Homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down

Pauta da Assembleia Ordinária de 27/03/2014

1)     Aprovação da Ata:

▪ Assembleia Ordinária de 20 de fevereiro de 2014.
Em virtude das férias de Patrícia Murine e início de trabalho de André Hissa, a ata da última assembleia, dia 13 de março de 2014, será aprovada na assembleia do dia 17 de abril.

2)     Apresentação do projeto Busco Legados, de Fábio Guimarães.

3)     A prática do trabalho voluntário no Comdef (Arnaldo Lyrio e Níves Pôrto).

4)     Rever o Planejamento Estratégico do Comdef. Projeto da Secretária Municipal da Casa Civil que foi desenvolvido no período de fevereiro a junho de 2011 por Conselheiros Governamentais/Sociedade Civil, durante a gestão 2010/2012. Ficou como legado para as futuras gestões e vem sendo monitorado pelas servidoras que viabilizaram o Projeto junto ao Conselho.

5)     Discussão do "Seminário de Acessibilidade na Cidade do Rio de Janeiro" (Regina Cohen).

6)     Distribuição dos Projetos de Lei para emissão de parecer:

▪ Projeto de Lei nº 679/14 (Processo: 01/001.010/2014, de 14 de março de 2014) – Torna obrigatório aos supermercados e hipermercados do Município do Rio de Janeiro a disponibilizarem um funcionário para auxiliar os clientes com deficiência física ou visual durante suas compras. Autor: Vereador Elton Babu

▪ Projeto de Lei nº 703/14 (Processo: 01/001.113/2014, de 19 de março de 2014) – Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho, sem redução dos vencimentos, do servidor municipal responsável por pessoa com necessidades especiais. Autor: Vereador César Maia

▪ Projeto de Lei nº 707/14 (Processo: 01/001.117/2014, de 19 de março de 2014) – Estabelece a obrigatoriedade da implementação de banheiros químicos, em módulos individuais, no espaço público municipal concedido a terceiros para a realização de eventos de qualquer natureza (Altera e acrescenta o § 2º ao Art. 1º da Lei Nº 4.308 de 2006). Autor: Vereador Alexandre Isquierdo

7)     Planejamento Estratégico – Marcar reunião da Mesa Diretora.

▪ Revisão do Planejamento Estratégico do Comdef. Projeto da Secretária Municipal da Casa Civil que foi desenvolvido no período de fevereiro a junho de 2011 durante a gestão 2010/2012. Ficou como legado para as futuras gestões e vem sendo monitorado pelas servidoras que viabilizaram o Projeto junto ao Conselho.

8)     Informes gerais.

▪ Evento sobre “Prevenções e Riscos associados a cegueira, amputação e surdez”, que será realizado no próximo dia 3 de abril, das 9h às 12h, conforme divulgação enviada por e-mail.

Voluntariado no Comdef-Rio

Hoje foi o primeiro dia de Cassiano Fernandez, o Cacá, como voluntário no Comdef-Rio. Ele já começou botando a mão na massa e ajudando André Hissa na catalogação de livros para a biblioteca. Na foto, Andrei Bastos, presidente do Conselho, e Cacá, quando acertavam os detalhes da colaboração.

Prevenções e Riscos Associados a Cegueira, Amputação e Surdez

Prevenções e Riscos Associados a Cegueira, Amputação e Surdez

Palestrantes

Enf. Elizabeth Lima Gomes Ribeiro

(Prevenção e Risco na Hipertensão e Diabetes)

Dra. Dayse Oliveira da Silva

(Prevenção e Risco na Surdez)

Dia 3 de abril, quinta-feira, de 9h às 12h

Av. Presidente Vargas, 1997, 3º andar, auditório 311

Rio de Janeiro/RJ – Tel.: (21) 2224-1200

Acervo Comdef-Rio

André Hissa, o novo integrante da equipe do Comdef-Rio, criou hoje a interface virtual do nosso acervo para empréstimo a pessoas com deficiência, que começa com doações de Andrei Bastos (Assimétricos) e Rita de Cássia (Ir e Vir) e em breve incluirá mais duas dezenas de livros que nos foram doados, assim como filmes (DVDs) e músicas (CDs).

Faça seu cadastro ligando para 2224-1200 ou mandando e-mail para o endereço comdef@pcrj.rj.gov.br informando nome, RG, endereço, telefone e e-mail, aos cuidados de André Hissa.

Conheça a Biblioteca Comdef-Rio.

Pelo computador:
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Disponível a partir da Apple App Store e Android Market de graça!

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Faça também sua doação! Ligue para 2224-1200 ou mande um e-mail para comdef@pcrj.rj.gov.br e combine com André Hissa para pegarmos os livros, CDs ou DVDs.

Querida futura mamãe...

Plantão Comdef-Rio

Arnaldo Lyrio, em primeiro plano, e Andrei Bastos, na sala do Comdef-Rio

O conselheiro Arnaldo Lyrio, da SMTR/CET-RIO, deu início hoje à sua colaboração voluntária para o Comdef-Rio, dando plantão às quintas-feiras, de 9h às 15h, na sede do Conselho (Av. Presidente Vargas, 1997, 2º andar, Tel.: (21) 2224-1200). Arnaldo ficará à disposição do Comdef-Rio tanto para atendimento ao público como para atividades internas.

ONU: Fora da escola não pode!

ONU: Fora da escola não pode!

Por Redação da ONU Brasil

Em 2010, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e o Instituto de Estatística da UNESCO (UIS) deram início à Iniciativa Global Out of School Children (OOSC).

No Brasil, o projeto é desenvolvido em parceria com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Além do relatório Todas as Crianças na Escola em 2015, a iniciativa inclui a mobilização Fora da Escola Não Pode!

