Vontade política

O Globo, Opinião, 26/12/2017:

Vontade política

ANDREI BASTOS

Há algum tempo, fui convocado para um debate sobre a nova Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) carioca. Trata-se da reencarnação de uma CPA, que nem “para inglês ver” serviu, promovida pelo atual prefeito do Rio.

Uma outra “reencarnação” vinha sendo defendida pelo também carioca Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdef-Rio), que no seu documento Políticas Públicas Municipais para as Pessoas com Deficiência, entregue ao prefeito, apresentava como primeira ação prioritária dar mais poder à comissão para liberar, ou não, os alvarás e habite-se baseados no atendimento às exigências de acessibilidade.

Talvez pelo desconhecimento de que a acessibilidade beneficia a todos, e não apenas a quem tem deficiências, e que, por isso, representa um grande avanço civilizatório, a atual gestão municipal não aplicou inteiramente o que o Comdef-Rio apresentou à CPA hoje reencarnada, que não tem caráter deliberativo e autorizativo e está muito aquém das necessidades de nossa cidade, tão desprovida de políticas públicas de acessibilidade, como ficou evidente na última reunião da CPA de que participei, agora em dezembro.

Pois bem, quando fiquei sabendo que no debate para o qual fui convocado seria apresentado o acessível mundo de Silvana Cambiaghi na cidade de São Paulo, que, apesar de ainda ter problemas, está mil anos-luz à frente do nosso indigente município do Rio de Janeiro, pensei em me apresentar fazendo-lhe um contraponto com as nossas mazelas, fotografando meu trajeto, em cadeira de rodas, entre a Zona Sul e o Centro do Rio de Janeiro usando o transporte público.

Desisti. Não tenho tanta capacidade física para tão dura prova de obstáculos.

Mas não foi difícil estabelecer um contraponto a Silvana Cambiaghi, pois, além das excelentes imagens comprovando as conquistas de acessibilidade urbana que apresentou, ela ressaltou diversas vezes que o mais importante era a vontade política de fazer acontecer as coisas certas, contando que a CPA de São Paulo já começou com esta vontade política, na época manifestada, justiça seja feita, pelo prefeito Paulo Maluf, que deu plenos poderes à Comissão.

Aqui, na Cidade Maravilhosa, só existiu a vontade das pessoas com deficiência que, tempos atrás, saíram das ruas, onde vendiam doces nos sinais de trânsito, e conseguiram organizar o primeiro conselho municipal de pessoas com deficiência do Brasil, exclusivamente com a sociedade civil, por orientação de Jó Rezende, que se notabilizou por organizar associações de moradores na gestão do prefeito Saturnino Braga.

Depois de algum tempo, o conselho da época convocou o poder público a também participar, na esperança de que ele se tornasse o braço executor. Muito mais deficiente do que qualquer deficiência, a falta de vontade política impediu qualquer avanço e o conselho passou a ser apenas um apêndice deste mesmo poder público, o que, espero, não aconteça com esta CPA reencarnada.

Andrei Bastos é jornalista e integrante do Comdef-Rio

Também no Globo Online.

Posse da nova Comissão Permanente de Acessibilidade do Rio

Ontem, dia 11, foi o dia da posse da nova CPA - Comissão Permanente de Acessibilidade do Rio de Janeiro, da qual o Comdef-Rio faz parte.

Andrei Bastos, representante do Comdef-Rio na CPA, assina o livro de posse.

Eliane Sakamoto, suplente de Andrei Bastos na CPA, assina o livro de posse.

Regina Cohen, representante da UFRJ na CPA, assina o livro de posse.

A Lei Brasileira de Inclusão e o controle social

No domingo, dia 9, na mesa do Conade sobre a LBI - Lei Brasileira de Inclusão e controle social, do Mobility & Show Rio 2017, o Comdef-Rio foi representado por Andrei Bastos.

Após a mesa do Conade, uma boa conversa com Décio Gomes Santiago (Onedef).

A Comissão Permanente de Acessibilidade do Rio de Janeiro

Hoje, no evento Mobility & Show Rio 2017, de exposição de automóveis, veículos e adaptações, equipamentos e serviços para pessoas com deficiência e familiares, o Comdef-Rio manifestou seu posicionamento em relação à nova CPA - Comissão Permanente de Acessibilidade criada pela prefeitura carioca, numa mesa de debates dedicada a ela:

A Comissão Permanente de Acessibilidade do Rio de Janeiro

Como sempre, e hoje mais do que nunca, o Estado brasileiro, nas esferas federal, estadual e municipal, está distante da realidade da população à qual deveria servir.

Como sempre, e hoje mais do que nunca, os políticos brasileiros, com raras exceções, agem por motivos fúteis ou por motivos inconfessos, estando comprometidos apenas com o poder que lhes permite agir.

