quarta-feira, 27 de agosto de 2008

II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro

(Clique aqui para fazer download das propostas)


II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Cidade do Rio de Janeiro

11 e 12 de julho / CIAD – Mestre Candeia

Relatório Final

A II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Cidade do Rio de Janeiro foi convocada pelo Decreto Municipal 29.451, de 13 de junho de 2008 e realizada nos dias 11 e 12 de julho de 2008, no horário das 08:00 às 17:00 horas, no Centro Integrado de Atenção a Pessoa com Deficiência – CIAD Mestre Candeia (Av. Presidente Vargas, 1.997 – 3º andar – Cidade Nova – Rio de Janeiro / RJ), sob a coordenação e organização da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com de Deficiência – COMDEF-Rio. O evento foi presidido pelo Sr. Alex Araújo de Oliveira, conselheiro presidente do COMDEF-Rio em substituição a Ilma. Sra. Leda de Azevedo, Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência.

Observando o disposto no Decreto, de 29 de abril da Presidência da República, as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE e do Conselho Estadual Para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CEPDE, a II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Cidade do Rio de Janeiro teve como objetivos, debater no âmbito Municipal, a construção e consolidação das políticas de acessibilidade e outros interesses das pessoas com deficiência; analisar os obstáculos e avanços da política municipal para integração da pessoa com deficiência, escolher os delegados da Cidade do Rio de Janeiro para a II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e encaminhar as propostas aprovadas em plenária à II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A comissão organizadora da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Cidade do Rio de Janeiro foi constituída pelo Sr. Amarildo Baltazar da SMPD, os conselheiros Ana Cláudia Monteiro, Lúcio Coelho David e Alex Araújo e pelos funcionários do COMDEF-Rio Sra. Sirlene Prata e Sr. Ulisses Marcondes.

No dia 11 de julho, foi realizado o 6º Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência, evento oficial do COMDEF-Rio, como parte da II Conferência Municipal, tendo como objetivo aprofundar as discussões do tema proposto pelo CONADE para à II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: “Inclusão, participação e desenvolvimento – Um novo jeito de avançar”, que foi abordado em 4 (quatro) mesas-redondas, tendo por base a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – ONU, o Plano de ação da década das pessoas com deficiência – OEA, a agenda social de inclusão das pessoas com deficiência e controle social a partir dos seguintes eixos temáticos: saúde e reabilitação profissional, educação trabalho e acessibilidade, que foram apresentados nas seguintes mesas redondas compostas por palestrantes do governo municipal e representantes da sociedade civil:

1) Mesa-Redonda: “Saúde, Prevenção e Reabilitação”
Palestrantes:
● Sandra Torturella Lobo (Coordenadora do Programa de Reabilitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro)
● Carlos Augusto de Araújo Jorge (Médico Psiquiatra)
● Alexandre Magnavita (IBDD)
Mediador: Conselheiro Lúcio Coelho David

2) Mesa-Redonda: “Educação de Qualidade: Direito de Todos”
Palestrantes:
● Leila Varela Blanco (Instituto Helena Antipoff )
● Cláudia Grabois (RJ Down)
Mediadora: Conselheira Gersira do Espírito Santo

3) Mesa-Redonda: “Inserção no Mercado de Trabalho - Acesso, Qualificação e Reabilitação”
Palestrantes:
● Leila (Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência)
● Priscila Selares (IBDD)
Mediador: Conselheiro Luís Cláudio Freitas

4) Mesa-Redonda: “Acessibilidade: A cidade de todos – Transporte e Mobilidade Urbana”
Palestrantes:
Túlio Passos de Andrade (Secretaria Municipal de Transporte do Rio de Janeiro)
Arnaldo de Magalhães Lyrio Filho (Secretaria Municipal de Transporte do Rio de Janeiro)
Luís Fernando Menezes Salgado (Secretaria Municipal de Urbanismo do Rio de Janeiro)
Márcio Aguiar (Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Niterói)
Alfredo Pereira Duarte Filho (ADRETERJ)
Mediador: Conselheiro Alex Araújo

O 6º Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência contou com um público de mais ou menos 150 (cento e cinqüenta) participantes, entre pessoas com deficiência e profissionais envolvidos com a causa e convidados. A segunda parte da II Conferência Municipal, foi realizada no dia 12 de julho e teve um público de 88 (oitenta e oito) participantes.

