ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF-RIO, REALIZADA EM 20
DE FEVEREIRO DE 2014.
Aos vinte dias do mês de fevereiro de 2014, às 9h30m, em primeira
convocação, realizou-se a Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na sede da Secretaria Municipal da
Pessoa com Deficiência, situada na Av. Presidente Vargas, 1.997 - Cidade Nova,
nesta Cidade. Estando presentes os conselheiros titulares Ana Cláudia Monteiro
(SMPD), Márcia Pires (SMPD), Ulrich Fernandez (FENEIS) Andrei de Bastos (AADEF),
Arnaldo Lyrio (SMTR), Danilo Groff (SMTE), Elane Cristina (URECE), Luciana
Novaes (SMDS), Márcio de Souza (ADVERJ), Claudio Sá Rego Costa (SMU), Níves
Pôrto (APABB), e os conselheiros suplentes: Márcio Maciel (SME), Izabel Maria
Madeira de Loureiro Maior (SOLAZER), Juliana Gouvêa (SMEL), Wilson Lobão (AADEF)
e Viviane Pereira Macedo (IBDD). Justificaram ausência os conselheiros Regina
Cohen (SOLAZER), Patricia Freitas (ADRETERJ) e Alfredo Duarte (ADRETERJ). Coube
a mim, Patricia Murine, técnica da Secretaria Executiva do COMDEF-Rio,
secretariar a Assembleia com a seguinte pauta:
1)Aprovação da Ata: ▪ Assembleia
Ordinária de 06 de fevereiro de 2014. ▪ Assembleia Extraordinária de 06 de fevereiro de 2014. 2)Aprovação de
Parecer de Projeto de Lei: ▪ Projeto
de Lei nº 326/13 (processo nº 01/003.503/2013, de 17 de julho de 2013) –
Dispõe sobre a destinação de vagas para idosos, pessoas com deficiência,
gestantes, obesos mórbidos e pessoas com criança até dois anos nos
estacionamentos rotativos públicos na forma que menciona. / Autor: Vereador
Eliseu Kessler Conselheira relatora: Ana Cláudia. Parecer: Rejeição. ▪ Projeto de Lei nº 529/13 (processo nº
01/005.322/2013, de 01 de novembro de 2013) – dispõe sobre ações visando a
capacitação de cuidadores de educandos portadores de necessidades especiais. /
Autor: Vereador Marcelo Piuí Conselheiro
relator: Márcio Maciel. Parecer: Aprovação, desde que observadas as ressalvas. ▪
Projeto de Lei nº 601/13 (processo
nº 01/006.012/2013, de 10 de dezembro de 2013) – dispõe sobre a obrigatoriedade
de todos os estabelecimentos que comercializem roupas, vestuários,
indumentários ou similares no município do Rio de Janeiro adequarem no mínimo
um dos seus provadores acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida. / Autor: Vereadora Verônica Costa. Conselheiro relator: Andrei Bastos.
Parecer: Rejeição. (3)Redistribuição dos
Projetos de Lei para emissão de parecer “PENDENTES”: ▪ Projeto de Lei nº 1.232/11 (Processo:
01/005.910/2011, de 14 de dezembro de 2011) – Dispõe sobre a adequação dos
veículos de transporte coletivo à Normas que facilitem utilização por usuários
portadores de deficiência física, na forma que menciona. / Autor: Vereador
Carlinhos Mecânico. ▪ Projeto de Lei nº
398/13 (Processo: 01/004.231/2013, de 05 de setembro de 2013) – Dispõe
sobre o sistema Censo Inclusão e o Cadastro Inclusão para identificação do
perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no
âmbito do município do Rio de Janeiro e dá outras providências. / Autor:
Vereador Alexandre Isquierdo. ▪ Projeto
de Lei nº 438/13 (Processo: 01/004.559/2013, de 20 de setembro de 2013) –
Dispõe sobre oferta de serviço de agendamento telefônico de consultas pelas
unidades de saúde públicas municipais da cidade do Rio de Janeiro para idosos e
pessoas com deficiências locomotoras. / Autor: Vereador Tio Carlos. ▪ Projeto de Lei nº 463/13 (Processo:
01/004.612/2013, de 24 de setembro de 2013) – Estabelece as condições necessárias
para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, e dá outras
providências. / Autor: Vereadora Laura Carneiro. ▪ Projeto de Lei nº 489/13 (Processo: 01/004.949/2013, de 09 de
outubro de 2013) – Isenta do pagamento da contribuição para custeio do serviço
de iluminação pública aos deficientes físicos e/ou mentais ou seus responsáveis
legais. / Autor: Vereador Willian Coelho. Elaboração
de parecer de Projeto de Lei na pendência: ▪ Projeto de Lei nº 361/13: Reserva de 15% de apartamentos no térreo
para PCDs, idosos, obesos mórbidos e portadores do vírus HIV. / Autor: Vereador
Eliseu Kessler. Conselheira Relatora:
Izabel Maior e Regina Cohen. ▪ Projeto
de Lei nº 585/13: Boleto de pagamento do IPTU em Braille. / Autor:
Vereadora Verônica Costa / Conselheira Relatora: Elane Malaquias. ▪ Projeto de Lei nº 634/13: Doação de
aparelho auditivo para alunos PCDs matriculados na rede pública de ensino. /
Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos / Conselheira Relatora: Sandra Lobo. (5)Intenção de Projeto de Lei / Autoria
Vereador Alexandre Isquierdo: ▪ Obriga os Centros de Formação de Condutores
(Auto Escolas), sediados no Município do Rio de Janeiro, a adaptarem no mínimo
um veículo para aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências.
