ideia de amar o meu próximo.

Andrei Bastos é presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro

domingo, 14 de setembro de 2014

Audiência Pública pelo Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência


Audiência Pública pelo Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência
22 de Setembro de 2014, 15h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2, Senado Federal

Promoção: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal
Apoio: Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações e confirmações: scomcdh@senado.gov.br ( 61) 3303-2005/ 1856
Facebook do Conade: https://www.facebook.com/ConadeBR
Site do Conade: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/conade
Importante: Não é permitido acesso ao espaço de bermuda e/ou chinelo

#DiaNacionaldeLuta #Conade15anos#PessoacomDeficiência #Acessibilidade#DireitosHumanos

Descrição da Imagem: Fundo roxo. Na parte central, letras brancas com informação do evento. Na parte inferior, Logotipia do Senado Federal e Conade.

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Ofício da SMPD para o Comdef-Rio

OFÍCIO SMPD n.º 442/2014

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2014.

Ao Senhor Andrei Bastos
Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro
Presidente Vargas, 1997, 2º andar

Assunto: Resposta ao Ofício 034/2014

Senhor Andrei,

Com os cumprimentos de praxe, em resposta ao Ofício/COMDEF 034/2014, vimos informar a este Conselho que o prédio situado na Presidente Vargas, 1997, é fruto de uma parceria entre a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e o Instituto Nacional do Seguro Social que por meio de um instrumento de convênio realizou a cessão do prédio, de propriedade da autarquia federal, a fim de que o Município fizesse a manutenção do Centro Integrado de Atendimento à Pessoa com Deficiência, voltado para o estabelecimento de políticas públicas sociais.

No que concerne à manutenção predial, informamos que mantemos, atualmente, com duas empresas distintas o serviço de manutenção preventiva e corretiva das instalações do prédio, bem como, o serviço de manutenção preventiva (prevenir quebras e defeitos) e corretiva (após a ocorrência de quebras e defeitos) especificamente para os elevadores, cabendo ressaltar que, de acordo com ambos os contratos, o horário de atendimento está compreendido entre 8 horas e 17 horas.

A adaptação dos banheiros, sob a supervisão da Arquiteta da Secretaria, está sendo providenciada, porém, qualquer medida definitiva, inclusive quanto à modernização e troca total dos elevadores, em se tratando de ato de Administração Pública, depende de especial cautela burocrática o que é conhecido há muito tempo, por isso, a impossibilidade atual de pronta providência.

Independente disto, a equipe desta Secretaria está empenhando esforços para as obras necessárias de reestruturação e modernização dos mobiliários junto ao INSS.

Convém ressaltar que a narrativa contida no relato base traz ao conhecimento desta Secretaria fato ocorrido, em 28/7/2014, às 19 horas e 30 minutos, muito embora o funcionamento diário das atividades desenvolvidas no prédio termine às 17h e as funções administrativas às 18h.

Após este horário, somente a segurança patrimonial está em pleno exercício de suas funções, garantindo, assim, a proteção de coisas e não de pessoas.  Sem prejuízo do que acima foi colocado quanto ao horário próprio para a solicitação de eventuais manutenções corretivas dos elevadores, de acordo com obrigações contratuais.

A ocorrência foi devidamente registrada no livro desta Secretaria e a averiguação deu origem a um chamado, atendido no dia seguinte, às 8h e 40min, conforme Ordem de Serviço nº 15462, quando foi diagnosticado o problema mecânico e a peça a ser substituída para reparo.

Por todo o exposto, certos de sua compreensão, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente.

Georgette Vidor Mello
Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência

Ofício do Comdef-Rio para a SMPD

OFÍCIO/COMDEF-RIO 034/2014

Rio de Janeiro, 28 de Agosto de 2014.
  

