ATA DA ASSEMBLEIA DE JUNHO 2026

ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF-RIO, realizada em 11 de junho de 2026. Aos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, as 13:30 horas, realizou-se a Assembleia Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF-Rio, sob a presidência da Conselheira Cinthya Pereira Freitas, com a seguinte pauta: 1- Aprovação da ata de abril; 2- Participação na audiência pública da OAB/RJ; 3- Participação da Conselheira Regina Cohen, na qualidade de Conselheira da Cidade, em reunião com o atual Prefeito; 4- Falta de acessibilidade em rua do bairro de Vila Valqueire; 5- A Nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI); 6- Informes: Ofício do Ministério Público e blog do Conselho; 7- Assuntos gerais. Presentes: Arnaldo Lyrio, Carla Montenegro, Cheilamar Prates, Christiane Cabral, Cinthya Pereira Freitas, Claudia Porto, Danielle de Souza, Edilze Oliveira, Frederico Maroja, Jussara Costa, Luciane Tavares, Marco Sá, Márcio Maciel, Marinéia dos Anjos, Phelipe Pereira, Raphael Pinho, Regina Cohen, Roberta Pelágio, Roberto Paixão, Sergio Silva, Vanessa Carvalho Após a abertura dos trabalhos e as boas-vindas aos presentes e ao público que acompanhava a reunião por meio da transmissão oficial no YouTube, a Presidência ressaltou a importância da participação social e da atuação institucional do Conselho como órgão de controle social responsável pela defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Na sequência, iniciou-se debate acerca da representatividade da sociedade civil no âmbito do COMDEF e do papel institucional dos conselheiros na interlocução com os órgãos públicos. Foi destacado que os representantes governamentais presentes no Conselho atuam como interlocutores junto às respectivas secretarias, porém enfrentam limitações institucionais para transformar as demandas apresentadas em ações concretas. Ressaltou-se que a efetivação das políticas públicas depende do fortalecimento da participação da sociedade civil organizada, da formalização das demandas por meio de ofícios, pareceres e demais instrumentos institucionais, bem como da mobilização social para conferir legitimidade e força às reivindicações encaminhadas pelo Conselho. Durante o debate, foi enfatizada a necessidade de aprofundar a discussão sobre a representatividade institucional dos conselheiros, visando fortalecer os mecanismos de incidência política do COMDEF e aperfeiçoar os fluxos de encaminhamento das demandas aos órgãos competentes. A Presidência registrou que o tema deverá ser objeto de reunião específica para aprofundamento, considerando sua relevância para o fortalecimento institucional do Conselho. Na continuidade dos trabalhos, foi ressaltado que a construção de uma cidade acessível depende da incorporação da acessibilidade como princípio estruturante das políticas públicas, e não apenas como resposta a demandas pontuais. Os conselheiros destacaram que a acessibilidade deve integrar o planejamento governamental desde sua concepção, sendo tratada como requisito obrigatório em todas as políticas urbanas, de mobilidade, educação, saúde, cultura, esporte e demais áreas da administração pública. Foi igualmente enfatizada a necessidade de ampliar a conscientização da população acerca do direito à acessibilidade, especialmente entre as pessoas com deficiência, idosos e demais pessoas com mobilidade reduzida, de modo que a sociedade passe a demandar de forma mais efetiva a implementação dessas políticas públicas. A Presidência observou que o Conselho deverá investir na construção de estratégias que fortaleçam essa participação social e contribuam para a consolidação da acessibilidade como política pública transversal. Prosseguindo com a pauta, a Comissão responsável apresentou relato acerca do Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Arbelal, que propõe a criação de categoria específica para atletas transgêneros e pessoas não binárias em competições esportivas e paradesportivas oficiais no Município do Rio de Janeiro. O tema foi amplamente debatido pelos conselheiros, que destacaram a complexidade da matéria e a necessidade de tratamento técnico e multidisciplinar. Foi contextualizado que a discussão decorre de debates internacionais promovidos pelo Comitê Olímpico Internacional acerca da participação de atletas trans em competições esportivas, considerando aspectos relacionados à equidade competitiva, questões hormonais, desempenho esportivo e critérios de elegibilidade. Os participantes ressaltaram que a matéria envolve aspectos científicos, médicos, esportivos, jurídicos e de direitos humanos, inexistindo, até o momento, consenso internacional consolidado sobre o tema. Também foi observado que os organismos responsáveis pela regulamentação das competições esportivas ainda discutem critérios técnicos relacionados, inclusive, às questões hormonais, antidopagem e elegibilidade de atletas trans. Diante desse cenário, diversos conselheiros manifestaram entendimento de que eventual regulamentação em âmbito exclusivamente municipal configuraria antecipação de matéria ainda em discussão pelos organismos nacionais e internacionais competentes, podendo representar invasão de competência das entidades responsáveis pela organização das competições esportivas. Foi igualmente ressaltada a necessidade de que qualquer posicionamento do COMDEF seja precedido de amplo diálogo com representantes do movimento LGBTQIA+, atletas trans, especialistas da área esportiva, profissionais da saúde, pesquisadores e entidades