ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF-RIO, REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2014.
Aos vinte e seis dias do mês de junho de 2014, às 9:30h,
em primeira convocação, realizou-se a Assembleia Ordinária do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na sede da
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, situada na Av. Presidente
Vargas, 1.997 - Cidade Nova, nesta Cidade. Estando
presentes os conselheiros titulares: Ana Cláudia Monteiro (SMPD), Andrei Bastos
(AADEF), Cláudio Costa (SMU), Danilo Groff (SMTE), Márcio de Souza (ADVERJ),
Níves Pôrto (APABB), Patrícia de Freitas (ADRETERJ), Regina Cohen (Sólazer), Ulrich
Palhares (FENEIS) e os conselheiros suplentes: Márcio Maciel (SME) e Viviane
Macedo (IBDD). Justificaram a ausência os conselheiros: Arnaldo Lyrio (SMTR), Edmar
Ragoso (ABRC), Sandra Lobo (SMS) e Vivaldo Sobrinho (SMS). Não se fizeram
representar: a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer (SMEL) e a URECE. A Assembleia teve ainda a participação de 04 convidados. Coube a mim Amarildo
Baltazar Gomes, secretário executivo do Comdef-Rio, secretariar a Assembleia
com a seguinte pauta: 1) Aprovação da Ata da
Assembleia Ordinária de 05 de
junho de 2014; 2) Distribuição dos Projetos de Lei para emissão de parecer:
▪ Projeto de Lei nº 726/2014
(Processo nº 01/001.290/2014, de 26 de março de
2014): cria centro de treinamento paraolímpico da cidade do Rio de Janeiro, e
dá outras providências. Autor: Vereador Marcelino D’Almeida. / ▪ Projeto de Lei nº 845/2014 (Processo nº 01/002.446/2014, de 04 de junho de 2014): dispõe sobre a
obrigatoriedade das unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio
de Janeiro, contarem com no mínimo dez por cento dos quadros funcionais
versados na linguagem brasileira de sinais – LIBRAS. Autor: Vereador Alexandre Isquierdo.
/ ▪ Projeto de Lei nº 838/2014
(Processo nº 01/002.423/2014, de 03 de junho de
2014): determina a apresentação de laudo de acessibilidade para a obtenção do
certificado de habite-se. Autor: Vereador Alexandre Isquierdo. / ▪ Projeto de Lei nº 674/2014 (Processo nº 01/001.015/2014, de 14 de março de 2014): estabelece
normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos pelo
Município do Rio de Janeiro. Autor: Vereadora Teresa Bergher. / ▪ Projeto de Lei nº 428/2013 (Processo nº 01/004.500/2013, de 17 de setembro de 2014): dispõe sobre
a padronização dos passeios públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências. Autor: Vereador Dr. Jairinho. / ▪ Projeto de Lei nº 757/2014 (Processo nº
01/001.619/2014, de 11 de abril de 2014): obriga os Centros de Formação de Condutores
(autoescolas), sediados no Município do Rio de Janeiro, a adaptarem no mínimo
um veículo para aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras
providências. Autor: Vereador Alexandre Isquierdo. 3) Projetos de Lei para Ciência: ▪ Projeto de Lei nº 1.025/2011 (Processo nº
01/002.635/2011, de 27 de junho de 2011): modifica a Lei nº 2.324, de 15 de
maio de 1995, que "assegura às pessoas com deficiência prioridade na
ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada,
situados no município". Autor: Vereador Eduardo Moura; / ▪ Projeto de Lei nº 326/2013 (Processo nº 01/003.503/2013, de 17 de julho de 2013): dispõe sobre a
destinação de vagas para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos
mórbidos e pessoas com criança até dois anos nos estacionamentos rotativos
públicos na forma que menciona. Autor: Vereador Eliseu Kessler. (Originou a Lei