Dentre as entidades da sociedade civil e órgãos governamentais que estiveram presentes aos eventos, podemos destacar as presenças da AMORVIT, AADEF, ADEZO, IBDD, APCB, FCD, ADVERJ, APABB, APAE-RJ, ICP, FENEIS, CREA-RJ, Guerreiros da Inclusão, Núcleo Pró-Acesso da UFRJ, Instituto Anne Sullivan, Rede Inclusiva, RJ Down, Escola de Gente, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Niterói, Conselho Estadual Para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Urbanismo, Secretaria Municipal de Transportes, Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, Instituto Helena Antipoff, NIAF, IPLAN-Rio e CET-Rio.

O desenvolvimento dos trabalhos adotados na II Conferência Municipal foi a divisão da plenária (Delegados e convidados) em 4 (quatro) Grupos de Discussão, conforme os eixos temáticos propostos pelo CONADE, onde os participantes optaram por atuar em um dos Grupos (Saúde prevenção e reabilitação; Educação; Trabalho; e Acessibilidade), observando-se a paridade. Cada Grupo teve um coordenador e um relator, escolhido dentre os participantes, e encaminharam a Comissão de Sistematização até 10 (dez) propostas que foram lidas por seus respectivos relatores, apresentados os destaques e votadas pela Plenária Geral. As propostas aprovadas compõem este Relatório Final da II Conferência Municipal.

A II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência indicou 60 (sessenta) Delegados para participarem como representantes da Cidade do Rio de Janeiro na II Conferência Estadual, sendo 30 (trinta), Delegados Municipais que representantes da Sociedade Civil, onde 16 (dezesseis) são Delegados Natos e 14 (quatorze) escolhidos em assembléia dos Delegados Municipais da Sociedade Civil, e os outros 30 (trinta), Delegados Governamentais, onde 18 (dezoitos) são Delegados Natos e 12 (doze) indicados pelo Executivo Municipal.

Encaminhamos em anexo as propostas aprovadas pela plenária da II Conferência municipal, a relação dos Delegados representantes da Sociedade Civil e dos representantes Governamentais, para representarem a Cidade do Rio de Janeiro na II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e demais documentos pertinentes.

Este é o relatório final da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Cidade do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2008.

Alex Araújo
Conselheiro Presidente

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Delegados da Cidade do Rio de Janeiro representantes da Sociedade Civil

1) Alexandre Ferreira Braga (DV)
2) Alexandre Magnavita Gaschi (DF / cadeirante)
3) Ana Cláudia Monteiro Silva (DF / cadeirante)
4) Andrei Bastos (DF)
5) Antônio Saulo Navarro Carneiro Garcia (DF / PC)
6) Claudia Grabois (mãe de DM)
7) Danielle Carvalho Basto Quaresma (sem deficiência / Escola de Gente)
8) Edimar Negreiros de Andrade (mãe de DM)
9) Edy Wilson de Souza (DV)
10) Gersira do Espírito Santo (mãe de DM)
11) João Carlos Farias da Rocha (DF / cadeirante)
12) Ludmilla Vieira Rodrigues (DF / PC)
13) Luís Cláudio da Silva Freitas (DV / visão sub-normal)
14) Luiz Cláudio Pereira (DF / cadeirante)
15) Luíza Luzia Zwang (DF / cadeirante)
16) Márcio de Souza (DV / visão sub-normal)
17) Marcos Antônio de Souza Viana (DV)
18) Maria Helena Taylor Lopes (mãe de DM)
19) Paulo Sérgio de Araújo Souza (DF)
20) Priscila Galvão (DF / cadeirante)
21) Regina Cohen (DF / cadeirante)
22) Roosevelt Cunha Rodrigues (DF / cadeirante)
23) Roque Pereira da Silva (RC)
24) Rosane Gil Valente (DF / cadeirante)
25) Rosângela da Silva Santos (RC)
26) Sandra Lúcia Rabello Vieira (auditiva)
27) Sheila Luzia Costa Melo (DF / cadeirante)
28) Tânia Maria Vasconcellos (DF / cadeirante)
29) Vilma Nascimento da Silva (RC)
30) Wilson de Almeida Lobão (DF)