O desafio do País é grande. Uma análise feita pelo UNICEF e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação mostrou que, segundo a Pesquisa por Amostragem de Domicílios (PNAD) de 2012, mais de 3,3 milhões de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos de idade estão fora da escola no Brasil. Desse total, 1,2 milhão têm 4 e 5 anos; 507 mil, de 6 a 14 anos; e mais de 1,6 milhão têm entre 15 e 17 anos.

Os indicadores mostram que as crianças e os adolescentes mais vulneráveis à exclusão escolar são os negros e os indígenas, os com deficiência, os que vivem na zona rural, no Semiárido, na Amazônia e na periferia dos grandes centros urbanos.

Para que o Brasil possa garantir a cada criança e adolescente o direito de aprender, é necessário voltar a nossa atenção para os meninos e as meninas que estão fora da escola. E também àqueles que, dentro da escola, têm os riscos de abandono e evasão aumentados devido a fatores e vulnerabilidades diversos, como a discriminação e o trabalho infantil.

A exclusão escolar é um fenômeno complexo e a sua superação requer mais do que boa vontade. É preciso que o Estado cumpra o seu dever constitucional e que haja a participação e o compromisso de toda a sociedade e de cada um de nós para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão da educação básica na idade certa.

Saiba mais sobre a campanha em http://bit.ly/ForadaEscolaNAO

* Publicado originalmente no site ONU Brasil.

(ONU Brasil) 

Desculpe, Não Ouvi!

Desculpe, Não Ouvi!

Uma frase aparentemente solta quer dizer tanta coisa sobre uma pessoa. Aliás, talvez sobre diversas pessoas. Afinal, muita gente não sabe lidar com as próprias limitações. Muita gente não se aceita e em muitos casos acaba se entregando de maneira triste e dolorosa a falhas que nem são tão graves assim.

Tem gente que sofre por viver só, tem gente que sofre por não ter o emprego dos sonhos. Vejo pessoas desesperadas por não conseguirem entrar numa roupa desejada. Tem gente sofrendo pelos mais diversos motivos, alguns mais “nobres” do que outros.

Por sorte, sempre aparece alguém que nos faz enxergar o mundo real. E nos mostra da maneira mais bela e singela, que a gente não deve se sentir preso ao que nos aflige. Gente que não se entrega e que justamente por apenas levar a sua vida de modo leve mesmo com todas as adversidades acaba sendo especial e exemplar.

É o caso da autora da frase que dá título ao post. Lak Lobato, uma carioca radicada em São Paulo que por um dos infortúnios da vida, perdeu a audição na transição entre infância e adolescência. Ficou anos sem poder ouvir, cresceu, se formou, casou, e viveu de forma plena e feliz. Sem se render a dor da perda auditiva, nunca deixou de lado o sonho de voltar a ouvir de alguma forma.

E conseguiu isso! Fez implante coclear e pôde novamente enamorar-se dos sons que faziam tanta falta em sua vida.

Através do selo Atitude Terra, Lak conta a sua história em livro. E no dia 15 de Março ocorreu o lançamento da obra Desculpe, não Ouvi! Na Le Pain Quotidien do Shopping Vila Olímpia. O shopping fica na rua Olimpíadas, 360, pertinho da estação Vila Olímpia.

Convidamos você a conhecer essa história inspiradora e trocar palavras com a autora. Para conhecer um pouco mais a respeito da Lak, veja o vídeo da apresentação dela no TEDx Vila Madá.

Fonte: Atitude Terra

Semana de Conscientização do Autismo

Biblioteca Comdef-Rio

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro (Comdef-Rio) está montando a sua biblioteca, para empréstimo de livros às pessoas com deficiência do município, e pede sua colaboração, divulgando este pedido ou doando publicações referentes ao universo das deficiências.

Contatos:

(21) 2224-1200

comdef@pcrj.rj.gov.br

a/c André Hissa

Arteautismo convida

Todo mundo tem o direito de ser feliz

Nova campanha da Saatchi & Saatchi, para a Coordown, apóia mães de portadores da Síndrome de Down:

Do Comdef-Rio para o Brasil

Agradeço aos conselheiros do Comdef-Rio (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro), que considero coautores da tese Jornalismo e Deficiência, e a todos os meus amigos jornalistas que a apoiaram e fizeram com que ela fosse aprovada no I Congresso dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro com apenas um acréscimo, que considero muito procedente:

A frase "Ora, se os jornalistas são os cronistas da Civilização por excelência, não podem se furtar à defesa dos direitos das pessoas com deficiência" ficou "Ora, se os jornalistas são os cronistas da Civilização e defensores dos direitos humanos por excelência, não podem se furtar à defesa dos direitos das pessoas com deficiência".

Vamos para o abraço!

Andrei Bastos

Em tempo: também fui escolhido como delegado para o 36º Congresso dos Jornalistas, em Maceió, de 2 a 5 de abril.

Jornalismo e Deficiência

Hoje, na sua Assembleia Ordinária, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro (Comdef-Rio) apreciou, e resolveu endossar, a tese que será apresentada pelo seu presidente, jornalista Andrei Bastos, no I Congresso dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro, que começa nesta sexta-feira:

Jornalismo e Deficiência

Andrei Bastos

Justificativa

Com o Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamentou as leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade no atendimento às pessoas com deficiência, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, toda a sociedade brasileira ficou obrigada a incorporar os parâmetros de acessibilidade definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na sua NBR 9050/2004, que trata da acessibilidade de edificações e mobiliários.