Municipal nº 4.976/08, a qual foi declarada inconstitucional). / ▪ Resolução nº 1.248/2013 (Processo nº 01/000.338/2014, de 04 de abril de 2014): constitui
Comissão Especial com a finalidade de Normatizar as Políticas para a Educação
Especial na perspectiva inclusiva na Cidade do Rio de Janeiro. (Conhecimento do
Relatório Final da Comissão Especial). 4) Projeto
de Lei Pendente. ▪ Projeto de Lei nº 774/2014
(Processo nº 01/001.834/2014, de 02 de maio de
2014): dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos para táxi
acessível que transporte pessoas com deficiência física e dá outras
providências. Autor: Vereador S. Ferraz. 5) Assinatura
do Comdef-Rio no “Manifesto pela participação social”. 6) Denúncia Banco do
Brasil. 7) Evento sobre acessibilidade. 8) Feira de Livros e 9) Informes
gerais: ▪ Evento no Ceará (Andrei Bastos e Izabel Maior irão participar). / ▪ Evento trabalho
e emprego. / ▪ Ofício da Secretaria Especial de Turismo (Ofício resposta). Andrei Bastos passa
para o primeiro ponto da pauta (Aprovação
da Ata da Assembleia do dia 05 de junho de 2014). Houve pedido da correção da
fala da conselheira Níves Pôrto que não modificou o sentido. Ata foi aprovada
com a correção solicitada. Andrei Bastos da
continuidade a assembleia com o segundo ponto da pauta (Distribuição dos Projetos de Lei para emissão de parecer). Após
uma série de debates entre os conselheiros, ficou deliberado que: PL 726/2014 (Cria Centros de
Treinamentos Paralímpicos), será encaminhado para análise/pesquisa da Comissão
de Esporte e Lazer. / PL 845/2014 (Percentual
de 10% dos funcionários versados em LIBRAS nas unidades de saúde públicas e
privado), terá parecer favorável, com as seguintes observações: diminuir
percentual estipulado (pesquisar um parâmetro para sugerir), frisar a
necessidade do intérprete de Libras em todos os horários de funcionamento e a
sugerir o uso de tecnologias assistivas para o objetivo do PL. A relatoria será
de responsabilidade da Viviane Macedo (IBDD). / PL 838/2014 (Laudo de Acessibilidade para obtenção do certificado
de habite-se), terá parecer desfavorável com indicação de onde está o problema
na obtenção do certificado. A relatoria será de responsabilidade da Regina
Cohen. / PL 674/2014 (Normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos
concursos públicos do Rio de Janeiro), terá parecer desfavorável. A relatoria será
de responsabilidade de Andrei Bastos. / PL 428/2013 (Padronização
dos passeios públicos do Município do Rio de Janeiro), será analisando pela Comissão
de Acessibilidade, que terá a responsabilidade da formulação do parecer. / PL 757/2014 (No mínimo um veículo
adaptado nas Autoescolas do Rio de Janeiro), terá parecer favorável e a relatoria
será de responsabilidade de Andrei Bastos. Encerrada a distribuição dos
projetos de lei, Andrei
Bastos passa para o terceiro ponto da pauta (Ciência de Projeto de Lei). O PL 1.025/2011 (Reserva de vagas nos
estacionamentos públicos e privados da Cidade do Rio de Janeiro), que originou a Lei Municipal 5.527/12, foi declarada inconstitucional, após
Representação de Inconstitucionalidade nº 106/2013, de autoria do Prefeito da
Cidade, e que ainda não transitou em julgado. O Acórdão considerou procedente a R.I.,
sob a alegação de que o Município não tem competência legislativa em matéria
pertinente à proteção e integração da pessoa com deficiência. O colegiado
decidiu que a mesa diretora irá aprofundar o assunto e após sua compreensão,
enviar ofício à Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro – PGM RJ e ao
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ para obter esclarecimentos sobre o