▪ Dispõe sobre a obrigatoriedade de
farmácias e drogarias manterem à disposição do público, para consulta, lista de
medicamentos em caracteres Braille no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 6)Propostas
para discussão: ▪ Rodízio dos conselheiros no Comdef-Rio às segundas e
sextas-feiras. (Justificativa: atribuir maior importância política ao Conselho
e suprir de imediato a falta de funcionário). ▪ Desenvolver institucionalmente projetos que se beneficiem de patrocínio
com renúncia fiscal por meio das organizações que compõem o Conselho, com
designação de dois conselheiros para isso. ▪ Promover intercâmbio com
outros Conselhos Municipais de pessoas com deficiência do país para troca de
informações jurídicas, políticas, técnicas etc., com designação de dois
conselheiros para isso. Informes Gerais: 1) ▪ Reativação do blog do Comdef-Rio.
▪ Confraternização. Andrei Bastos inicia a Assembleia com o informe de que a
ata da Assembleia ordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2014 será
aprovada no dia 13 de março de 2014 a pedido da Conselheira Nives Pôrto, que
solicitou ajustes na redação referentes à Conferência Nacional de Assistência
Social. Em seguida Ana Cláudia informa que serão lidos na íntegra os pareceres
dos projetos de lei 529/13 e 601/13. O Projeto de Lei 529/13 será aprovado com
ressalvas. O Projeto de lei 601/13 terá parecer rejeitado. Em seguida Andrei
Bastos inicia o terceiro ponto de pauta, redistribuição dos Projetos de Lei
para emissão de pareceres pendentes. O Projeto de Lei 1.231/11 será rejeitado e
o Conselheiro Relator será Arnaldo Lyrio. Após uma série de considerações sobre
a metodologia para elaboração e conclusão dos projetos de lei, Andrei Bastos
leu o caput do Projeto de Lei 398/13 e foi definido que este projeto de lei
será rejeitado porque não cabe ao Comdef-Rio opinar sobre o censo e o relator
será o Conselheiro Andrei Bastos. Em seguida foi distribuído o Projeto de Lei
438/13. A Conselheira Sandra Lobo esclarece que a metodologia proposta no
referido projeto de lei é ultrapassada. Atualmente estas ações são realizadas
pelo Programa Saúde da Família. Sem mais considerações foi definido que a
relatora deste projeto de lei será a Conselheira Sandra Lobo, com parecer rejeitado.
O Conselheiro Márcio de Souza questiona por que os projetos de lei estão sendo
rediscutidos, que inclusive foram encaminhados para a Comissão de
Acessibilidade. Wilson Lobão esclarece que os projetos de lei não foram encaminhados
para a Comissão de Acessibilidade. Em seguida foi lido o caput do projeto de
lei 463/13. Sandra Lobo informa que o IOC foi o primeiro Centro municipal de
Reabilitação da Cidade. Nas maternidades já são realizadas os exames reflexo
vermelho e quando o diagnóstico é confirmado os pacientes são encaminhados para
o IOC. A Conselheira defende que este PL seja aprovado porque é necessário
ampliar os centros municipais de reabilitação. Concorda inclusive que a
Educação e os demais órgãos sejam inclusivos para deficientes visuais. Andrei Bastos
considera que o projeto de lei está incompleto.