Tudo o que acontece no Estado, nas esferas federal, estadual e municipal parece acontecer em outro mundo que não o da cidadania.

Embora as pessoas com deficiência, com o seu movimento organizado de luta por direitos, tenham obtido muitas conquistas, sem ficar devendo nada a ninguém, ainda falta um mundo inteiro a ser conquistado.

É nesse mundo que falta ser conquistado que está a Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) do município do Rio de Janeiro.

Afinal, com uma composição marcada pela presença maciça de órgãos do governo municipal, sem autonomia político-financeira, sem caráter deliberativo, com natureza prevalentemente técnica e sem uma participação equivalente da sociedade civil organizada representativa das pessoas com deficiência, esta CPA é apenas mais um apêndice do poder constituído no momento.

Desse jeito, sendo esta CPA, na melhor das hipóteses, uma coisa “pra inglês ver”, sem poder de veto a iniciativas que não atendam ou prejudiquem os direitos das pessoas com deficiência, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro (Comdef-Rio), que por força institucional participa da composição da CPA, manifesta sua discordância e seu empenho em lutar por mais uma conquista para as pessoas com deficiência na forma de uma CPA efetiva e verdadeira.

ANDREI BASTOS

Comdef-Rio

Cidadã Luciana

ANDREI BASTOS

Todo dia ela faz tudo sempre igual. Às quatro horas da manhã, abre os olhos para o dia num movimento rápido como um susto, sem estar assustada. É apenas o jeito, tranquilo, de quem abre os olhos como duas janelas para um mundo muito maior do que aquele que enxergamos normalmente, pois o imenso mundo de Luciana começa logo diante de seus olhos e não depois do alcance de seus braços e pernas.

Depois de mover o olhar para um lado e outro, tomando ciência de que tudo está no devido lugar, que as pessoas que a ajudam estão com ela, que os equipamentos que a mantêm respirando estão funcionando perfeitamente, ela sorri para quem está à sua frente.

Começam, então, os cuidados de higiene, alimentação, vestimenta e, indispensavelmente, maquiagem. Cuidadosamente, é penteado o cabelo, aplicado o pó facial e o batom vermelho vivo como a vida que anima Luciana. Este ritual diário dura no mínimo três horas e, só depois de cada detalhe atendido, com a cidadã Luciana já acomodada em sua cadeira de rodas de alta tecnologia, ela é levada ao carro adaptado que a deixará no trabalho.

Apesar de suas próprias e severas limitações, a perseverança e fé de Luciana a tem levado pelos caminhos que escolheu. Mas, como se não bastasse, a sociedade, com falta de acessibilidade e com transporte público inadequado, impõe a ela mais limitações, dessa vez com o preconceito e a discriminação.

Ao decidir estudar enfermagem, Luciana revelou seu desejo de ajudar as outras pessoas nos seus momentos de fragilidade e doença. Ao ficar impossibilitada de fazer esse trabalho, escolheu como o primeiro caminho estudar e se preparar para Serviço Social. Bem-sucedida nessa etapa, sua vocação a levou naturalmente a vislumbrar na política possibilidades maiores de realização. Não obteve sucesso imediato, mas não desistiu e continuou a caminhar na mesma direção.

Independentemente da política partidária, Luciana se integrou a grupos da sociedade civil que trabalham na defesa de direitos das pessoas com deficiência, acrescentando um profundo conhecimento de outras realidades, e dificuldades, diferentes das suas. Enquanto atendia ao que seria unicamente uma vocação, ela dava início à sua conscientização e exercício de cidadania. Luciana descobriu o mundo dos cegos, dos surdos, dos paralisados cerebrais, da síndrome de Down.

Duas vezes por mês Luciana participou das reuniões de um grupo que se dedica às políticas públicas municipais referentes às pessoas com deficiência como ela. Sua tetraplegia não a impede de, além de viver uma existência compartilhada com familiares e amigos, lutar pelos direitos de seus pares e das pessoas em geral, exercendo, assim, plenamente, sua cidadania.

O grupo de que Luciana Novaes participou é o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro (Comdef-Rio), que se orgulha de ter contado com ela entre seus membros por sua luta pela vida e por ser a primeira pessoa com deficiência a se eleger para a Câmara Municipal.

Andrei Bastos é jornalista e membro do Comdef-Rio

AQUI É UM LUGAR DE PAZ

O direito à vida é o primeiro e mais importante direito de todos. Os profissionais da educação, os pais e responsáveis, as crianças e jovens estão se mobilizando para defendê-lo.

Começaremos pelas nossas escolas, dizendo em toda a rede que “Aqui é um lugar de paz”. Cada escola está chamada a rever seus valores e práticas, para que seja, de fato, um espaço de convivência sadia entre todos os que a frequentam.