Consolidando e atribuindo máxima importância política a tais dispositivos legais, no dia 13 de maio de 2008 ocorreu a primeira votação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara dos Deputados, e no dia 2 de julho ela foi votada no Senado. Sempre aprovada por mais de três quintos dos votos em dois turnos nas duas casas legislativas, a Convenção finalizou a etapa do Congresso no dia 9 de julho, quando é promulgado o Decreto Legislativo 186 que aprova seu texto e seu Protocolo Facultativo com equivalência de Emenda Constitucional.

Finalmente, no dia 25 de agosto de 2009 a ratificação da Convenção foi completada com a sanção do Decreto 6.949 da Presidência da República.

Apenas este conjunto de leis e decretos já seria suficiente para justificar quaisquer medidas de promoção da acessibilidade de edificações, mobiliários e na comunicação e informação, mas ainda podemos e devemos considerar todo o arcabouço legal brasileiro relativo aos direitos das pessoas com deficiência, que é considerado um dos melhores das Américas.

E, acima de tudo, devemos considerar que o atendimento aos direitos das pessoas com deficiência beneficia a todas as pessoas, pois é o que explicita o conceito de Desenho Universal, que define a natureza dos projetos arquitetônicos e de mobiliário urbano que incorporam os parâmetros de acessibilidade. Ou seja: a adoção de tais parâmetros representa um grande avanço civilizatório.

Ora, se os jornalistas são os cronistas da Civilização por excelência, não podem se furtar à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, ao incentivo à inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho e à cobrança de acessibilidade arquitetônica e tecnológica, particularmente comunicacional, nas instalações de empresas jornalísticas.

É estatisticamente comprovado que a maioria quase absoluta das pessoas com deficiência tem potencial para ocupar postos de trabalho, em todos os campos. O preconceito e a discriminação não deixam que se reconheça, por exemplo, que a grande maioria das pessoas com paralisia cerebral, que compromete o controle motor, tem sua capacidade intelectual 100% preservada. Da mesma forma, outras deficiências podem ser incluídas entre as características de profissionais do jornalismo, como já demonstram algumas pessoas com deficiência que exercem a profissão de jornalista.

Afinal, o principal direito humano conquistado pelas pessoas com deficiência é a prerrogativa de só elas poderem dizer o que são capazes ou não de fazer.

Diante do exposto, há que se considerar que não é possível aos jornalistas profissionais postergar seu posicionamento em relação à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, assim como deixar de promover a inclusão de jornalistas com deficiência no mercado de trabalho, tanto pela incorporação desses profissionais às equipes jornalísticas como reivindicando a implementação de acessibilidade nas instalações e equipamentos das empresas jornalísticas. 

Propostas:

1 – O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro deve propor que a Fenaj e os demais sindicatos dos jornalistas brasileiros realizem campanha de conscientização em relação aos direitos das pessoas com deficiência junto aos jornalistas profissionais brasileiros, assim como de estímulo à incorporação de jornalistas com deficiência aos seus quadros de associados.

2 – O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro deve propor que a Fenaj e os demais sindicatos dos jornalistas brasileiros realizem campanha de conscientização em relação aos direitos das pessoas com deficiência junto às empresas jornalísticas brasileiras, visando a contratação de jornalistas com deficiência.

3 – O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro deve propor que a Fenaj crie um Grupo de Trabalho para elaborar uma lista de instituições brasileiras consideradas qualificadas no campo das deficiências, com as quais os sindicatos de jornalistas profissionais poderão estabelecer convênios ou parcerias para obter suporte técnico e teórico, tanto para as campanhas como para a implementação da acessibilidade nas suas instalações ou nas instalações das empresas jornalísticas.

4 – O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro deve propor que a Fenaj e os demais sindicatos dos jornalistas brasileiros estabeleçam parceria com o Ministério Público do Trabalho para fiscalizar e encaminhar denúncias de não cumprimento das leis referentes à acessibilidade de edificações e mobiliários nas empresas jornalísticas.

5 – O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro deve propor que a Fenaj e os demais sindicatos dos jornalistas brasileiros coloquem seus Departamentos Jurídicos à disposição dos jornalistas com deficiência para orientação e acompanhamento das demandas judiciais referentes aos seus direitos específicos no campo do direito trabalhista.

            MOÇÕES DO CONGRESSO DO RIO DE JANEIRO

1 – Apoio irrestrito à defesa dos direitos das pessoas com deficiência brasileiras, reconhecendo como expressão máxima desses direitos a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, promulgada no dia 25 de agosto de 2009 com equivalência de Emenda Constitucional pelo Decreto 6.949 da Presidência da República.

2 – Apoio irrestrito à Educação Inclusiva, particularmente ao texto original da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), que preconiza a inclusão das crianças com deficiência no ensino regular, com atendimento educacional especializado específico para cada deficiência no contraturno, se necessário, devido ao entendimento de que é na infância, quando não existem os preconceitos que constroem a discriminação, que o processo de inclusão tem maior efetividade. 

No iPad do Lyrio

Na assembleia do Comdef-Rio, retratado por Arnaldo Lyrio.

Pauta da Assembleia Ordinária (13.03.2014)

Pauta da Assembleia Ordinária de 13/03/2014

1)  Aprovação da Ata:

▪ Assembleia Ordinária de 06 de fevereiro de 2014.

▪ Assembleia Ordinária de 20 de fevereiro de 2014.

2)  Condições de funcionamento do Comdef-Rio e convocação para maior participação de conselheiros.

3)  Informe sobre pareceres dos Projetos de Lei:

▪ Projeto de Lei nº 438/13 (Processo: 01/004.559/2013, de 20 de setembro de 2013) – Dispõe sobre oferta de serviço de agendamento telefônico de consultas pelas unidades de saúde públicas municipais da cidade do Rio de Janeiro para idosos e pessoas com deficiências locomotoras.