Andrei pede que o conselheiro Márcio de Souza seja o relator. O
conselheiro Márcio de Souza não aceita e fala que discorda de tudo que foi
redigido no projeto de lei. O Conselheiro Arnaldo registra que não deve aprovar
uma política pública apenas para deficientes visuais. Como a maioria dos
conselheiros não concordam com o projeto de lei, Andrei pede novamente ao
Conselheiro Márcio de Souza para ser o relator. Izabel fala que algumas
políticas públicas podem sim ser para um único segmento. O projeto de lei será
digitalizado e o Conselheiro Relator será o conselheiro Márcio de Souza e a
Conselheira Izabel Maior se disponibilizou em contribuir. Em seguida Andrei leu
o Projeto de Lei 489/13, que terá parecer rejeitado e a Conselheira Relatora
será a Conselheira Viviane Macedo. Esgotando este ponto de pauta, Andrei Bastos
passa para o quarto ponto: 4) elaboração de projeto de Lei na pendência. Izabel
Maior leu o caput do Projeto de Lei 361/13 e informa que procurou a legislação
anterior, informando sobre a lei do programa Minha Casa Minha Vida que foi
sancionada em 2009, em seguida leu a lei federal que define que 3% de unidades
habitacionais sejam destinadas a pessoas com deficiência e o projeto de lei
municipal prevê a garantia de 15% incluindo pacientes HIV positivos. Serão
registrados ajustes ao projeto de lei e Izabel considera que o projeto de lei
tem que ser rejeitado e todos concordam. Em seguida foi comentado pela
Conselheira Elaine Malaquias que o projeto de Lei 585/13 será aprovado com
ajustes. O parecer do Projeto de Lei 634/13 não foi elaborado porque a
Conselheira Sandra Lobo informou que não recebeu o Projeto de Lei. A
Conselheira Ana Cláudia informa que enviou por e-mail. O referido projeto de lei
será rejeitado porque já há a distribuição destes aparelhos realizados pela SME
e deve ser ampliado para as demais faixas etárias. Dando continuidade Andrei inicia o quinto
ponto de pauta 5) Intenção projeto de lei/ Autoria Vereador Alexandre Isquierdo:
▪ Obriga os Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas), sediados no
município do Rio de Janeiro, a adaptarem no mínimo um veículo para aprendizado
de pessoas com deficiência física e dá outras providências. ▪ Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e
drogarias manterem a disposição do público, para consulta, lista de
medicamentos em caracteres Braille no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Para a primeira proposta, a plenária resolveu levantar a informação sobre a que
organismo compete tal determinação, Detran, entre outros, e diante da afirmação
da conselheira Ana Cláudia de que já existe tal lei, só não sabendo se
municipal ou estadual, também ficou resolvido que se faria esse levantamento. A
Conselheira Elane fala que a segunda proposta é inviável, que nos
estabelecimentos é necessário uma pessoa para acompanhá-los até o balcão. O
Conselheiro Arnaldo fala que é mais uma questão de atendimento do que de
elaboração de uma lista. Ana Cláudia fala que se deve constatar se a lista é
obrigatória. Dando continuidade a Assembleia, Andrei Bastos passa para o sexto ponto
de pauta 6): Propostas para discussão Rodízio dos conselheiros no Comdef-Rio as
segundas e sextas-feiras. (Justificativa: atribuir maior importância política
ao Conselho e suprir de imediato a falta de funcionário). ▪ Desenvolver institucionalmente projetos que se
beneficiem de patrocínio com renúncia fiscal por meio das organizações que
compõem o Conselho, com designação de dois conselheiros para isso, tendo se
apresentado os conselheiros Andrei Bastos e Arnaldo Lyrio. ▪ Promover
intercâmbio com outros Conselhos Municipais de pessoas com deficiência do país
para troca de informações jurídicas, políticas, técnicas, etc., com designação
de dois conselheiros para isso. Andrei informa que para seguir com a
perspectiva da nova gestão para atender novas demandas, tornando o conselho
mais ativo, é preciso contar com a contribuição de todos os conselheiros, visto
que o regimento interno define que a secretaria executiva é composta por três
funcionários que atuem na secretaria executiva, mas garantir este corpo de
funcionários é um processo que tende a demorar, por isso sugere o rodízio entre
os conselheiros nas segundas e sextas-feiras, dia em que há ausência de
funcionários. Em seguida Andrei fala sobre a proposta de desenvolver institucionalmente projetos que se
beneficiem de patrocínio com renúncia fiscal por meio das organizações que
compõem o Conselho, com designação de dois conselheiros para isso. A
Conselheira Izabel Maior fala sobre a experiência do governo federal
esclarecendo que qualquer empresa pode patrocinar eventos do Conselho. Por fim,
Andrei propõe promover intercâmbio com outros Conselhos Municipais de
pessoas com deficiência do país para troca de informações jurídicas, políticas,
técnicas etc., que terá início com o grupo de trabalho para estudo do conselho
tripartite. Esgotando este ponto de pauta, Andrei passa para o sétimo e último
ponto de pauta: 7) Informes Gerais: A Conselheira Nives Pôrto informou que não
conseguiu participar como delegada da Primeira Conferência Municipal de
Direitos Humanos. No ato do credenciamento, foi informada que o seu nome não
constava na lista de delegados e que poderia registrar a sua presença na lista
de convidados, assim o fez. Assistiu toda a programação da parte da manhã e em
vários momentos fez contatos com os membros da comissão organizadora tentando
se credenciar. Não obtendo êxito, por volta das 13h30m, deixou o evento. Ana Cláudia
informa que teve muito trabalho para preparar o material solicitado em Braille
e nem disponibilidade para receber o material a Coordenadoria de Direitos Humanos
teve. A Conselheira Elane informou que não comparecerá mais às assembleias do
Comdef-Rio porque as datas e horários coincidem com suas aulas na faculdade,
por fim Andrei informou que haverá confraternização após a assembleia e que o
blog do Conselho foi reativado. Nada mais havendo a tratar, a Assembleia
foi encerrada e lavrada a presente ata, a qual a seguir foi lida, por mim, Patricia
Murine, e aprovada por todos, técnica da secretaria executiva e pelo presidente
do Comdef-Rio. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2014.
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Andrei Bastos
Presidente do Comdef-Rio
Patricia Murine de Oliveira
Técnica da Secretaria Executiva do Comdef-Rio
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