Acórdão. / O PL 326/2013 (Reserva de
vagas nos estacionamentos rotativos públicos para idosos, pessoas com
deficiência, gestantes, obesos mórbidos e pessoas com criança até dois anos),
que originou a Lei Municipal 4.976/08, foi declarada inconstitucional pelo
TJRJ, no processo nº 0033047-14.2010.8.19.0000, com trânsito em julgado. O PL
tinha parecer do Comdef-Rio com rejeição da proposta. / Resolução 1.248/2013 (Constitui a Comissão Especial com a finalidade
de Normatizar as Políticas para a Educação Especial na perspectiva inclusiva na
Cidade do Rio de Janeiro), para conhecimento do Relatório Final da Comissão
Especial. Ficou deliberado que a Resolução e o Relatório Final serão scaneados
e enviado por e-mail para todos os conselheiros. Esgotado o tema, Andrei Bastos
passa para o quarto ponto da pauta (Projeto
de Lei Pendente - PL 774/2014: reserva
de vagas nos estacionamentos públicos para táxi acessível que transporte
pessoas com deficiência). Andrei explica que este PL já havia sido apresentado na
assembleia anterior e que o conselheiro Arnaldo Lyrio ficou de fazer estudos a
respeito do tema. Mas em virtude do tempo para devolução do PL e a
justificativa da ausência do conselheiro Arnaldo Lyrio, voltou à pauta para
deliberação do parecer. Após algumas colocações a respeito do tema, ficou
deliberado que o parecer será desfavorável e a relatoria será de
responsabilidade da Ana Cláudia. Terminado este assunto, Andrei Bastos passou
para o quinto ponto da pauta (Assinatura do Comdef-Rio no “Manifesto pela
participação social”). Após uma série de intervenções dos conselheiros
sobre o tema, ficou deliberado que o Comdef-Rio não assinará o Manifesto. Márcio
de Souza solicita que conste em ata sua abstenção na votação. Esgotado o tema,
Andrei Bastos passa para o sexto ponto da Pauta (Denúncia do Banco do Brasil). O secretario executivo do Comdef-Rio informa
que o Conselho recebeu uma denúncia sobre a falta de acessibilidade em uma
agência do Banco do Brasil, no bairro de Ramos. Regina Cohen, que é correntista
do Banco do Brasil, relata que passa pela mesma situação na agência de Ipanema,
onde costuma fazer suas transações bancárias. Viviane Macedo também relata que
na orla de Copacabana o caixa eletrônico do Banco do Brasil é completamente
inacessível. Níves Pôrto, representante da APABB (instituição vinculada ao
Banco do Brasil), relata que ao ler o e-mail enviado aos conselheiros sobre a
denúncia recebida, entrou em contato com o superintendente regional de responsabilidade
social do Banco do Brasil, Marcelo Lemos, para informar o teor da denúncia e solicitando
providências. Níves continua dizendo que o superintendente Marcelo Lemos, é
muito envolvido com causa da pessoa com deficiência, e que já informou a ela
que agendou reunião com responsáveis da agência mencionada para discutir as
medidas que serão adotadas para solução do problema na agência de Ramos e que
aproveitará para fazer um levantamento de todas as outras agências do Banco do
Brasil que ainda estão inacessíveis para as pessoas com deficiência. Níves se
compromete a dar informações sobre os desdobramentos da reunião agendada. Ana
Cláudia diz que considera muito grave o Banco do Brasil sendo parte do Programa
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Viver Sem Limite”, do Governo
Federal, inclusive com meta a bater, ainda tenha agências sem acessibilidade.
Ana Cláudia esclarece que no planejamento estratégico do Comdef-Rio elaborado
com a Casa Civil, existe um protocolo a seguir para as denúncias recebidas.