Delegados da Cidade do Rio de Janeiro representantes do Governo

1) Alex Araújo de Oliveira
2) Arnaldo de Magalhães Lyrio Filho
3) Eliane Moreno Walk
4) Elizabete Pinto da Mouta
5) Flávio dos Santos Rangel
6) Geraldo Marcos Nogueira pinto
7) Isabelle Souza Freitas
8) Leila de Macedo Varela Blanco
9) Lúcio Coelho David
10) Luiz Fernando Menezes Salgado
11) Maria Cristina Soares e Silva Dias
12) Maria do Carmo Brito
13) Marlise Ferreira de Souza
14) Mércia Cabral de Oliveira
15) Sandra Torturella Lobo
16) Túlio Passos de Andrade
17) Valdênio Borges de Oliveira

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Delegados eleitos em 12/07/2008

Sociedade Civil

1) Andrei Bastos (DF) - Rede Inclusiva
2) Claudia Grabois (DM) - RJ Down
3) Edy Wilson de Souza (DV) - ADVERJ
4) João Carlos Farias da Rocha (DF) - IBDD
5) Luiz Claudio Pereira (DF) - IBDD
6) Luíza Luzia Zwang (DF) - FCD
7) Márcio de Souza (DV) - ADVERJ
8) Marcos Antonio de Souza Viana (DV) - ADVERJ
9) Paulo Sergio de Araújo Souza (DF) - Centro Esportivo Miécimo da Silva
10) Priscila Galvão (DF) - Rede Inclusiva
11) Regina Cohen (DF) - Núcleo Pró-Acesso / UFRJ
12) Rosane Gil Valente (DF) - FCD
13) Sheila Melo (DF) - Guerreiros da Inclusão
14) Vilma Nascimento da Silva (RC) - AMORVIT
15) Danielle Carvalho Basto Quaresma (Sem Deficiência) – Escola de Gente

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Propostas para a II Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, formuladas pelos representantes do município do Rio de Janeiro

Saúde, Prevenção e Reabilitação

1 - Implantar sistema de notificação compulsória dos quadros de patologias, doenças ou condições que resultem em deficiência ou incapacidades (físicas, intelectuais e sensoriais). Federal/Portaria Ministerial

2 - Constituição de um grupo de trabalho (interdisciplinar) que envolva os seguintes atores: SMS, SMPD, SMAS, COMDEF-Rio, universidades, conselhos de categoria profissional no âmbito da saúde, que garanta o diagnóstico das principais demandas/necessidades das pessoas com deficiência, objetivando a implantação de uma rede de atenção integral. Estadual/Municipal

3 - Criação e implementação de pólos de referência em reabilitação nas quatro regiões da cidade (Centro, Sul, Norte, Oeste), que execute e/ou garantam acesso aos serviços e demandas das pessoas com deficiência nas suas diversas complexidades. Estadual/Municipal

4 - Ampliação dos programas de moradia assistida já existentes na cidade do Rio de Janeiro, para que se estenda às pessoas com deficiência, com média e alta dependência, e que não precisem de cuidados hospitalares. Os programas de moradia assistida devem ser implementados também no âmbito estadual, sob o controle do COMDEF-Rio, CEPDE e dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde. Estadual/Municipal