representativas, garantindo abordagem intersetorial e fundamentada nos princípios dos direitos humanos e da inclusão social. Ao final da discussão, deliberou-se pela solicitação de informações técnicas ao Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB acerca do estágio das discussões nacionais sobre o tema, bem como sobre eventuais diretrizes existentes para participação de atletas trans em competições oficiais, a fim de subsidiar futura manifestação do Conselho, caso haja prazo regimental para emissão de parecer. Dando prosseguimento à pauta, foi apresentada a manifestação da Comissão de Educação, sendo informado que havia sido aberto pelo Governo Federal o prazo para adesão dos municípios à Nova Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, cujo período de adesão encerrava-se em 8 de junho de 2025. Registrou-se que as informações e o respectivo link para adesão haviam sido encaminhados previamente aos membros da comissão, com solicitação de atualização por parte da Secretaria Municipal de Educação acerca das providências adotadas pelo Município do Rio de Janeiro e das possíveis formas de colaboração do COMDEF nesse processo. Na oportunidade, também foi retomada a discussão referente ao Projeto de Lei nº 2.020/2023, que institui programa de fiscalização especializada das creches conveniadas, destinado ao monitoramento da qualidade do atendimento educacional e assistencial de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento. Os conselheiros ressaltaram que, embora a iniciativa represente avanço no acompanhamento da qualidade dos serviços ofertados, a proposta demanda aperfeiçoamentos para contemplar, de forma mais abrangente, todas as pessoas com deficiência, evitando tratamento restrito a determinadas condições específicas. Ficou registrado que o Conselho continuará acompanhando a tramitação da matéria e discutindo eventual emissão de parecer após conclusão das análises técnicas. Em seguida, a Comissão de Saúde apresentou proposta para que o COMDEF promova debate sobre a Política Nacional de Cuidados, considerando sua recente implementação no âmbito federal e os impactos esperados para as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência. Durante a discussão, foi esclarecido que o Plano Brasil Cuida constitui iniciativa interministerial que integra ações de aproximadamente vinte ministérios, abrangendo políticas relacionadas à assistência social, saúde, educação, cuidados de longa duração, apoio às famílias, serviços de cuidado e demais políticas públicas correlatas. Os participantes destacaram que se trata de uma política transversal, cuja implementação ultrapassa a competência exclusiva da área da saúde, envolvendo diferentes setores da administração pública. Diante da relevância do tema, deliberou-se pela realização de convite a representante integrante do grupo técnico responsável pela implementação da política, ou de especialista com atuação na matéria, para apresentação ao Conselho em reunião futura, possibilitando amplo debate e esclarecimento aos conselheiros. Na sequência, a Conselheira Regina Cohen apresentou relato acerca da audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB sobre a utilização do novo símbolo internacional de acessibilidade. Foi informado que a audiência reuniu especialistas, arquitetos, representantes do Ministério Público e demais instituições envolvidas com a temática da acessibilidade, tendo como objetivo discutir os impactos da adoção do novo símbolo por diversos municípios brasileiros. Os participantes manifestaram preocupação com a utilização do referido símbolo antes de sua consolidação como padrão internacional oficialmente reconhecido, ressaltando que o símbolo tradicional de acessibilidade permanece sendo o único oficialmente adotado em âmbito internacional. Foi registrado que a adoção indiscriminada do novo símbolo vem gerando insegurança na comunicação visual dos espaços acessíveis, especialmente em vagas especiais de estacionamento, sinalização urbana e equipamentos públicos, podendo ocasionar prejuízos à identificação adequada dos espaços destinados às pessoas com deficiência. Informou-se, ainda, que está sendo elaborado relatório técnico decorrente da audiência pública, destinado ao encaminhamento às autoridades competentes, contendo manifestações de especialistas, representantes do Ministério Público, arquitetos e demais participantes, com o objetivo de subsidiar futuras deliberações sobre o tema. Durante a discussão, a Presidência destacou a importância de que futuras participações de conselheiros em eventos externos relacionados às atribuições do COMDEF sejam formalmente comunicadas ao Conselho, preferencialmente mediante convite institucional encaminhado ao órgão, permitindo registro oficial da representação institucional, divulgação aos demais conselheiros e fortalecimento da atuação do Conselho junto às instituições parceiras. Os conselheiros concordaram quanto à necessidade de institucionalizar esse procedimento, deliberando que, sempre que possível, os organizadores de eventos, audiências públicas, seminários e reuniões encaminhem convite formal ao COMDEF, ainda que haja convite individual aos conselheiros participantes. Também foi registrado que a divulgação dessas representações fortalece a atuação institucional do Conselho, amplia sua participação em espaços de formulação de políticas públicas e possibilita maior articulação com outros órgãos de controle social e entidades da sociedade civil. Na oportunidade, a Conselheira Regina Cohen