Nesse sentido, sendo parte do protocolo a formalização de todos os
encaminhamentos feitos pelo Conselho, sugere que seja enviado ofício ao
superintendente Marcelo Lemos, que ela também considera que de fato é uma
pessoa comprometida com as questões da pessoa com deficiência, notificando o
Banco do Brasil sobre a denúncia recebida, formalizando assim a resposta dada
por eles também. A proposta é aceita por todos. Durante o debate da denúncia
sobre o Banco do Brasil, Níves Pôrto inicia assunto sobre evento de educação
inclusiva que o Comdef-Rio realizará e diz que a palestrante indicada para
apresentar a educação inclusiva do município do Rio de Janeiro foi a Kátia
Nunes, diretora do Instituto Helena Antipoff – IHA e que ela como conselheira
representante da sociedade civil e militante da área de educação gostaria que
enviássemos algumas perguntas antecipadamente à palestrante, para que no dia do
evento ela possa trazer as respostas que o segmento deseja saber e não uma fala
institucional. Ana Cláudia diz que no seu entendimento a proposta que havia
sido deliberada para realização dos eventos do Ciclo de Palestras e Debates,
seria a apresentação das experiências bem sucedidas, para sabermos o que de
fato está funcionando. Andrei responde que é isso mesmo. Ana Cláudia diz então
que devemos seguir a deliberação do colegiado e que se enviássemos perguntas antecipadas
sobre os problemas da educação inclusiva para a palestrante, sairíamos do foco
proposto para o evento e sugere as perguntas sejam feitas na hora, pela
plenária. Níves insiste que sem o envio antecipado das perguntas a fala será
institucional e continuará sem as resposta que precisa ter. Ana Cláudia lembra
que a Kátia Nunes é conselheira titular do Comdef-Rio representando a SME e que
não vê nenhum problema de solicitar a conselheira uma apresentação sobre o
cenário atual da educação inclusiva no município do Rio de Janeiro em uma de nossas
assembleias, porque ela sempre se colocou a disposição e aberta para qualquer
esclarecimento que o Conselho necessite. Ana Cláudia continua e pergunta,
porque a comissão de educação desistiu da proposta de convidar um representante
de uma escola bem sucedida na educação inclusiva conforme a deliberação e
resolveu convidar a diretora do IHA. Disse que inclusive chegou a comentar com
Kátia Nunes, na última assembleia do Comdef-Rio que a conselheira da SME esteve
presente, sobre o Ciclo de Palestras e Debates e seu foco, além da necessidade
da indicação de uma escola municipal que atendesse o objetivo. Ana Cláudia diz que
ela respondeu na hora, mas que infelizmente não lembra o nome indicado e que
não anotou na hora porque estava em conversa paralela atrapalhando a
assembleia. Andrei explica que a foi ele quem indicou o nome da Kátia Nunes
para a Comissão de Educação, porque tinha participado de um evento onde ela foi
palestrante e teria feito uma boa apresentação e se saído muito bem ao
responder os questionamentos da plenária. Ana Cláudia pergunta se a Comissão de
Educação já havia trazido a indicação do nome sugerido para aprovação da
assembleia. Níves responde que sim, e que discordava da indicação da Kátia
Nunes, porque ela não atua diretamente na ponta e não terá as respostas para a
plenária. Urich concorda com a colocação da conselheira Níves de indicar um
profissional que atue na ponta. Ana Cláudia diz que já que a preocupação é que
a palestrante indicada tenha uma fala institucional e não de um exemplo de
escola bem sucedida na educação inclusiva, o Conselho deveria orientar que tipo
de fala ela deverá ter. Após várias intervenções dos conselheiros, inicia-se o
sétimo ponto da pauta (Evento sobre acessibilidade). Andrei Bastos inicia
relembrando que o colegiado deliberou que o tema sobre acessibilidade do ciclo
de palestras e debates seria feito junto com o evento de acessibilidade do Conselho
de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RJ e o Ministério Público – MP/RJ, onde o
Comdef-Rio já participação como organizador. Porém, após conversa informal
sobre o evento de acessibilidade com a conselheira Ana Cláudia, ele propõe uma