Autor: Vereador Tio Carlos / Relator(a): Andrei Bastos / Parecer: Rejeição

▪ Projeto de Lei nº 462/2013 (processo nº 01/004.611/2013, de 24 de setembro de 2013) –Institui o estatuto dos portadores de obesidade no âmbito do município e dá outras providências.

Autora: Vereadora Laura Carneiro / Relator(a): Ana Cláudia / Parecer: não de opinamento sobre a matéria

▪ Projeto de Lei nº 326/2013 (processo nº 01/003.503/2013, de 17 de julho de 2013) – Dispõe sobre destinação de vagas para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos mórbidos e pessoas com criança até dois anos nos estacionamentos rotativos públicos na forma que menciona.

Autor: Vereador Elisseu Kessler / Relator(a): Ana Cláudia / Parecer: Rejeição

▪ Projeto de Lei nº 392/2013 (processo nº 01/004.219/2013, de 04 de setembro de 2013) – Dispõe sobre o fornecimento de faturas de serviços públicos e privados do município do Rio de Janeiro aos usuários deficientes visuais, em linguagem Braille.

Autor: Vereador Marcelo Piuí / Relator(a): Ana Cláudia / Parecer: Favorável

4)  Aprovação de Parecer de Projetos de Lei:

▪ Projeto de Lei nº 398/13 (Processo: 01/004.231/2013, de 05 de setembro de 2013) – Dispõe sobre o sistema Censo Inclusão e o Cadastro Inclusão para identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Alexandre Isquierdo / Relator(a): Andrei Bastos / Parecer: Rejeição

▪ Projeto de Lei nº 585/13 (processo: 01/005.926/2013, de 05 de dezembro de 2013) – Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem o boleto de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), confeccionado em sistema Braille.

Autor: Vereadora Verônica Costa / Conselheira Relator(a): Ana Cláudia / Parecer: Favorável

5) Pendências – Projetos de Lei aguardando parecer do relator:

▪ Projeto de Lei nº 361/13: Reserva de 15% de apartamentos no térreo para PCDs, idosos, obesos mórbidos e portadores do vírus HIV.

Autor: Vereador Eliseu Kessler / Relator(a): Izabel Maior e Regina Cohen.

6)  Distribuição dos Projetos de Lei para emissão de parecer:

▪ Projeto de Lei nº 608/13 (Processo: 01/006.082/2013, de 13 de dezembro de 2013) – Proíbe a instalação de obstáculos nos acessos de entrada e saída de estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas de gêneros alimentícios, lojas de departamentos, redes de drogarias e farmácias e similares e dá outras providências.

Autor: Vereador Edson Zanata

▪ Projeto de Lei nº 366/13 (Processo: 01/003.897/2013, de 15 de agosto de 2013) – Determina obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências dos Correios situadas no território do município do Rio de Janeiro e da outras providências.

Autor: Vereador Marcelo Piuí

7)  Informes gerais.

Ata da Assembleia Ordinária (20.02.2014)

ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF-RIO, REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2014.

