ATA DA
ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA - COMDEF-RIO, REALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2014.
Aos seis dias
do mês de fevereiro de 2014, às 09h30m, em primeira convocação, realizou-se a
Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, na sede da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, situada
na Av. Presidente Vargas, 1.997 - Cidade Nova, nesta Cidade. Estando presentes
os conselheiros titulares Ana Cláudia Monteiro (SMPD), Andrei Bastos (AADEF)
Arnaldo Lyrio (SMTR), Danilo Groff (SMTE), Elane Cristina (URECE), Luciana
Novaes (SMDS), Márcio de Souza (ADVERJ), Níves Pôrto (APABB), Bianca Flores
Lucas da Silva (SMEL), Regina Cohen (SOLAZER) e os conselheiros suplentes: Edmar
Andrade Ragoso (ABRC), Márcio Maciel (SME), Izabel Maria Madeira de Loureiro
Maior (SOLAZER), Marcos Coimbra (SMTE), Patricia Freitas (ADRETERJ), Wilson
lobão (AADEF), Flávia Pinto (SMDS), Claudia Muricy (SMU) e Viviane Pereira Macedo
(IBDD). Justificaram ausência os conselheiros, Ulrich Palhares (FENEIS) e Kátia
Cristina Vieira Nunes da Silva (SME). Coube a mim Patricia Murine, técnica da
Secretaria Executiva do COMDEF-Rio, secretariar a Assembleia com a seguinte pauta: 1)Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de 23 de janeiro de 2014; 2)Aprovação
de Parecer de Projeto de Lei: ▪ Projeto
de Lei nº 448/13 (Processo: 01/004.597/2013, de 24 de setembro de 2013) –
Inclui o “Dia do Educador Especial” no calendário oficial de eventos e datas
comemorativas da cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146/2010. (Autor:
Vereador Alexandre Isquierdo, Conselheiro Relator: Andrei Bastos; Parecer:
Rejeição; 3) Distribuição dos Projetos de
Lei para emissão de parecer: ▪ Projeto
de Lei nº 326/13 (Processo: 01/003.503/2013, de 17 de julho de 2013) –
Dispõe sobre a destinação de vagas para idosos, pessoas com deficiência,
gestantes, obesos mórbidos e pessoas com criança até dois anos nos
estacionamentos rotativos públicos na forma que menciona. / Autor: Vereador
Eliseu Kessler ▪ Projeto de Lei nº
361/13 (Processo: 01/003.902/2013, de 16 de agosto de 2013) – Reserva 15%
das unidades térreas dos prédios de dois ou três andares às pessoas idosas, às
pessoas com deficiência, aos obesos mórbidos e aos portadores do vírus HIV
beneficiários dos programas habitacionais realizados ou geridos pelo poder
executivo. / Autor: Vereador Eliseu Kessler ▪
Projeto de Lei nº 529/13 (Processo:
01/005.322/2013, de 01 de novembro de 2013) – Dispõe sobre ações visando a
capacitação de cuidadores de educandos portadores de necessidades especiais. /
Autor: Vereador Marcelo Piuí; 3)
Informes Gerais: Reunião Extraordinária / Logo após reunião ordinária▪ Eleição Mesa
Diretora: 05 membros (presidente: sociedade civil / vice-presidente: governo /
secretário: indicação do presidente / dois membros: 01 sociedade civil e 01
governo). A Assembleia foi iniciada pelo
vice-presidente Wilson Lobão com o primeiro ponto da pauta (1- Aprovação das Atas da Assembleia realizada no dia 23 de janeiro de
2014). Como não houve nenhum destaque a ata foi aprovada. Dando continuidade
Wilson Lobão passou para o segundo ponto de pauta 2)
Aprovação de Parecer de Projeto de Lei: ▪ Projeto
de Lei nº 448/13 (Processo: 01/004.597/2013, de 24 de setembro de 2013) –
Inclui o “Dia do Educador Especial” no calendário oficial de eventos e datas
comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo, Conselheiro
Relator: Andrei Bastos, Parecer: Rejeição. Todos concordaram e em seguida foi
lido o terceiro ponto de pauta: 3)
Distribuição dos Projetos de Lei para emissão de parecer: ▪ Projeto de Lei nº 326/13 (Processo:
01/003.503/2013, de 17 de julho de 2013) – Dispõe sobre a destinação de vagas
para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos mórbidos e pessoas com
criança até dois anos nos estacionamentos rotativos públicos na forma que
menciona. / Autor: Vereador Eliseu Kessler ▪ Projeto de Lei nº 361/13 (Processo: 01/003.902/2013, de 16 de
agosto de 2013) – Reserva 15% das unidades térreas dos prédios de dois ou três
andares às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, aos obesos mórbidos e
aos portadores do vírus HIV beneficiários dos programas habitacionais
realizados e geridos pelo poder executivo. / Autor: Vereador Eliseu Kessler ▪ Projeto
de Lei nº 529/13 (Processo: 01/005.322/2013, de 01 de novembro de 2013) –
Dispõe sobre ações visando a capacitação de cuidadores de educandos portadores
de necessidades especiais. / Autor: Vereador Marcelo Piuí. Em seguida Wilson Lobão
passa os trabalhos para a Conselheira Ana Cláudia Monteiro e informa que o cargo
de vice-presidente está vago, pois terá que se dedicar a sua saúde, dando continuidade
a assembleia e após uma série de considerações foi definido que o Projeto de
Lei nº 326/13, dispõe sobre a destinação de vagas para idosos, pessoas com
deficiência, gestantes, obesos mórbidos e pessoas com criança até dois anos nos
estacionamentos rotativos públicos na forma que menciona, será rejeitado porque
não cabe ao Comdef-Rio opinar sobre esta matéria, visto que já existe lei que
trata deste tema e a relatora será a Conselheira Ana Cláudia Monteiro. Em
seguida foi distribuído o Projeto de Lei 361/13 - Reserva 15% das unidades
térreas dos prédios de dois ou três andares às pessoas idosas, às pessoas com