nova discussão para que o evento retorne para o formato inicial, que era dentro
do ciclo de palestras e debates do Conselho. Ana Cláudia explica que ao
analisar com calma o assunto percebeu que o evento do CAU/MP terá como público
alvo profissionais da área de arquitetura e direito, porque o foco é técnico,
diferente da proposta do Comdef-Rio, que além de ter como foco experiências bem
sucedidas, tem um público mais abrangente, inclusive com a participação das
próprias pessoas com deficiência que não são técnicas e suas famílias. O
colegiado entende que a proposta apresentada é pertinente e delibera que seja
retomado o formato inicial e seja realizado no dia 18 de setembro de 2014, no
CIAD Mestre Candeia, aproveitando inclusive, que o evento seja uma das ações do
Conselho pelo dia 21 de setembro “Dia Nacional de Luta da Pessoa com
Deficiência”. Regina Cohen fala da dificuldade de conseguir representantes do
governo municipal e diz que não se propõe a coordenar o evento, porque
provavelmente não estará no Rio no mês de setembro, mas se coloca a disposição
para colaborar com a comissão de acessibilidade na organização do evento e
sugere a participação como palestrante da Silvana Gambiaghi, da Comissão
Permanente de Acessibilidade de São Paulo. O colegiado gosta da sugestão e fica
deliberado que a Comissão de Planejamento e Orçamento fará a solicitação do
recurso para compra da passagem da palestrante. Ana Cláudia lembra que o
Comdef-Rio não tem mais dinheiro para compra de passagens e explica que a
Comissão de Planejamento e Orçamento deverá discutir o assunto e se for o caso solicitar
o remanejamento do valor necessário e aprovar em assembleia. Depois então,
abrir um processo com a solicitação do remanejamento do recurso financeiro de
uma rubrica para outra, que dependerá do autorizo do Prefeito da Cidade. Terminado
este assunto, se passou para o oitavo ponto da pauta (Feira de Livros). Andrei
apresenta a proposta de substituir o evento de lançamento dos livros “Desculpe, não
ouvi!” (Lak Lobato), “O dia a dia de um cobrador” (Leandro Mendes) e
“Assimétricos” (Andrei Bastos), por uma feira de livros, para
ampliar a todos os autores com deficiência que tenham interesse e propõe que o
Comdef-Rio arque com as despesas da vinda da autora Lak Lobato, que é de São
Paulo. Ana Cláudia diz que discorda que o Conselho arque com as despesas da
autora de São Paulo: primeiro porque o Conselho tem um orçamento pequeno e não
considera este custo prioritário, já que o Conselho é Municipal e que aqui no
Rio de Janeiro temos muitos autores com deficiência. Segundo porque não entende
o critério utilizado para escolha desta autora, já que existem vários autores
com deficiência no Brasil inteiro. Andrei responde que a sugestão do nome foi
porque ele conhece a autora e que ninguém indicou outro nome. Ana Cláudia diz, que
não é contra que autora Lak Lobato de São Paulo ou qualquer outro autor com
deficiência do Brasil participe da feira, apenas não é a favor do Conselho
arcar com estes custos. Ana Cláudia
sugere que a secretaria executiva do Comdef-Rio faça uma pesquisa dos livros de
autores com deficiência do Rio de Janeiro e diz que os conselheiros podem
colaborar indicando os livro ou autores, para que se faça o convite da
participação na Feira de Livros. Os conselheiros concordam que o Conselho não
deve pagar nenhuma despesa de autores convidados para a Feira de Livros e com a
falta de critério para escolha da autora Lak Lobato. Ficou deliberado então que
a secretaria executiva será responsável pela pesquisa. Terminado o assunto,
Andrei inicia o nono e último ponto da pauta (Informes gerais). Andrei Bastos
inicia informando que foi convidado como palestrante pela Universidade Federal
do Ceará, que organizará um evento que envolve o tema da pessoa com
deficiência. Disse que como o evento acabou ganhando uma proporção muito
grande, com dois dias de duração, convidou a conselheira Izabel Maior para dividir
com ele a fala nos dois dias de evento (21 e 22 de agosto). Andrei continua
dizendo que procurou um jeito de incluir o nome do Comdef-Rio, mas que não
conseguiu achar uma forma e solicitou aos conselheiros que sugerissem ideias.