Aos vinte dias do mês de fevereiro de 2014, às 9h30m, em primeira convocação, realizou-se a Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na sede da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, situada na Av. Presidente Vargas, 1.997 - Cidade Nova, nesta Cidade. Estando presentes os conselheiros titulares Ana Cláudia Monteiro (SMPD), Márcia Pires (SMPD), Ulrich Fernandez (FENEIS) Andrei de Bastos (AADEF), Arnaldo Lyrio (SMTR), Danilo Groff (SMTE), Elane Cristina (URECE), Luciana Novaes (SMDS), Márcio de Souza (ADVERJ), Claudio Sá Rego Costa (SMU), Níves Pôrto (APABB), e os conselheiros suplentes: Márcio Maciel (SME), Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior (SOLAZER), Juliana Gouvêa (SMEL), Wilson Lobão (AADEF) e Viviane Pereira Macedo (IBDD). Justificaram ausência os conselheiros Regina Cohen (SOLAZER), Patricia Freitas (ADRETERJ) e Alfredo Duarte (ADRETERJ). Coube a mim, Patricia Murine, técnica da Secretaria Executiva do COMDEF-Rio, secretariar a Assembleia com a seguinte pauta: 1)Aprovação da Ata: ▪ Assembleia Ordinária de 06 de fevereiro de 2014. ▪ Assembleia Extraordinária de 06 de fevereiro de 2014. 2)Aprovação de Parecer de Projeto de Lei: ▪ Projeto de Lei nº 326/13 (processo nº 01/003.503/2013, de 17 de julho de 2013) – Dispõe sobre a destinação de vagas para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos mórbidos e pessoas com criança até dois anos nos estacionamentos rotativos públicos na forma que menciona. / Autor: Vereador Eliseu Kessler Conselheira relatora: Ana Cláudia. Parecer: Rejeição. ▪ Projeto de Lei nº 529/13 (processo nº 01/005.322/2013, de 01 de novembro de 2013) – dispõe sobre ações visando a capacitação de cuidadores de educandos portadores de necessidades especiais. / Autor: Vereador Marcelo Piuí Conselheiro relator: Márcio Maciel. Parecer: Aprovação, desde que observadas as ressalvas. ▪ Projeto de Lei nº 601/13 (processo nº 01/006.012/2013, de 10 de dezembro de 2013) – dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos que comercializem roupas, vestuários, indumentários ou similares no município do Rio de Janeiro adequarem no mínimo um dos seus provadores acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. / Autor: Vereadora Verônica Costa. Conselheiro relator: Andrei Bastos. Parecer: Rejeição. (3)Redistribuição dos Projetos de Lei para emissão de parecer “PENDENTES”: ▪ Projeto de Lei nº 1.232/11 (Processo: 01/005.910/2011, de 14 de dezembro de 2011) – Dispõe sobre a adequação dos veículos de transporte coletivo à Normas que facilitem utilização por usuários portadores de deficiência física, na forma que menciona. / Autor: Vereador Carlinhos Mecânico. ▪ Projeto de Lei nº 398/13 (Processo: 01/004.231/2013, de 05 de setembro de 2013) – Dispõe sobre o sistema Censo Inclusão e o Cadastro Inclusão para identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do município do Rio de Janeiro e dá outras providências. / Autor: Vereador Alexandre Isquierdo. ▪ Projeto de Lei nº 438/13 (Processo: 01/004.559/2013, de 20 de setembro de 2013) – Dispõe sobre oferta de serviço de agendamento telefônico de consultas pelas unidades de saúde públicas municipais da cidade do Rio de Janeiro para idosos e pessoas com deficiências locomotoras. / Autor: Vereador Tio Carlos. ▪ Projeto de Lei nº 463/13 (Processo: 01/004.612/2013, de 24 de setembro de 2013) – Estabelece as condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências. / Autor: Vereadora Laura Carneiro. ▪ Projeto de Lei nº 489/13 (Processo: 01/004.949/2013, de 09 de outubro de 2013) – Isenta do pagamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública aos deficientes físicos e/ou mentais ou seus responsáveis legais. / Autor: Vereador Willian Coelho. Elaboração de parecer de Projeto de Lei na pendência: ▪ Projeto de Lei nº 361/13: Reserva de 15% de apartamentos no térreo para PCDs, idosos, obesos mórbidos e portadores do vírus HIV. / Autor: Vereador Eliseu Kessler. Conselheira Relatora: Izabel Maior e Regina Cohen. ▪ Projeto de Lei nº 585/13: Boleto de pagamento do IPTU em Braille. / Autor: Vereadora Verônica Costa / Conselheira Relatora: Elane Malaquias. ▪ Projeto de Lei nº 634/13: Doação de aparelho auditivo para alunos PCDs matriculados na rede pública de ensino. / Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos / Conselheira Relatora: Sandra Lobo. (5)Intenção de Projeto de Lei / Autoria Vereador Alexandre Isquierdo: ▪ Obriga os Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas), sediados no Município do Rio de Janeiro, a adaptarem no mínimo um veículo para aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências. ▪ Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos em caracteres Braille no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 6)Propostas para discussão: ▪ Rodízio dos conselheiros no Comdef-Rio às segundas e sextas-feiras. (Justificativa: atribuir maior importância política ao Conselho e suprir de imediato a falta de funcionário). ▪ Desenvolver institucionalmente projetos que se beneficiem de patrocínio com renúncia fiscal por meio das organizações que compõem o Conselho, com designação de dois conselheiros para isso. ▪ Promover intercâmbio com outros Conselhos Municipais de pessoas com deficiência do país para troca de informações jurídicas, políticas, técnicas etc., com designação de dois conselheiros para isso. Informes Gerais: 1) ▪ Reativação do blog do Comdef-Rio. ▪ Confraternização. Andrei Bastos inicia a Assembleia com o informe de que a ata da Assembleia ordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2014 será aprovada no dia 13 de março de 2014 a pedido da Conselheira Nives Pôrto, que solicitou ajustes na redação referentes à Conferência Nacional de Assistência Social. Em seguida Ana Cláudia informa que serão lidos na íntegra os pareceres dos projetos de lei 529/13 e 601/13. O Projeto de Lei 529/13 será aprovado com ressalvas. O Projeto de lei 601/13 terá parecer rejeitado. Em seguida Andrei Bastos inicia o terceiro ponto de pauta, redistribuição dos Projetos de Lei para emissão de pareceres pendentes. O Projeto de Lei 1.231/11 será rejeitado e o Conselheiro Relator será Arnaldo Lyrio. Após uma série de considerações sobre a metodologia para elaboração e conclusão dos projetos de lei, Andrei Bastos leu o caput do Projeto de Lei 398/13 e foi definido que este projeto de lei será rejeitado porque não cabe ao Comdef-Rio opinar sobre o censo e o relator será o Conselheiro Andrei Bastos. Em seguida foi distribuído o Projeto de Lei 438/13. A Conselheira Sandra Lobo esclarece que a metodologia proposta no referido projeto de lei é ultrapassada. Atualmente estas ações são realizadas pelo Programa Saúde da Família. Sem mais considerações foi definido que a relatora deste projeto de lei será a Conselheira Sandra Lobo, com parecer rejeitado. O Conselheiro Márcio de Souza questiona por que os projetos de lei estão sendo rediscutidos, que inclusive foram encaminhados para a Comissão de Acessibilidade. Wilson Lobão esclarece que os projetos de lei não foram encaminhados para a Comissão de Acessibilidade. Em seguida foi lido o caput do projeto de lei 463/13. Sandra Lobo informa que o IOC foi o primeiro Centro municipal de Reabilitação da Cidade. Nas maternidades já são realizadas os exames reflexo vermelho e quando o diagnóstico é confirmado os pacientes são encaminhados para o IOC. A Conselheira defende que este PL seja aprovado porque é necessário ampliar os centros municipais de reabilitação. Concorda inclusive que a Educação e os demais órgãos sejam inclusivos para deficientes visuais. Andrei Bastos considera que o projeto de lei está incompleto.  