Queremos uma escola sem violência, sem humilhações, sem racismo, sem preconceitos, sem drogas, em que todos se sintam bem.

Levaremos o movimento à sociedade, pedindo paz e justiça social. O Rio de Janeiro está cansado de uma guerra que ameaça e prejudica todos os seus moradores.

A difícil situação que vivemos hoje foi construída ao longo de muitos anos. Não terminaremos com ela da noite para o dia. Será uma longa caminhada. Mas somos muitos: 1.537 escolas, 650 mil alunos, 65 mil professores e funcionários, mais de 1 milhão de pais e responsáveis.

Unidos, formamos uma força poderosa. Pela paz.

Junte-se a nós.

Nosso movimento começa nas escolas e não tem data para terminar. No dia 2 de julho, um domingo, a comunidade escolar do Rio de Janeiro se concentrará de manhã no Aterro do Flamengo, cada escola levando a sua mensagem. Será uma festa bonita. Você é nosso convidado.

Venha conosco celebrar a paz. Traga as crianças. É por elas, antes de tudo, que estamos lutando.

Prefeitura do Rio de Janeiro
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unicef
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdef-Rio)

Reforma da Previdência - Recomendação do CNDH

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

RECOMENDAÇÃO Nº 03, DE 10 DE MARÇO DE 2017

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, e tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4°, inciso IV, que lhe confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada em sua 25ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de março de 2017;

CONSIDERANDO a finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos do CNDH, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos e a proteção aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal, nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que a Seguridade Social é um dos direitos humanos consolidado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, em seu Artigo 25;

CONSIDERANDO o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em seu Artigo 9º prevê o reconhecimento do direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social e Artigo 10º inciso dois o reconhecimento de conceder proteção especial às mães por um período de tempo razoável antes e depois do parto. Durante esse período, deve-se conceder às mães que trabalham licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados.

CONSIDERANDO o Protocolo de São Salvador em seu Artigo 9º igualmente faz referência ao direito à previdência social.

CONSIDERANDO a Convenção nº 102 da OIT – Normas Mínimas da Seguridade Social, aprovada na 35ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1952), entrou em vigor no plano internacional em 27.4.55 e aprovado no Brasil no Decreto Legislativo n. 269, de 19.09.2008, do Congresso Nacional e ratificado em 15 de junho de 2009;

CONSIDERANDO a Convenção nº 102 da OIT – Normas Mínimas da Seguridade Social, aprovada na 35ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1952, entrou em vigor no plano internacional em 27/04/55 e aprovado no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 269, de 19/09/2008, do Congresso Nacional e ratificado em 15 de junho de 2009, que em seu Artigo 26 inciso 2 estipula como idade máxima 65 anos.

CONSIDERANDO a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, em especial o Capítulo VIII, em especial o Artigo 34 que garante ao idoso, a partir de 65 anos, sem condição de prover subsistência, nem tampouco que sua família possa faze-la, o recebimento de um salário mínimo mensal, nos termos da LOAS;

CONSIDERANDO os Artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que garante as fontes de financiamento da Seguridade Social;

REAFIRMANDO a posição deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH no sentido de que a PEC 287/2016 impede e/ou dificulta o acesso e o pleno exercício da seguridade social pelos brasileiros e pelas brasileiras, do campo e da cidade, direito humano previsto em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, estabelecendo tais situações de retrocesso social:

Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

Redução do valor geral das aposentadorias;

Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;

Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

Exclui as regras de transição vigentes;

Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

Fim das condições especiais para a aposentadoria dos professores;

Exigência de contribuição mínima de 25 anos para ter acesso a previdência.

RECOMENDA:

I - Ao Presidente da República Federativa do Brasil

Que retire a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa, percebido em manifestações, especialmente, nos atos protagonizados pelas mulheres de todo o Brasil, no último dia 08 de março (Dia Internacional da Mulher).

II - Ao Presidente da Câmara dos Deputados

Que seja suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 no Congresso Nacional até que haja uma escuta ampla e democrática da sociedade, tendo em vista seu legítimo clamor contra a proposta legislativa, percebido em manifestações, especialmente, nos atos protagonizados pelas mulheres de todo o Brasil, no último dia 08 de março (Dia Internacional da Mulher); e que, de imediato, sejam instituídas as presidências das Comissões da Câmara dos Deputados para a realização de audiências e consultas públicas nas Comissões de Trabalho, de Seguridade Social, da Mulher, do Idoso, dos Direitos Humanos e Minorias, de Legislação Participativa e de Constituição e Justiça, no intuito de garantir a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos e a devida transparência a

todos os dados da Seguridade Social.

DARCI FRIGO

Presidente

Conselho Nacional dos Direitos Humanos