À

Senhora

Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência da Cidade da Cidade do Rio de Janeiro.
Georgette Vidor Mello

Referência: Elevador do CIAD


Prezada Secretária,

Cumprimentando-a cordialmente,

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Cidade do Rio de Janeiro – COMDEF-Rio, órgão da Prefeitura, tem por objetivo atuar na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, formulando, supervisionando e analisando as políticas públicas municipais referentes às pessoas com deficiência, assim como zelar pela efetiva implantação e manutenção dessas políticas, para a promoção social, independência e autonomia da pessoa com deficiência, visando eliminar qualquer barreira e/ou discriminação a essa parcela da população; como também receber, encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da Pessoa com Deficiência, assegurada nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e/ou reparação de eventuais danos, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.

Sendo assim, vimos por meio deste solicitar providências urgentes em relação a questões de falta de segurança e acessibilidade constatadas no prédio do CIAD.

Faz-se necessária a revisão e cumprimento das normas de acessibilidade das instalações, equipamentos e mobiliário, internos e externos, existentes no CIAD. No caso dos elevadores, eles deverão obedecer aos requisitos da ABNT NBR MN 313/2007, sobre Elevadores de passageiros – Requisitos de segurança para construção e instalação – Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência, em complemento às soluções de ordem técnica, pois são muitos os relatos de falhas graves no seu funcionamento (um relato em anexo).

Portanto, solicitamos providências para o conserto ou substituição dos elevadores do edifício citado, com a acessibilidade obrigatória prevista no decreto 5.296/2004.

Em complemento e particularizando, apresentamos a questão dos banheiros adaptados inadequadamente, o que representa desconforto e perigo de queda para usuários. Como já exposto publicamente no Comdef-Rio, as dimensões, disposição dos utensílios e demais aspectos não seguem as normas técnicas da ABNT e, portanto, também descumprem a acessibilidade obrigatória nas edificações públicas prevista no decreto 5.296/2004. Urge uma medida corretiva - as obras para acessibilidade - para garantia de integridade e conforto das pessoas que têm seu direito atualmente desrespeitado.

Agradecemos a atenção e nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente, 

Andrei Bastos
Presidente do COMDEF-RIO
   
ANEXO:
Relato de uma falha de elevador

No dia 28/07/2014, por volta de 19h30m, quando fui usar o elevador para sair do prédio onde funciona o Comdef-Rio, ele parou e fiquei preso por aproximadamente 20 minutos. Depois de gritar para avisar a alguém que eu estava preso, os seguranças Ramos e Alexssandro desligaram e ligaram a luz, tentando fazer com que o equipamento voltasse a funcionar, o que não aconteceu, e, finalmente, conseguiram abrir a porta. O elevador estava meia porta acima do piso do terceiro andar. Como minha claustrofobia não permitiu que eu continuasse preso, resolvi me arriscar a uma queda repentina do equipamento e, com a ajuda dos seguranças citados, pulei para fora.

Considero este episódio de extrema gravidade, até porque não é o primeiro e são inúmeros os relatos de acontecimentos iguais, inclusive com o segurança Alexssandro. Afinal, estamos falando de um prédio que é frequentado por pessoas com deficiência, o que representa uma agravante pela exposição dessas pessoas ao risco de acidente ou morte, não cabendo qualquer alegação de economia ou corte de gastos, pois estamos falando de possíveis prejuízos de vidas humanas.

Rio de Janeiro/RJ 

Andrei Bastos
Presidente do Comdef-Rio

segunda-feira, 8 de setembro de 2014

Vida após a interdição

O Globo, Opinião, 07/09/2014:

Vida após a interdição

JOSÉ DE MATOS E LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA

“Mamãe esqueceu a senha do banco”, “mamãe foi enganada com o troco da feira”. Essas passaram a ser frases comuns na família de Sílvia, professora de matemática no Rio de Janeiro. Os filhos, sempre em tom baixo, comentavam os frequentes lapsos de memória da mãe, num misto de conspiração e culpa. Diante do agravamento do seu quadro mental, a família decidiu interditá-la judicialmente.