deficiência, aos obesos mórbidos e aos portadores do vírus HIV beneficiários
dos programas habitacionais realizados e geridos pelo poder executivo, que terá
parecer rejeitado pela imprecisão da redação do projeto de lei no que se referem
aos critérios, normas e legislação sobre acessibilidade e a relatora será a
Conselheira Izabel Maior. Por último foi distribuído o Projeto de lei 529/13,
Dispõe sobre ações visando a capacitação de cuidadores de educandos portadores
de necessidades especiais. A conselheira Izabel Maior perguntou se a
terminologia cuidador existe na Secretaria Municipal de Educação, a Conselheira
Níves Pôrto informa que os Conselheiros Kátia e Márcio Maciel poderiam
esclarecer melhor sobre este projeto de lei. A Conselheira Sandra Lobo afirma
que não existe a categoria cuidador, mas considera importante atentar para esta
proposta, pois na ausência de suporte ao estudante as mães ficam presas ao
horário escolar. Izabel Maior afirma que o projeto de lei deve se ajustar à
prática da Secretaria Municipal de Educação e foi definido que os conselheiros
Katia Nunes e Márcio Maciel receberão o projeto de lei para se apropriar sobre
o tema e apresentar ao Conselho o parecer. Esgotando este ponto de pauta, Ana
Cláudia passa para o quarto ponto de pauta: 4) informes gerais e informa que vai
encaminhar para os conselheiros por e-mail o resultado da Reunião da Comissão
de Planejamento e Orçamento, pois não encaminhou ainda em função das inscrições
para o Carnaval 2014 no setor 13, mas será enviado para aprovação na próxima
assembleia. O Conselheiro Andrei Bastos informa que o Projeto de Lei 601/2013, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de roupas acessíveis à população com deficiência
e mobilidade reduzida e dá outras providências, na realidade se destina a garantir
provadores acessíveis. Ana Claudia informa que anteriormente o Conselheiro Luiz
Fernando relatou sobre este tema num projeto de lei semelhante que foi rejeitado
por considerar sobreposição de leis. Os conselheiros opinaram por sugerir as
recomendações mínimas dos padrões definidos pela ABNT para os provadores de
roupas e será verificado se o projeto de lei anterior foi transformado em lei. A Conselheira Izabel
Maior também estudará sobre este projeto de lei e a proposta final será
discutida em assembleia. Com a chegada do Conselheiro Marcio Maciel, foi
retomada a discussão sobre a terminologia cuidador, ele informou que não há
cuidadores na SME, que há estagiários atuando na educação inclusiva, a
Conselheira Izabel pede ao Conselheiro Márcio Maciel que verifique se é
necessário aprovar o projeto de lei 529/13 visto que já existe uma legislação
que garante a educação inclusiva. Em seguida a Conselheira
Flávia Pinto falou sobre a Primeira Conferência Municipal de
Direitos Humanos que será realizada nos dias 12 e 13 de fevereiro no Centro de
Convenções Sul América, informou que não haverá um eixo específico sobre Pessoa
com Deficiência, mas a conselheira sugere que o Comdef-Rio participe nos grupos
de trabalho e socializará o texto base para os conselheiros. O Conselheiro
Danilo Groff informa que a Conselheira Nives Pôrto e Vânia Mefano serão as
Delegadas que representarão o Comdef-Rio na Conferência de Direitos Humanos. A Conselheira Nives Pôrto fala que foi
divulgado no Diário Oficial da União de 05/02/2014 as deliberações aprovadas na
última Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em novembro de
2013. Algumas são propostas referentes a atenção a Pessoa com Deficiência,
como o BPC na escola, criadas nas Conferências Municipais, aprovadas nas
Estaduais, encaminhadas para a Nacional e deliberadas como políticas públicas
da assistência social, fortalecendo assim o atendimento a esse segmento.A Conselheira Níves
Pôrto enviará este material para a Conselheira Flávia Pinto. Em seguida a Conselheira
Níves informou sobre a denúncia que o Comdef-Rio recebeu da
Senhora Solange Muniz sobre o Colégio L'Hermitage Coração Eucarístico situado à Rua
Paissandu, 168 – Flamengo. Local em que estuda o seu neto. A Conselheira Izabel
Maior informa que a Educação tem que ser inclusiva na prática e são dois
aspectos que devem ser levados em consideração, acompanhante/cuidador +
acessibilidade, mas foi definido que a Senhora Solange Muniz será convidada para falar
com mais detalhes sobre a denúncia em reunião com a Mesa Diretora. O
conselheiro Danilo Groff apresenta senhora Nazareth Barreto, conselheira do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Coordenadora da
Comissão da Criança e do Adolescente com deficiência no CMDCA em seguida foi
informado pelo Conselheiro Wilson lobão que com o término da Assembleia será
realizada Reunião Extraordinária para eleição da Mesa Diretora: 05 membros (presidente:
sociedade civil / vice-presidente: governo/secretário: indicação do presidente
/ dois membros: 01 sociedade civil e 01 governo). Nada mais havendo a tratar, a Assembleia
foi encerrada e lavrada a presente ata, a qual a seguir foi lida e aprovada por
todos, assinada por mim, Patricia Murine, técnica da secretaria executiva e
pela presidente do Comdef-Rio. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014.
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Patricia Murine de Oliveira
Técnica da Secretaria Executiva do Comdef-Rio
Ana Cláudia Monteiro
Presidente do Comdef-Rio
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