Andrei pede que o conselheiro Márcio de Souza seja o relator. O conselheiro Márcio de Souza não aceita e fala que discorda de tudo que foi redigido no projeto de lei. O Conselheiro Arnaldo registra que não deve aprovar uma política pública apenas para deficientes visuais. Como a maioria dos conselheiros não concordam com o projeto de lei, Andrei pede novamente ao Conselheiro Márcio de Souza para ser o relator. Izabel fala que algumas políticas públicas podem sim ser para um único segmento. O projeto de lei será digitalizado e o Conselheiro Relator será o conselheiro Márcio de Souza e a Conselheira Izabel Maior se disponibilizou em contribuir. Em seguida Andrei leu o Projeto de Lei 489/13, que terá parecer rejeitado e a Conselheira Relatora será a Conselheira Viviane Macedo. Esgotando este ponto de pauta, Andrei Bastos passa para o quarto ponto: 4) elaboração de projeto de Lei na pendência. Izabel Maior leu o caput do Projeto de Lei 361/13 e informa que procurou a legislação anterior, informando sobre a lei do programa Minha Casa Minha Vida que foi sancionada em 2009, em seguida leu a lei federal que define que 3% de unidades habitacionais sejam destinadas a pessoas com deficiência e o projeto de lei municipal prevê a garantia de 15% incluindo pacientes HIV positivos. Serão registrados ajustes ao projeto de lei e Izabel considera que o projeto de lei tem que ser rejeitado e todos concordam. Em seguida foi comentado pela Conselheira Elaine Malaquias que o projeto de Lei 585/13 será aprovado com ajustes. O parecer do Projeto de Lei 634/13 não foi elaborado porque a Conselheira Sandra Lobo informou que não recebeu o Projeto de Lei. A Conselheira Ana Cláudia informa que enviou por e-mail. O referido projeto de lei será rejeitado porque já há a distribuição destes aparelhos realizados pela SME e deve ser ampliado para as demais faixas etárias.  Dando continuidade Andrei inicia o quinto ponto de pauta 5) Intenção projeto de lei/ Autoria Vereador Alexandre Isquierdo: ▪ Obriga os Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas), sediados no município do Rio de Janeiro, a adaptarem no mínimo um veículo para aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências. ▪ Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos em caracteres Braille no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Para a primeira proposta, a plenária resolveu levantar a informação sobre a que organismo compete tal determinação, Detran, entre outros, e diante da afirmação da conselheira Ana Cláudia de que já existe tal lei, só não sabendo se municipal ou estadual, também ficou resolvido que se faria esse levantamento. A Conselheira Elane fala que a segunda proposta é inviável, que nos estabelecimentos é necessário uma pessoa para acompanhá-los até o balcão. O Conselheiro Arnaldo fala que é mais uma questão de atendimento do que de elaboração de uma lista. Ana Cláudia fala que se deve constatar se a lista é obrigatória. Dando continuidade a Assembleia, Andrei Bastos passa para o sexto ponto de pauta 6): Propostas para discussão Rodízio dos conselheiros no Comdef-Rio as segundas e sextas-feiras. (Justificativa: atribuir maior importância política ao Conselho e suprir de imediato a falta de funcionário). ▪ Desenvolver institucionalmente projetos que se beneficiem de patrocínio com renúncia fiscal por meio das organizações que compõem o Conselho, com designação de dois conselheiros para isso, tendo se apresentado os conselheiros Andrei Bastos e Arnaldo Lyrio. ▪ Promover intercâmbio com outros Conselhos Municipais de pessoas com deficiência do país para troca de informações jurídicas, políticas, técnicas, etc., com designação de dois conselheiros para isso. Andrei informa que para seguir com a perspectiva da nova gestão para atender novas demandas, tornando o conselho mais ativo, é preciso contar com a contribuição de todos os conselheiros, visto que o regimento interno define que a secretaria executiva é composta por três funcionários que atuem na secretaria executiva, mas garantir este corpo de funcionários é um processo que tende a demorar, por isso sugere o rodízio entre os conselheiros nas segundas e sextas-feiras, dia em que há ausência de funcionários. Em seguida Andrei fala sobre a proposta de desenvolver institucionalmente projetos que se beneficiem de patrocínio com renúncia fiscal por meio das organizações que compõem o Conselho, com designação de dois conselheiros para isso. A Conselheira Izabel Maior fala sobre a experiência do governo federal esclarecendo que qualquer empresa pode patrocinar eventos do Conselho. Por fim, Andrei propõe promover intercâmbio com outros Conselhos Municipais de pessoas com deficiência do país para troca de informações jurídicas, políticas, técnicas etc., que terá início com o grupo de trabalho para estudo do conselho tripartite. Esgotando este ponto de pauta, Andrei passa para o sétimo e último ponto de pauta: 7) Informes Gerais: A Conselheira Nives Pôrto informou que não conseguiu participar como delegada da Primeira Conferência Municipal de Direitos Humanos. No ato do credenciamento, foi informada que o seu nome não constava na lista de delegados e que poderia registrar a sua presença na lista de convidados, assim o fez. Assistiu toda a programação da parte da manhã e em vários momentos fez contatos com os membros da comissão organizadora tentando se credenciar. Não obtendo êxito, por volta das 13h30m, deixou o evento. Ana Cláudia informa que teve muito trabalho para preparar o material solicitado em Braille e nem disponibilidade para receber o material a Coordenadoria de Direitos Humanos teve. A Conselheira Elane informou que não comparecerá mais às assembleias do Comdef-Rio porque as datas e horários coincidem com suas aulas na faculdade, por fim Andrei informou que haverá confraternização após a assembleia e que o blog do Conselho foi reativado. Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata, a qual a seguir foi lida, por mim, Patricia Murine, e aprovada por todos, técnica da secretaria executiva e pelo presidente do Comdef-Rio. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2014. =====================================

