Uma questão de custo e de oportunidade? Ou uma questão de Justiça?

Jackson Vasconcelos *

O certificado de filantropia é a maneira como o Estado reconhece que uma organização privada merece recompensa fiscal (isenção de pagamento da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e Cofins), por propiciar à sociedade alguns serviços que ele próprio deveria oferecer.

No entanto, as situações que concedem benefícios ou privilégios estimulam gente séria e gente vil. Por isso, o Estado, antes de emitir um certificado de filantropia, investiga as provas de exercício efetivo das atividades merecedoras da recompensa fiscal e tem a obrigação de punir as organizações soi-distant filantrópicas, criadas e mantidas com o objetivo exclusivo de receberem, pela burla, a vantagem fiscal.

As exigências da lei e do governo para concessão dos certificados de filantropia tomam tempo precioso e acrescentam custos às atividades normais das organizações sérias. Mas, são exercícios que demonstram respeito pelos contribuintes, porque excluem os picaretas - os “pilantrópicos” na linguagem popular.

Sem pensar nisso, no dia 13 de novembro, o governo federal, com a desculpa de falta de tempo para exame dos processos e do custo alto que o trabalho representa, resolveu conceder certificados de filantropia de maneira indiscriminada – para organizações filantrópicas e “pilantrópicas”. A medida, portanto, misturou gente séria e gente vil (joio e trigo) sem ressarcir “o trigo” pelos custos e pelo tempo gasto com a comprovação de que não é “joio”. Ontem ou anteontem, o governo resolveu anistiar as dívidas dos que devem ao fisco até R$ 10.000,00 e há mais de 06 anos. Fez isso com a mesma alegação de redução de custos e de trabalho que utilizou para o caso das filantrópicas. E os que pagaram os seus impostos no tempo certo e no valor correto? Por uma questão de justiça ou de isonomia, não deveriam receber um crédito fiscal no valor da anistia concedida aos devedores? Deveriam, mas não receberam e, por isso, fazem jus a um certificado de filantropos ou de tolos.

Ora, para que houvesse isonomia(todos iguais perante a lei), no primeiro caso, as instituições sérias deveriam receber o ressarcimento das despesas que tiveram com a preparação dos processos para concessão do certificado de filantropia; no outro, os bons pagadores de impostos mereceriam, no mínimo, um crédito fiscal.

O grau de isonomia do cidadão diante do Estado é peça essencial na definição de um sistema político. Mas, tem gente que acredita que o simples fato de existirem eleições e de todos estarem obrigados a votar, conceitua a democracia. Nós, brasileiros e brasileiras, sabemos que não. O conceito de democracia vai bem além do exercício do voto e ingressa na qualidade das atitudes do Estado com a população.

O lado pior das medidas que comentei acima é a notícia que o Estado Brasileiro transmite de ser o cumprimento da lei uma relação com o custo e com a oportunidade. Ou seja, quando a submissão à lei for uma decisão cara ou trabalhosa, o Estado estará sempre dispensado de observá-la. Uma lógica que, a priori, pelos conceitos que tem a Justiça Brasileira, dispensaria, de pronto, quase todos os procedimentos judiciais, para ampliar a impunidade. Se deixamos de cobrar os impostos, porque isso é caro e se distribuimos direitos indiscriminadamente, porque a avaliação criteriosa dá trabalho, podemos, com justa tranqülidade, encerrar imediatamente quase todos os processos judiciais, as investigações, os inquéritos e os procedimentos de fiscalização operados pelo Estado.

* Jackson Vasconcelos é editor do site www.estrategiaeconsultoria.com.br