Terminado este informe, Andrei para o informe seguinte, que é o evento sobre o
primeiro tema do ciclo de palestras e debates “Trabalho e Emprego”, que será
realizado no dia 17 de julho, das 14 às 17 horas, no CIAD Mestre Candeia.
Informa que a Comissão de Trabalho e Emprego já elaborou a programação e que
vai enviar o convite aos palestrantes indicados. Ana Cláudia pergunta se os
palestrantes indicados pela Comissão já foram aprovados pelo colegiado. Andrei
responde que não e que este é o momento da aprovação. André Hissa, membro da
secretaria executiva do Comdef-Rio, apresenta os nomes que foram sugeridos pela
Comissão de Trabalho e Emprego: Joaquim Leite (auditor fiscal do Ministério do
Trabalho), Heloísa Cruz (assistente administrativa do Ministério do Trabalho),
Lisane ou Cláudia (representante do SINE) e Laura Negro (representante do
Supermercado Mundial). Ana Cláudia diz achar que quatro pessoas para falar seja
muito, e que considera importante que tenha uma fala da Prefeitura do Rio de
Janeiro, uma vez que ela tem a Central de Trabalho e Emprego da SMTE em
parceria com a SMPD, para inclusão da pessoa com deficiência no mercado de
trabalho. O colegiado concorda com as colações da conselheira e delibera a
participação de um representante da Central de Trabalho e Emprego (SMTE/SMPD),
substituindo o representante do SINE.
Danilo Groff, conselheiro representante da SMTE, será o responsável de apresentar
o nome do representante da Prefeitura para compor a mesa de palestrantes. Esgotado
este informe, Andrei Bastos informa sobre o ofício enviado pelo secretário de
turismo do Rio “Antônio Pedro”, em resposta a nota de repúdio emitida pelo
Comdef-Rio, sobre as declarações feitas por ele, em programa de rádio, com
relação ao público alvo da Copa do Mundo, que foi enviada para Secretária Especial
de Turismo - SETUR (Antônio Pedro), Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro
(Eduardo Paes), Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPD e CAOIDOSOPDEF
do Ministério Público do RJ. Andrei faz a leitura do ofício resposta. Márcio de
Souza diz que considera a resposta do secretário Antônio Pedro, formal e
burocrática e pergunta o que o Conselho vai fazer diante do que foi respondido.
Andrei diz que considera que não há mais nada a fazer e que o Conselho cumpriu
o seu papel e o secretário de turismo o dele. Ana Cláudia diz que descorda da
forma como o assunto foi conduzido e que a nota de repúdio não foi uma
deliberação do colegiado. Diz que a proposta da nota de repúdio foi enviada por
e-mail na tarde de um dia e publicada no dia seguinte e que devido a
importância/gravidade do assunto deveria ter sido discutido em assembleia para
que o colegiado deliberasse o encaminhamento. Ana Cláudia continua dizendo que
na sua opinião o Comdef-Rio deveria ter emitido ofício para o secretário, que
poderia até ir com cópia para o Prefeito e a SMPD, mas não encaminhado para CAOIDOSOPDEF
MP/RJ (Centro
de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa
com Deficiência do Ministério Público), Comissão de
Defesa da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, CONADE (Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência) e todo mailing do Conselho, além da
publicação no blog do Comdef-Rio. O
conselheiro Cláudio Costa concorda com a Ana Cláudia e diz que considera que qualquer posicionamento deveria ter sido precedido de uma
interlocução com a Secretaria Municipal de Turismo. A conselheira Níves Pôrto diz
que também foi surpreendida com a publicação da Nota de Repúdio e que concorda
com a Ana Cláudia e Cláudio Sá. Continua dizendo que não entendeu que o e-mail
enviado sobre a nota de repúdio era para aprovação, que no seu entendimento
estavam construindo o texto para aprovar em assembleia. Viviane Macedo também concorda
com a Ana Cláudia e o Cláudio Sá, e sugere que agora o Conselho tente uma
parceria com a SETUR, já que o secretário se colocou a disposição. Ulrich