Andrei Bastos

Presidente do Comdef-Rio

Patricia Murine de Oliveira

Técnica da Secretaria Executiva do Comdef-Rio

Ata da Assembleia Ordinária (06.02.2014)

ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF-RIO, REALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2014.

 Aos seis dias do mês de fevereiro de 2014, às 09h30m, em primeira convocação, realizou-se a Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na sede da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, situada na Av. Presidente Vargas, 1.997 - Cidade Nova, nesta Cidade. Estando presentes os conselheiros titulares Ana Cláudia Monteiro (SMPD), Andrei Bastos (AADEF) Arnaldo Lyrio (SMTR), Danilo Groff (SMTE), Elane Cristina (URECE), Luciana Novaes (SMDS), Márcio de Souza (ADVERJ), Níves Pôrto (APABB), Bianca Flores Lucas da Silva (SMEL), Regina Cohen (SOLAZER) e os conselheiros suplentes: Edmar Andrade Ragoso (ABRC), Márcio Maciel (SME), Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior (SOLAZER), Marcos Coimbra (SMTE), Patricia Freitas (ADRETERJ), Wilson lobão (AADEF), Flávia Pinto (SMDS), Claudia Muricy (SMU) e Viviane Pereira Macedo (IBDD). Justificaram ausência os conselheiros, Ulrich Palhares (FENEIS) e Kátia Cristina Vieira Nunes da Silva (SME). Coube a mim Patricia Murine, técnica da Secretaria Executiva do COMDEF-Rio, secretariar a Assembleia com a seguinte pauta: 1)Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de 23 de janeiro de 2014; 2)Aprovação de Parecer de Projeto de Lei: ▪ Projeto de Lei nº 448/13 (Processo: 01/004.597/2013, de 24 de setembro de 2013) – Inclui o “Dia do Educador Especial” no calendário oficial de eventos e datas comemorativas da cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146/2010. (Autor: Vereador Alexandre Isquierdo, Conselheiro Relator: Andrei Bastos; Parecer: Rejeição; 3) Distribuição dos Projetos de Lei para emissão de parecer: ▪ Projeto de Lei nº 326/13 (Processo: 01/003.503/2013, de 17 de julho de 2013) – Dispõe sobre a destinação de vagas para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos mórbidos e pessoas com criança até dois anos nos estacionamentos rotativos públicos na forma que menciona. / Autor: Vereador Eliseu Kessler ▪ Projeto de Lei nº 361/13 (Processo: 01/003.902/2013, de 16 de agosto de 2013) – Reserva 15% das unidades térreas dos prédios de dois ou três andares às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, aos obesos mórbidos e aos portadores do vírus HIV beneficiários dos programas habitacionais realizados ou geridos pelo poder executivo. / Autor: Vereador Eliseu Kessler ▪ Projeto de Lei nº 529/13 (Processo: 01/005.322/2013, de 01 de novembro de 2013) – Dispõe sobre ações visando a capacitação de cuidadores de educandos portadores de necessidades especiais. / Autor: Vereador Marcelo Piuí; 3) Informes Gerais: Reunião Extraordinária / Logo após reunião ordinária▪ Eleição Mesa Diretora: 05 membros (presidente: sociedade civil / vice-presidente: governo / secretário: indicação do presidente / dois membros: 01 sociedade civil e 01 governo). A Assembleia foi iniciada pelo vice-presidente Wilson Lobão com o primeiro ponto da pauta (1- Aprovação das Atas da Assembleia realizada no dia 23 de janeiro de 2014). Como não houve nenhum destaque a ata foi aprovada. Dando continuidade Wilson Lobão passou para o segundo ponto de pauta 2) Aprovação de Parecer de Projeto de Lei: ▪ Projeto de Lei nº 448/13 (Processo: 01/004.597/2013, de 24 de setembro de 2013) – Inclui o “Dia do Educador Especial” no calendário oficial de eventos e datas comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autor: Vereador Alexandre Isquierdo, Conselheiro Relator: Andrei Bastos, Parecer: Rejeição. Todos concordaram e em seguida foi lido o terceiro ponto de pauta: 3) Distribuição dos Projetos de Lei para emissão de parecer: ▪ Projeto de Lei nº 326/13 (Processo: 01/003.503/2013, de 17 de julho de 2013) – Dispõe sobre a destinação de vagas para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos mórbidos e pessoas com criança até dois anos nos estacionamentos rotativos públicos na forma que menciona. / Autor: Vereador Eliseu Kessler ▪ Projeto de Lei nº 361/13 (Processo: 01/003.902/2013, de 16 de agosto de 2013) – Reserva 15% das unidades térreas dos prédios de dois ou três andares às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, aos obesos mórbidos e aos portadores do vírus HIV beneficiários dos programas habitacionais realizados e geridos pelo poder executivo. / Autor: Vereador Eliseu Kessler ▪ Projeto de Lei nº 529/13 (Processo: 01/005.322/2013, de 01 de novembro de 2013) – Dispõe sobre ações visando a capacitação de cuidadores de educandos portadores de necessidades especiais. / Autor: Vereador Marcelo Piuí. Em seguida Wilson Lobão passa os trabalhos para a Conselheira Ana Cláudia Monteiro e informa que o cargo de vice-presidente está vago, pois terá que se dedicar a sua saúde, dando continuidade a assembleia e após uma série de considerações foi definido que o Projeto de Lei nº 326/13, dispõe sobre a destinação de vagas para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos mórbidos e pessoas com criança até dois anos nos estacionamentos rotativos públicos na forma que menciona, será rejeitado porque não cabe ao Comdef-Rio opinar sobre esta matéria, visto que já existe lei que trata deste tema e a relatora será a Conselheira Ana Cláudia Monteiro. Em seguida foi distribuído o Projeto de Lei 361/13 - Reserva 15% das unidades térreas dos prédios de dois ou três andares às pessoas idosas, às pessoas com deficiência, aos