A partir da sentença, Sílvia perdeu a condição de protagonista de sua própria história. Não podia mais ir a bailes ou à feira nem visitar amigas. Deixou de ser atendida pelo médico de sua confiança porque os filhos preferiram uma equipe mais “qualificada”. Foi impedida de sair, votar e, aos poucos, tornou-se uma sombra do que era. Em resumo, perdeu o direito à dignidade e à cidadania.

A história de Sílvia ilustra a necessidade de se repensar o ato de interdição judicial, de forma a proteger os direitos da pessoa afetada pela perda da capacidade mental. A interdição — hoje um instrumento banalizado no Judiciário — não pode representar a castração psicossocial do indivíduo. Pelo contrário: ela deve respeitar as suas potencialidades, envolvendo ações multidisciplinares.

O Ministério Público do Estado do Rio propõe uma mudança de atitude entre os operadores do Direito. Essa mudança consiste em priorizar a interdição parcial em detrimento da total, hoje amplamente majoritária. Não basta a nomeação de um curador para tomar decisões em nome do interditado.

Todo o processo deve ser mais humanizado, respeitando as habilidades de cada um. É possível, por exemplo, restringir seu direito a alienar um imóvel para protegê-lo da ação de oportunistas, sem afetar sua capacidade de trabalhar, votar e até mesmo casar. O ponto de partida é o diálogo entre as instituições envolvidas no processo e a sociedade civil, criando uma cultura baseada no cuidado da pessoa.

No Brasil, o ato de interdição judicial sofreu a mesma influência isolacionista que assolou o cuidado com o portador de transtorno mental, o idoso e o apenado judicial. Postulava-se que “ficar sozinho” seria útil para pensar melhor sobre questões existenciais. Inicialmente, isolaram-se os leprosos em instituições distantes dos centros urbanos e, mais tarde, os loucos nos leprosários abandonados, os idosos em asilos e os criminosos ou presos sob custódia em instituições penais.

Assim, a interdição teve mais o efeito de expurgar aqueles que não contribuíam produtivamente para o meio sóciocultural e econômico do que como recurso de adaptação dos incapazes, respeitando seus direitos e sua dignidade. Está na hora de virar essa página.

O ato judicial não pode servir apenas como instrumento de proteção do patrimônio. É fundamental uma visão mais abrangente do contexto familiar e da estrutura psíquica do interditado. Viver é uma dádiva, mesmo com todas as adversidades que possam acompanhar nossa existência. Somos os protagonistas de uma aventura que oscila entre bons e maus momentos, mas sempre os protagonistas.


José de Matos é presidente da Sociedade Psicanalítica do Rio de Janeiro e Luiz Cláudio Almeida é promotor de Justiça

sexta-feira, 5 de setembro de 2014

Voto livre do eleitor com deficiência

Voto livre do eleitor com deficiência


Por Izabel Maior *

Estamos em mais um importante ano para a democracia brasileira, no qual, pelo voto direto, a população pode fazer escolhas e mudar os rumos da sua própria vida. Cada cidadã e cada cidadão tem a responsabilidade de confrontar pros e contras das propostas dos partidos políticos e de seus candidatos. No entanto, a política partidária está tão desgastada por promessas não cumpridas que muitos eleitores preferem alienar-se do debate, deixando para outros a possibilidade de decidirem em seu nome. Não concordo com essa atitude. Desejo participar e definir quais serão os deputados, no âmbito estadual e federal, e quais os senadores que defenderão as principais questões no legislativo. Da mesma forma, em 2014, vamos votar em governadores e para o cargo de presidente. Muitas novas ideias podem merecer nossa escolha, assim como, iremos dar outro crédito aos parlamentares e políticos do executivo que agiram corretamente com o povo, transformando as promessas em ações concretas.