5 - Cumprimento/implementação do Decreto Federal 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei Federal 10.436, de 24 de abril de 2002, com imediata formação, capacitação e regulamentação dos intérpretes/tradutores (Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS / Língua Portuguesa), bem como que tenham todas as unidades de saúde este profissional para atendimento à pessoa surda, com deficiência auditiva e surdo-cego. Federal/Estadual/Municipal

6 - Ampliação do PAD (Programa de Atendimento Domiciliar) para pessoas com deficiência e renais crônicos/transplantados com dificuldade de locomoção. Federal/Estadual/Municipal

7 - Garantia da investigação e tratamento para doenças incapacitantes e incomuns. Federal/Estadual/Municipal

8 - Garantia que todo atendimento aos pacientes renais seja realizado por uma equipe multidisciplinar constituída por além de médicos e pessoal de enfermagem, pelos profissionais de nutrição, serviço social, psicologia e fisioterapia. Federal/Estadual/Municipal

9 - Garantir que todos as unidades de saúde tenham profissionais médicos habilitados que possam emitir laudos médicos padronizados onde conste o CID (Código Internacional de Doença) ou CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), e não somente das doenças. Federal/Estadual/Municipal

Educação de Qualidade “Direitos de Todos”

10 - Introdução da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e do braille no currículo escolar, a partir da educação infantil. Federal/Estadual/Municipal

11 - Produção de kit com DVD acessível com legenda em português e janela em LIBRAS e áudio voltado para todas as fases. Conteúdo: contra a discriminação e toda e qualquer forma de preconceito. Federal/Estadual/Municipal

12 - Construção de recursos voltados para as famílias, a ser trabalhado pelo Conselho Escola-Comunidade (CEC) e outros grupos de representação escolar. Esses recursos devem ser disponibilizados no site dos governos, que devem ser obrigatoriamente acessíveis. Federal/Estadual/Municipal

13 - Que todos os estabelecimentos de ensino, incluindo creches, contemplem os requisitos do desenho universal e tenham todos os recursos necessários para atuar e interagir junto à comunidade. Federal/Estadual/Municipal

14 - Que os alunos com toda e qualquer deficiência e mobilidade reduzida, sem restrições, tenham garantido nas classes comuns das redes regulares de ensino e obrigatoriamente no contra-turno, o atendimento educacional especializado, como resposta educativa necessária ao seu desenvolvimento e aprendizagem. Estadual/Municipal

15 - Que todas as escolas ofereçam o uso de tecnologias assistivas, não excluindo o uso de computador. Federal/Estadual/Municipal

Inserção no Mercado de Trabalho

16


Estadual/Municipal

17 - Incentivar a implementação de Políticas de empregabilidade das pessoas com deficiência com maior grau de comprometimento. Federal/Estadual/Municipal

18 - Garantir que um percentual dos recursos do FAT seja destinado: a) Qualificação profissional das pessoas com deficiência; b) A compra de tecnologias assistivas (empresas); c) Adaptação do espaço físico (empresa). Federal

19 - Promover alteração na Lei de cotas que contemple a acessibilidade no trabalho para todas as pessoas com deficiência (tecnologias, espaço físico e metodologias inclusivas), no prazo máximo de três meses, sob pena de multa. Federal/Estadual/Municipal

20 - Participação dos Conselhos das Pessoas com Deficiência, nos concursos públicos, desde a elaboração do edital até a contratação ou nomeação, como forma de garantir acessibilidade ao local, além dos recursos tecnológicos e pessoais necessários a realização das provas. Federal/Estadual/Municipal

21 - Sugestão de criação de Projeto de Lei para isenção tributária para pessoas físicas e jurídicas, sobre a importação de equipamentos destinados a garantir autonomia às pessoas com deficiência. Federal/Estadual

Acessibilidade “Uma Cidade Para Todos”

22 - Todos os modais do Sistema de Transportes Urbanos Intermunicipais e Interestaduais, devem ser universalmente acessíveis, receptíveis a inovação tecnológicas e guardar especificidades físico-territoriais locais, mantidas as garantias de acessibilidade segundo as leis e normas em vigor que tratam da matéria.