obesos mórbidos e aos portadores do vírus HIV beneficiários dos programas habitacionais realizados e geridos pelo poder executivo, que terá parecer rejeitado pela imprecisão da redação do projeto de lei no que se referem aos critérios, normas e legislação sobre acessibilidade e a relatora será a Conselheira Izabel Maior. Por último foi distribuído o Projeto de lei 529/13, Dispõe sobre ações visando a capacitação de cuidadores de educandos portadores de necessidades especiais. A conselheira Izabel Maior perguntou se a terminologia cuidador existe na Secretaria Municipal de Educação, a Conselheira Níves Pôrto informa que os Conselheiros Kátia e Márcio Maciel poderiam esclarecer melhor sobre este projeto de lei. A Conselheira Sandra Lobo afirma que não existe a categoria cuidador, mas considera importante atentar para esta proposta, pois na ausência de suporte ao estudante as mães ficam presas ao horário escolar. Izabel Maior afirma que o projeto de lei deve se ajustar à prática da Secretaria Municipal de Educação e foi definido que os conselheiros Katia Nunes e Márcio Maciel receberão o projeto de lei para se apropriar sobre o tema e apresentar ao Conselho o parecer. Esgotando este ponto de pauta, Ana Cláudia passa para o quarto ponto de pauta: 4) informes gerais e informa que vai encaminhar para os conselheiros por e-mail o resultado da Reunião da Comissão de Planejamento e Orçamento, pois não encaminhou ainda em função das inscrições para o Carnaval 2014 no setor 13, mas será enviado para aprovação na próxima assembleia. O Conselheiro Andrei Bastos informa que o Projeto de Lei 601/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências, na realidade se destina a garantir provadores acessíveis. Ana Claudia informa que anteriormente o Conselheiro Luiz Fernando relatou sobre este tema num projeto de lei semelhante que foi rejeitado por considerar sobreposição de leis. Os conselheiros opinaram por sugerir as recomendações mínimas dos padrões definidos pela ABNT para os provadores de roupas e será verificado se o projeto de lei anterior foi transformado em lei. A Conselheira Izabel Maior também estudará sobre este projeto de lei e a proposta final será discutida em assembleia. Com a chegada do Conselheiro Marcio Maciel, foi retomada a discussão sobre a terminologia cuidador, ele informou que não há cuidadores na SME, que há estagiários atuando na educação inclusiva, a Conselheira Izabel pede ao Conselheiro Márcio Maciel que verifique se é necessário aprovar o projeto de lei 529/13 visto que já existe uma legislação que garante a educação inclusiva. Em seguida a Conselheira Flávia Pinto falou sobre a Primeira Conferência Municipal de Direitos Humanos que será realizada nos dias 12 e 13 de fevereiro no Centro de Convenções Sul América, informou que não haverá um eixo específico sobre Pessoa com Deficiência, mas a conselheira sugere que o Comdef-Rio participe nos grupos de trabalho e socializará o texto base para os conselheiros. O Conselheiro Danilo Groff informa que a Conselheira Nives Pôrto e Vânia Mefano serão as Delegadas que representarão o Comdef-Rio na Conferência de Direitos Humanos. A Conselheira Nives Pôrto fala que foi divulgado no Diário Oficial da União de 05/02/2014 as deliberações aprovadas na última Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em novembro de 2013. Algumas são propostas referentes a atenção a Pessoa com Deficiência, como o BPC na escola, criadas nas Conferências Municipais, aprovadas nas Estaduais, encaminhadas para a Nacional e deliberadas como políticas públicas da assistência social, fortalecendo assim o atendimento a esse segmento.A Conselheira Níves Pôrto enviará este material para a Conselheira Flávia Pinto. Em seguida a Conselheira Níves informou sobre a denúncia que o Comdef-Rio recebeu da Senhora Solange Muniz sobre o Colégio L'Hermitage Coração Eucarístico situado à Rua Paissandu, 168 – Flamengo. Local em que estuda o seu neto. A Conselheira Izabel Maior informa que a Educação tem que ser inclusiva na prática e são dois aspectos que devem ser levados em consideração, acompanhante/cuidador + acessibilidade, mas foi definido que a Senhora Solange Muniz será convidada para falar com mais detalhes sobre a denúncia em reunião com a Mesa Diretora. O conselheiro Danilo Groff apresenta senhora Nazareth Barreto, conselheira do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Coordenadora da Comissão da Criança e do Adolescente com deficiência no CMDCA em seguida foi informado pelo Conselheiro Wilson lobão que com o término da Assembleia será realizada Reunião Extraordinária para eleição da Mesa Diretora: 05 membros (presidente: sociedade civil / vice-presidente: governo/secretário: indicação do presidente / dois membros: 01 sociedade civil e 01 governo). Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata, a qual a seguir foi lida e aprovada por todos, assinada por mim, Patricia Murine, técnica da secretaria executiva e pela presidente do Comdef-Rio. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014. =====================================

  

Patricia Murine de Oliveira

Técnica da Secretaria Executiva do Comdef-Rio

Ana Cláudia Monteiro

Presidente do Comdef-Rio

Senta Que Eu Empurro 2014

Reeditando o começo, Andrei Bastos e Ana Cláudia Monteiro no desfile de 2014

 

Viviane Pereira Macedo, porta-bandeira do Senta Que Eu Empurro

Claudio Maior, Izabel Maior e Andrei Bastos, na concentração



Senta Que Eu Empurro, o começo

Andrei Bastos e Ana Cláudia Monteiro, no primeiro desfile, em 01/02/2008

 

Reportagem da TV Brasil