informou sua participação em evento de lançamento de cartilha sobre doenças raras, ocasião em que representou institucionalmente o COMDEF, reafirmando o compromisso de divulgar o Conselho em atividades relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência. O Conselheiro Marcos Sá fez uso da palavra para destacar a relevância da temática das Deficiências Ocultas, ressaltando a necessidade de ampliar o debate sobre o assunto no âmbito das políticas públicas e da conscientização da sociedade. Em razão da importância do tema, sugeriu-se que as Deficiências Ocultas sejam incluídas entre os eixos de discussão do Fórum de fim de ano promovido por este Conselho. Em seguida, foi apresentada demanda encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil referente à denúncia formulada por cidadão usuário de cadeira de rodas, que relatou dificuldades de acessibilidade no entorno de sua residência em razão das condições da via pública e das calçadas. A Presidência esclareceu que situações dessa natureza deverão seguir o fluxo institucional já adotado pelo Conselho, mediante encaminhamento da denúncia à comissão competente, elaboração de ofício e posterior envio ao órgão público responsável pela manutenção da infraestrutura urbana, visando adoção das providências cabíveis. Foi ressaltado que o COMDEF, na condição de órgão de controle social, possui papel relevante no acompanhamento dessas demandas, atuando institucionalmente junto aos órgãos municipais responsáveis pela promoção da acessibilidade. Na sequência, foram apresentados informes relacionados ao planejamento urbano e às políticas públicas de acessibilidade no Município do Rio de Janeiro. Durante os debates, foi relatada a participação de conselheira em evento promovido pela Prefeitura do Rio de Janeiro para apresentação do planejamento estratégico da cidade para os próximos anos. Foi registrado que, apesar da apresentação de diversos investimentos previstos para áreas como mobilidade urbana, transporte público, segurança, infraestrutura e demais setores estratégicos, não foram identificadas referências específicas às políticas de acessibilidade, tampouco a investimentos destinados à promoção da acessibilidade universal no município. Os participantes manifestaram preocupação quanto à ausência do tema entre as prioridades apresentadas pela administração municipal, ressaltando que a acessibilidade deve constituir elemento estruturante de qualquer planejamento urbano, não se restringindo à aquisição de veículos com piso baixo ou à adoção de medidas pontuais. Os conselheiros enfatizaram que a promoção da acessibilidade envolve planejamento integrado, rotas acessíveis, eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicação acessível, desenho universal e garantia do direito de circulação e participação plena das pessoas com deficiência em todos os espaços públicos da cidade. Foi destacada a necessidade de intensificar o acompanhamento, por parte do COMDEF, das políticas públicas municipais relacionadas à acessibilidade, fortalecendo sua atuação junto aos órgãos responsáveis pelo planejamento urbano e pela execução das ações governamentais. Na sequência, a Presidência registrou manifestação de solidariedade à Conselheira Jussara Costa, em razão do falecimento de sua mãe, bem como ao Conselheiro que comunicou a perda recente de pessoa próxima. Em nome do colegiado, foram transmitidas condolências e votos de conforto aos familiares. Durante os informes finais, foi comunicada a indicação de uma conselheira para integrar comissão internacional vinculada à Rehabilitation International, destinada à discussão de políticas voltadas às mulheres e crianças com deficiência na América Latina. A indicação foi recebida com satisfação pelos membros do Conselho, que registraram reconhecimento pela relevância da representação brasileira em organismo internacional voltado à promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Na oportunidade, foi manifestado o interesse de que essa participação também possa fortalecer institucionalmente a atuação do COMDEF, sempre que possível. Ainda no campo dos informes, os conselheiros deliberaram sobre a necessidade de estabelecer procedimento institucional para participação do Conselho em eventos externos, audiências públicas, seminários e demais atividades correlatas. Ficou pactuado que, sempre que um conselheiro for convidado a representar o COMDEF, deverá solicitar aos organizadores o encaminhamento de convite oficial ao Conselho, possibilitando registro institucional da representação, divulgação aos demais conselheiros e inclusão da atividade no relatório institucional do órgão. Os participantes ressaltaram que esse procedimento fortalece a imagem institucional do Conselho, amplia sua visibilidade junto aos demais órgãos públicos e entidades da sociedade civil e contribui para o aprimoramento das articulações institucionais. Ao final da reunião, foi registrado que não houve manifestações do público por meio do chat da transmissão realizada no canal oficial do CONDEF no YouTube, conforme acompanhamento realizado durante toda a sessão. A Presidência agradeceu a participação, o comprometimento e as contribuições de todos os conselheiros e conselheiras, destacando que os debates realizados evidenciaram o fortalecimento da atuação colegiada e o compromisso do Conselho com a promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião pela Presidência, da qual foi lavrada a presente ata que, após lida, discutida e aprovada, será assinada na forma regimental.