Ano de eleição é aquele momento em que fotos sorridentes, apertos de mão e beijos em criancinhas dominam o noticiário. Quem deseja ser visto ao lado de um político precisa se apressar, pois é agora ou quase certamente não mais terá a mesma oportunidade. Depois de tomar posse, o acesso a quem você elegeu sem bons critérios será quase impossível pelas mais diferentes razões. Só restará lamentar e culpar a democracia? Errado! Votar é um direito importante que não pode ser tirado de nenhum de nós. Houve muita luta em passado recente para acabarmos com o regime de ditadura militar (1964 a 1985), no qual o eleitor foi engavetado, silenciado, sem direito à voz e a voto direto. Não havia liberdade de expressão.

Penso que você já sabe de quase tudo isso, mas talvez não saiba que garantir os direitos de inclusão social das pessoas com deficiência é uma batalha ainda mais árdua e essencial. São muitas as armadilhas preparadas para os eleitores com deficiência, suas famílias, amigos, profissionais da área e simpatizantes da causa. Muitos candidatos se dirão defensores dos nossos direitos.

Vamos tentar demonstrar como precaver-se da maioria deles, com o objetivo de valorizar o seu voto, sem defender partidos ou candidatos, sem estabelecer juízo de valor para influenciar a sua opção. Estamos tratando da importância da democracia, da liberdade de escolha e da participação na vida política a que todos temos o direito individual, garantido pela Constituição Federal de 1988. Com o advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada como emenda constitucional em 2008 e promulgada em 2009, pelo Decreto nº 6.949, dispomos do artigo 29 – participação na vida política e pública. O texto é: “assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas”.

Para que você e eu possamos ser eleitores conscientes e libertos, a justiça eleitoral, os partidos políticos, os candidatos e os meios de comunicação têm de cumprir com a obrigação de apresentar as suas propostas com acessibilidade adequada a todos os tipos de deficiência, contemplando as especificações que o segmento requer. A propaganda gratuita definida pela lei eleitoral é financiada pelo dinheiro público, portanto do pagamento que fazemos via impostos e taxas. A propaganda é tão essencial à eleição dos candidatos que os partidos políticos fazem de tudo para conseguir mais alguns minutos na televisão e no rádio. O candidato que passa mais tempo sendo visto e ouvido, em tese, terá maior chance de ser escolhido pelo eleitor. A nossa atenção deve voltar-se para  conteúdo das propostas e a necessária explicação.

Acostumamo-nos com a desobediência legal e muitos políticos não irão se preocupar com o eleitor surdo e sua forma específica de acessar a informação: legenda com caracteres no padrão de visibilidade e Libras. Muitos deixarão de lado o fato de o eleitor cego não ter acesso  às imagens do programa partidário, questão que deve ser resolvida com a audiodescrição. A grande maioria tampouco dará atenção aos eleitores com deficiência intelectual. As propostas devem ser apresentadas em linguagem e texto com leitura fácil, o recurso de acessibilidade indicado. Por sinal, quando se é capaz de expor ideias de maneira a serem facilmente absorvidas, significa que têm coerência, que não há subterfúgios e floreios a mascarar o conteúdo dúbio e vazio. Comunicação fácil e direta é um ponto a favor dos candidatos que querem verdadeiramente prestar contas e expor novas propostas aos eleitores.

Em campanhas eleitorais anteriores, os partidos e os candidatos, com algumas exceções, nada fizeram para a “garantia de que os procedimentos, instalações, materiais e equipamentos para votação serão apropriados, acessíveis e de fácil compreensão” para os eleitores com deficiência, como a legislação determina.

Os partidos políticos mantem fiscais devidamente credenciados para acompanhar o processo de votação nas seções eleitorais, portanto podem e devem também fiscalizar se a justiça eleitoral fornece a tecnologia assistida para os eleitores que necessitam de, por exemplo, fones para retorno do áudio da urna eletrônica. Da mesma maneira devem se certificar se o eleitor vai exercer o voto com liberdade, segurança e sem discriminação. A proibição de o cão-guia acompanhar seu dono até a cabine de votação representa crime de discriminação e os partidos políticos não podem se omitir nessas circunstâncias. As dificuldades de acesso físico às seções eleitorais também dizem respeito aos partidos políticos na defesa do direito dos eleitores com deficiência. Esses são alguns exemplos que acontecem no dia da votação.

