Aos 05 de fevereiro de 2026, às 13:30 horas, em primeira convocação, realizou-se a Assembleia Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF-Rio, online, via Google Meet, transmitida também pelo canal oficial do Conselho no YouTube.
Presentes: Arnaldo Lyrio, Cheilamar Prates, Christiane Cabral, Cinthya Pereira, Danielle de Souza, Daniela Schweig, Edilze Oliveira, Fernanda Honorato, Julia Lira Queiroz, Jussara Costa, Luciane Tavares, Marco Sá, Marcio Maciel, Mariana Gonçalves, Marineia dos Anjos, Paulo Henrique, Phelipe Pereira Pinto, Raphael Pinho, Regina Cohen, Rosa Cordovil, Sergio, Vanessa D’Oliveira..A reunião foi conduzida pela Presidência do Conselho, com apoio da Secretaria Executiva.
1. PAUTA: ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEI ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Foi debatida a proposta de encaminhamento de projetos de lei prioritariamente à Comissão de Acessibilidade, considerando o caráter transversal do tema, sem prejuízo de tramitação também pelas Comissões de Educação, Trabalho, Saúde ou outras, conforme afinidade temática e sensibilidade dos membros.
Destacou-se a importância de haver assessoramento jurídico nas comissões, visando qualificar a elaboração dos pareceres legislativos, uma vez que a emissão de pareceres sobre projetos de lei constitui um dos principais eixos de atuação do Conselho.
Foi sugerida a distribuição de conselheiras(os) com formação jurídica entre as comissões, funcionando como suporte técnico e leitura de supervisão dos pareceres, considerando que nem todos os membros possuem familiaridade com a dinâmica legislativa.
Houve consenso quanto à necessidade de:
Distribuição equilibrada do trabalho;
Organização interna das comissões;
Definição clara de coordenação e relatoria;
Criação de fluxo mais eficiente para leitura, elaboração e validação dos pareceres.
A Mesa Diretora informou que realizará leitura prévia dos projetos e fará a distribuição temática às comissões, registrando-se em ata a possibilidade de remanejamento interno, caso necessário.
2. INFORME SOBRE COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES
Foram apresentados os números atualizados de membros por comissão:
Comissão de Acessibilidade: 13 membros
Comissão de Educação e Cultura: 14 membros
Comissão de Trabalho e Emprego: 8 membros
Comissão de Planejamento Orçamentário: 5 membros
Comissão de Esporte: 5 membros
Comissão de Ética: 5 membros
Comissão de Comunicação: 10 membros
3. PAUTA: DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS ESPORTIVOS E GRATUIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O conselheiro Felipe Freire apresentou relato detalhado sobre recorrentes problemas na distribuição e resgate de ingressos gratuitos para pessoas com deficiência em eventos esportivos (futebol, vôlei, basquete), incluindo:
Restrições indevidas por torcida;
Obrigatoriedade de retirada presencial em locais específicos;
Falhas nos sistemas de bilhetagem digital;
Ausência de canais eficazes de resposta por parte de clubes e empresas de bilhetagem;
Casos envolvendo Fluminense, Vasco, Flamengo e outros clubes;
Encaminhamentos já realizados ao Ministério Público em anos anteriores.
Raphael relatou dificuldades pessoais e institucionais, incluindo problemas ocorridos na final da Libertadores de 2023, bem como ausência de resposta a ofícios encaminhados pelo CONDEF aos clubes.
Foi reafirmado que:
Há amparo legal que impede distinção entre pontos de venda físicos e digitais;
A legislação garante igualdade no acesso às gratuidades;
A exigência de retirada em local ou horário único configura violação de direitos.
Encaminhamento aprovado
A Comissão de Eventos deverá elaborar ofícios formais aos clubes e empresas de bilhetagem;
Os ofícios serão validados internamente pela Presidência e Secretaria Executiva;
Serão organizadas visitas técnicas e reuniões com os responsáveis;
Caso não haja resposta, serão avaliadas medidas junto ao Ministério Público.
4. INFORMES SOBRE TRANSPORTE PÚBLICO (METRÔ E SUPERVIA)
Foram relatados problemas graves de acessibilidade e funcionamento:
Sucateamento da SuperVia;
Falhas recorrentes no metrô, especialmente na Barra da Tijuca;
Impactos diretos sobre pessoas com deficiência.
Informou-se que o leilão da SuperVia encontra-se em andamento, sendo um tema a ser acompanhado pelo Conselho, inclusive por meio de denúncias ao Ministério Público quando necessário.
5. PAUTA: ACESSIBILIDADE NO CARNAVAL – LIBRAS, MEDIAÇÃO CULTURAL E SETOR 13
A conselheira Rosa trouxe importantes reflexões sobre acessibilidade no Carnaval, especialmente para pessoas surdas e com deficiência auditiva, relatando intercorrências ocorridas no Setor 13 no ano anterior.
Foram discutidos:
Limitações da simples presença de intérprete físico;
Necessidade de mediação cultural em Libras, contextualizando o enredo;
Uso de telões com tradução em Libras, evitando dispersão da atenção;
Inclusão de recursos de comunicação alternativa e linguagem simples;
Importância de planejamento prévio e contratação adequada.
A conselheira Vanessa, representante da SMPD esclareceu que:
A contratação da empresa de acessibilidade é realizada pela Riotur;
A SMPD aponta necessidades, mas não executa o processo licitatório;
Relatórios do COMDEF são encaminhados anualmente;
Houve avanços nos últimos anos, embora persistam falhas.
Foi sugerido que novas propostas, como contextualização dos enredos em Libras e outros formatos acessíveis, sejam formalmente apresentadas para planejamento futuro.
6. PAUTA: ERGONOMIA DE ACESSIBILIDADE EM SANITÁRIOS
A conselheira Rosa levantou questão relativa às atividades de vida diária em banheiros acessíveis, especialmente quanto à inexistência de soluções adequadas para apoio de bolsas, com impacto para:
Pessoas com deficiência visual;
Mulheres;
Pessoas com nanismo;
Pessoas com mobilidade reduzida;
Usuárias(os) de cadeira de rodas.
Foi destacado que, embora a NBR 9050 preveja prateleiras e ganchos, não há diretrizes ergonômicas claras quanto à localização, altura e orientação tátil.
Houve consenso quanto à relevância do tema e à necessidade de:
Elaboração de diretrizes técnicas;
Diálogo com o CAU e comitês da ABNT;
Encaminhamento de contribuições para futuras revisões da NBR.
Foi registrada a possibilidade de participação da conselheira Rosa como colaboradora técnica em comissão temática, conforme previsto no regimento interno.
7. INFORMES GERAIS
Divulgação de serviços da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;
Informação sobre atendimento a pessoas com deficiência no CD da Praça da República;
Registro da aproximação do Conselho a mil seguidores em redes sociais.
8. ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a tratar, a Presidente Cinthya agradeceu a participação de todas(os), reforçando o caráter coletivo do trabalho do Conselho, e encerrou a reunião, ficando esta ata lavrada para fins de registro, leitura e aprovação em reunião posterior.