Em todos eles deverão existir avisos sonoros e visuais com alertas ou mensagens importantes para pessoas com deficiência visual ou auditiva.

Além disso, seus operadores deverão estar devidamente treinados no atendimento a todas as pessoas com deficiência, temporária ou permanente, ou com mobilidade reduzida.

Deve também estar previsto sistema alternativo de transporte para além das localidades não contempladas no sistema existente e/ou público-alvo.

Federal/Estadual/Municipal

23 - A circulação, movimentação e travessia de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ser feitas, impreterivelmente, por meio de rotas acessíveis, mediante diretrizes estabelecidas por Planos Diretores e demais estudos sobre o assunto, especialmente no que tange à disposição do mobiliário urbano, sinalização, geometrias, sinalização semafórica especial para o público-alvo. Federal/Estadual/Municipal

24 - As recuperações, obras ou reformas expressivas em passeios e travessias, realizadas por quaisquer agentes ou concessionárias, devem ser recompostas segundo as normas técnicas de acessibilidade existentes em vigor e definidas previamente pelo poder público. Federal/Estadual/Municipal

25 - Criação de incentivos e isenções fiscais, nos níveis federal, estadual e municipal, para a aquisição de equipamentos e a realização de obras ou adaptações voltadas para dotar todas as edificações de condições de plena acessibilidade, especialmente nas áreas de educação, habitação, saúde, cultura, turismo e lazer. Federal/Estadual/Municipal

26 - Criação de linhas de financiamento especiais para adaptação dos imóveis existentes, bem como dos espaços públicos e coletivos, abertos e fechados, relevantes ao bem-estar do público-alvo. Federal/Estadual/Municipal

27 - Todo o material produzido pelo poder público deve ser veiculado em formatos como braille, texto digital, caracteres ampliados, recursos visuais e de áudio e outros. Federal/Estadual/Municipal

28 - Obrigatoriamente de os equipamentos culturais, como museus, teatros, galerias de arte, jardins botânicos, zoológicos e assemelhados, disporem de meios de informação para garantir às pessoas com deficiência o pleno conhecimento sobre as obras, documentos, flora e fauna expostos, bem como da própria instalação que os abriga, mediante o uso de modelos em diferentes formatos, como maquetes tácteis, mapas em alto relevo, áudio descrito, intérpretes de LIBRAS, legendas e de tecnologias que porventura venham a ser criadas. Federal/Estadual/Municipal

29 - Aproveitar as tecnologias já existentes e outras que venham a ser desenvolvidas para a acessibilidade aos meios de informação, comunicação e radiodifusão. Federal/Estadual/Municipal

30 - Todos os equipamentos de informática dos órgãos públicos para a utilização do público e dos funcionários com deficiência deverão possuir tecnologia de apoio baseada em softwares sempre atualizados, bem como a arquitetura dos sítios eletrônicos de acesso à internet estar de acordo com as normas internacionais vigentes. Federal/Estadual/Municipal

31 - Universalização da informação e da educação mediante: a) Capacitação de todos os agentes públicos para o atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; b) Criação de acompanhas de conscientização da sociedade para o respeito às leis de acessibilidade existentes, especialmente aquelas ligadas ao trânsito, com ênfase na eliminação de barreiras físicas, sociais, de comunicação e atitudinais, de modo a garantir que as medidas relativas à acessibilidade sejam atendidas e respeitadas; c) Fomento a cursos de formação e capacitação em acessibilidade para profissionais de diferentes áreas; d) Apoio à pesquisa na busca por soluções em acessibilidade nas instituições de ensino (escolas e universidades), mediante instrumentos, como parcerias público-privados e outros. Federal/Estadual/Municipal

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