O eleitor precisa ser atento e sábio para discernir entre as plataformas políticas e as formas de atuar no legislativo ou nos cargos executivos – governos dos estados e da condução do país. Há atribuições próprias e muitos tentam confundir o eleitor ao dizer que podem realizar tudo indiscriminadamente.

Sabemos que a inclusão das pessoas com deficiência faz parte do conjunto de ações para o desenvolvimento e o crescimento do país, como o combate à miséria, as obras de infraestrutura, o acesso à água, à moradia, etc. Somente com a solução dessas mazelas acontecerá a igualdade de oportunidades e o término da discriminação.

Temos consciência da grave situação de corrupção, sonegação de impostos, bem como o esgotamento das instituições responsáveis pela segurança pública. Para a prevenção e controle da violência é indispensável haver polícias efetivas e atuantes, com inteligência e tecnologia, capacitação dos profissionais e acompanhamento de sua conduta para com a população.

O que os candidatos têm a propor para a garantia da integridade física, prevenção do abuso, da violência e exploração das pessoas com deficiência? Sem conhecerem e usarem as formas de comunicação corretas, os agentes da segurança pública continuarão a  torturar e até matar surdos que não respondem quando são abordados. Parece absurdo, mas acontece. Este é um exemplo da atenção do eleitor ao analisar uma questão geral – a garantia da segurança pública para todos, com a especificidade que é um direito do cidadão surdo – ter segurança e utilizar a Libras em abordagens, interrogatórios, depoimentos e outras ações.

A condução correta da economia para impedir a inflação é outro aspecto indispensável para assegurar a capacidade de o poder público investir nas pessoas. O aumento da inflação prejudica diretamente o investimento em saúde e reabilitação, equipamentos de suporte à vida, medicamentos, tecnologia assistiva, recursos para a educação inclusiva, oportunidades de trabalho digno, proteção social e previdenciária, além de tantas outras obrigações e direitos do povo. Entretanto, sem previsão no planejamento dos governos e nos orçamentos não se fazem as intervenções diretas ou o repasse de verbas para a acessibilidade, a saúde, a educação e outros.

Quando os políticos eleitos devem favores de campanhas ao lado obscuro do empresariado, por exemplo, de obras e de transportes, dificilmente a fiscalização da existência de acessibilidade será realizada. Portanto, mais um aspecto importante para a decisão do eleitor com deficiência é conhecer a lista de financiadores das campanhas dos partidos políticos, pois algumas empresas são contumazes descumpridoras da legislação de cotas para trabalhadores com deficiência e também não cumprem as medidas de acessibilidade.

Como alertas a serem usados destaco: candidatos que falam “vou trabalhar pelos deficientes físicos” ou “defendo as pessoas especiais”, ou ainda “vou doar cadeira de rodas”. Nesses casos o discurso demonstra o desconhecimento básico dos direitos.

Assim, a análise dos programas de governo dos partidos, promessas factíveis dos candidatos, a maneira como comunicam suas ideias (com acessibilidade), e a conduta pró-inclusão de seus apoiadores de campanha são ótimos indicadores para a decisão do eleitor com deficiência.

Indico a leitura do artigo 29 da Convenção da ONU sobre nossos direitos de participação na vida política e pública. Vamos usar o nosso voto e a nossa força de eleitores e desse modo apressar a inclusão de todas as pessoas.

*Izabel Maior é médica, eleitora carioca, militante histórica do movimento de inclusão, atuou na ratificação da Convenção e é ex-secretária nacional de promoção dos direitos das pessoas com deficiência. É conselheira do Comdef Rio representando o SóLazer.