também considerou pouco tempo para discutir o tema. Regina Cohen diz que o
assunto era muito importante e precisava ser resolvido rapidamente, não podia
esperar uma semana para ser pauta da assembleia. Ana Cláudia diz que não
concorda que o assunto não pudesse esperar uma semana, mas que se houvesse esta
necessidade deveria ter sido convocada uma assembleia extraordinária ou no
mínimo contato telefônico com cada conselheiro. Ana Cláudia relembra da matéria
publicada no jornal O Globo referente à roda gigante de 50 metros, nos moldes
do existente em Londres/Inglaterra, a ser instalada na Praia de Botafogo e
dependendo apenas da aprovação do Prefeito da Cidade. Nesta ocasião, como a
aprovação do projeto estava prevista para o dia seguinte da publicação da
matéria, sem tempo hábil inclusive de convocar uma assembleia extraordinária, a
saída foi ligar para cada conselheiro, explicando o ocorrido e a deliberação
sobre envio de ofício ao Prefeito, solicitando que o projeto só fosse aprovado
se respeitados os critérios de acessibilidade estabelecidos em legislação
vigente, garantindo assim o acesso a todos os cidadãos cariocas. O desfecho foi
o agradecimento do Prefeito e a não aprovação do projeto. Ana Cláudia continua
e cita outro exemplo de publicação equivocada em jornal sobre divulgação de
vagas de emprego para pessoas com deficiência, feita pelo secretário municipal
de trabalho e emprego, onde a deliberação do colegiado foi envio de ofício falando
sobre a discriminação cometida. O desfecho também foi satisfatório, o
secretário não só se desculpou como passou a consultar antes de qualquer
publicação deste tipo. Ana Cláudia diz que a imagem do Comdef tem que ser
passada de forma positiva e não negativa. Que no seu entendimento a nota de
repúdio só caberia após direito de resposta a ofício que deveria ter sido
enviado e após deliberação do colegiado. Regina Cohen relata a dificuldade
encontrada para participar de processo licitatório sobre projeto de
acessibilidade feito pela secretaria de turismo e diz que inclusive o edital do
projeto de acessibilidade foi entregue em local sem acesso. Regina continua
dizendo que participou da elaboração da Nota de Repúdio, mas entendeu que todos
haviam lido o e-mail. Andrei Bastos sugere que o Comdef responda o ofício do
secretário de turismo, solicitando esclarecimentos sobre o conteúdo do ofício
enviado pelo CONADE ao Prefeito Eduardo Paes, que afirmava o envio de recursos
financeiros para a SETUR e que até o momento não foram comprovados como foram
gastos. A proposta não é aceita pelo plenário. O conselheiro Ulrich, repete que
considera que o assunto necessita de mais tempo para ser discutido. Ana Cláudia
sugere que respondam ofício enviado pelo secretário de turismo, solicitando uma
agenda para que sejam apresentados todos os projetos e ações desenvolvidas pela
SETUR para acessibilidade das pessoas com deficiência. A proposta é aceita. Antes
de terminar o tema, Andrei Bastos diz que explicará seu procedimento sem
justificar, pois acha desnecessário, e informa que não está acostumado com os
tramites burocráticos do serviço público, pois como jornalista sempre buscou
atuar com agilidade, e que, além disso, não se sente comprometido com governos ou
com partidos, que o seu compromisso é com a causa das pessoas com deficiência.
O conselheiro continua dizendo que achou que o caminho escolhido foi o mais
eficiente e que se coloca a disposição para que o conselho tome as medidas que
julgar necessária em relação a sua conduta. Disto isto e nada mais havendo a tratar a Assembleia foi encerrada
e lavrada a presente ata, a qual a seguir foi lida e aprovada por todos,
assinada por mim, secretário executivo e pela presidente do Comdef-Rio. Rio de
Janeiro, 26 de junho de 2014. ===========================================================
Amarildo Baltazar Gomes
Secretário Executivo do Comdef-Rio
Andrei Bastos
Presidente do Comdef-Rio
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