Fonte: Inclusive

quarta-feira, 3 de setembro de 2014

Política Pública Inclusiva e Acessibilidade na Comunicação


Convite em formato retangular com fundo branco e margem direita com uma faixa azul e, à esquerda, fotos dos palestrantes junto aos seus nomes. No alto a esquerda está a logomarca do COMDEF-Rio. Logo abaixo grafado na cor azul está o título do evento, seguido das outras informações:

Política Pública Inclusiva e Acessibilidade na Comunicação
Ciclo de Debates Comdef-Rio - 2014

PALESTRANTES

Antonio Figueira de Mello
Foi diretor de eventos na Barra da Tijuca e diretor do Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro. Tem grande experiência com turismo e natureza e é secretário municipal especial de Turismo do Rio.

Itamar Kalil
Arquiteto e urbanista, pela Universidade Federal da Bahia, mestre em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade da California, Berkeley – USA. Técnico Pericial do Ministério Público / RJ.

Claudia Jacob
Jornalista e Psicopedagoga (Univ. Cândido Mendes - RJ), edita e apresenta o Jornal Visual, telejornal para surdos, da TV Brasil. Ganhou o Prêmio Brasil de Esporte e Lazer de Inclusão Social - Telejornalismo e o Prêmio Mobilidade Urbana da Fetranspor.

Antonio Borges
Informático pela UFRJ, com mestrado e doutorado em Engenharia de Sistemas e Computação pela COPPE-UFRJ, trabalha no Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

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PROGRAMA
Dia 18 de setembro, quinta-feira

14h - Antonio Figueira de Mello
14h30m - Itamar Kalil
15h - Debate
15h30m - Claudia Jacob
16h - Antonio Borges
16h30m - Debate
17h - Encerramento

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Av. Presidente Vargas, 1997, 3º andar, Auditório 311
Centro - Rio de Janeiro/RJ - Tel.: (21) 2224-1200

Pauta da Assembleia Ordinária de 04/09/2014

Pauta da Assembleia Ordinária de 04/09/2014
1)     Aprovação da Ata:
§  Assembleia Ordinária de 28 de agosto de 2014.
2)     Distribuição de Projeto de Lei para emissão de parecer:
Projeto de Lei nº 915/14 (Processo nº 01/003.861/2014, de 26 de agosto de 2014): Dispõe sobre o uso prioritário dos assentos de veículos de transporte público pelas pessoas que menciona.
Autor: Vereador Jorge Felippe
Projeto de Lei nº 98/13 (Processo nº 01/001.361/2013, de 27 de março de 2013):
Prevê a demarcação de paradas de ônibus especiais para atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Autor: Vereador Eliseu Kessler
                 (Parecer do Comdef-Rio, pela rejeição, às fls: 08)
Projeto de Lei nº 411/09 (Processo nº 01/003.930/2009, de 08 de outubro de 2009):
Dispõe sobre a adequação dos banheiros dos estabelecimentos comerciais e empresas privadas do Município do Rio de Janeiro à pessoa obesa na forma que menciona.
Autor: Vereador Tio Carlos
3)     Novo procedimento de Distribuição dos projetos de lei, emissão e aprovação de parecer.
▪ Efeito retroativo
4)     Ofício do MPRJ solicitando ao Comdef-Rio a verificação de regularidade do funcionamento e os direitos das pessoas com deficiência, na Associação Aliança dos Cegos.
5)     Comissões:
Acessibilidade: Evento programado para o dia 18 de setembro de 2014 e  Nova composição da comissão. Resposta da Secretária Georgette Vidor ao ofício 035, que solicita cotação para Coffe Break.
Mesa Diretora: Nova composição
6)     Organização do Fórum de 2014.
7)     Mudança nos horários do encontro municipal de 11 de setembro.
Denúncia Beatriz Rivadávia. Falta de marcação para a vaga de deficiente no prédio em que a usuária reside. 

terça-feira, 2 de setembro de 2014

"Voltar ao Brasil foi como retornar a uma prisão"


O Globo, Conte algo que não sei, 02.09.2014:
"Voltar ao Brasil foi como retornar a uma prisão"
(Michele Simões)

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